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Paraíba

Prefeitos do Litoral têm até dia 11 para assinar acordo que prevê fim dos lixões

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O Ministério Público da Paraíba apresentou, em reunião nesta segunda-feira (24), uma alternativa para os 19 prefeitos da região litorânea evitarem o processo criminal por causa da poluição ambiental provocada pelos lixões. Os gestores que assinarem o acordo de não-persecução penal até o dia 11 de outubro terão um ano para deixar de jogar resíduos a céu aberto, livrando-se de uma denúncia que pode culminar com bloqueio de bens, inelegibilidade e até prisão. O MP também está propondo termos de ajustamento de conduta (TACs) para que, no prazo de cinco anos, os municípios reparem as áreas degradadas.

A reunião foi aberta pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que destacou a parceria com o Ministério Público Federal (MPF), com a Superintendência do Meio Ambiente (Sudema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), que discutiram, nos últimos meses, a problemática e os termos do acordo que foi proposto aos municípios.

O PGJ disse que a ideia do acordo nasceu depois de ter estado em vias de denunciar um prefeito pela degradação ambiental provocada por um lixão e perceber que quase a totalidade dos gestores da Paraíba se encontravam em situação semelhante. Seráphico lembrou que, desde 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) já estabelecia que, em quatro anos, não poderia mais haver nenhum encaminhamento de resíduos sólidos para lixões.

“Assistimos no Estado da Paraíba, hoje, apenas 12% dos municípios atenderem a essa legislação. O projeto do Ministério Público visa extirpar os lixões da Paraíba. A ideia é alertar os gestores para o problema e propor a formalização de acordos de não-persecução, ou seja, o MP se propõe a não ingressar criminalmente contra aos gestores, mas também eles se comprometem, no prazo específico de um ano, a não encaminhar os resíduos para lixões, adotando as soluções adequadas, de acordo com a realidade dos municípios”, explicou Seráphico.

Prefeitos apoiam

Alguns prefeitos, embora estando pressionados a adotarem uma solução, parabenizaram o Ministério Público por chamá-los para o debate. Foi o caso do prefeito de Curral de Cima, um município com pouco mais de 5 mil habitantes, Antonio Ribeiro Sobrinho. “É um momento histórico e parabenizo o MP por tomar essa atitude. É um absurdo. Tem cidade que até lixo hospitalar despeja no lixão. Tem que acabar mesmo”, disse, acrescentando que está dialogando com os prefeitos de sua região para buscar a solução adequada, demonstrando sua disponibilidade de assinar o acordo de não-persecução penal.

A prefeita do Conde, Márcia Lucena, também parabenizou a iniciativa do Ministério Público, destacando que todos os municípios vivem uma situação difícil, mas que é preciso buscar uma solução para o problema e que os municípios do litoral sul estão discutindo a viabilidade de um consórcio.

Intuito não é punir

O presidente da Famup, José Antônio Vasconcelos Costa, aprovou o projeto. “Quero louvar a iniciativa do Ministério Público que demonstrou que o intuito não é denunciar e punir, mas procurar resolver a problemática”, disse.

Também participaram da reunião, o procurador e os promotores do MPPB, Francisco Sagres Macedo Vieira, Raniere Dantas e José Farias de Souza Filho; a procuradora do MPF, Acácia Soares Suassuna; o secretário estadual do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga; o superintendente da Sudema, João Vicente Machado Sobrinho; o superintendente do Ibama, Bartolomeu do Amaral Filho.

O promotor José Farias fez uma explanação sobre as leis que balizam o projeto do Ministério Público e também mostrou algumas alternativas que os municípios têm, além do aterro sanitário, para dar destinação adequada aos resíduos sólidos, a exemplo de compostagem, coleta seletiva e reciclagem. “Os resíduos sólidos valem dinheiro, geram renda. Não são lixo”, ressaltou, acrescentando que, se a construção do aterro sanitário é inviável para alguns municípios, principalmente os menores, há outras alternativas. “É só querer!”.

Capacitação

O Ministério Público também oferece capacitação aos profissionais dos municípios e pode viabilizar visitas a aterros e projetos de aproveitamento e tratamento do lixo que deram certo. Farias lembrou que a denúncia, caso os gestores não assinem o acordo, implica no bloqueio de bens dos gestores bem como sua inelegibilidade e até pena de reclusão.

Foram convidados para esta primeira reunião, que aconteceu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, prefeitos dos municípios de Lucena, Alhandra, Conde, Curral de Cima, Jacaraú, Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Capim, Cuité de Mamanguape, Itapororoca, Mamanguape, Mataraca, Baía da Traição, Marcação, Rio Tinto, Cruz do Espírito Santo, Caaporã, Pitimbu e Pedras de Fogo.

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Paraíba

Cagepa: campanha de negociação de dívidas entra na reta final e termina sábado; veja condições

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Mais de 55 mil clientes já negociaram seus débitos na campanha Fique em Dia com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) que entra na última semana de realização. Até este sábado (30/11), os clientes da companhia com alguma pendência têm a oportunidade de aproveitar as condições facilitadas para o acerto dos débitos, como o parcelamento da dívida em até 60 vezes e descontos de até 100% das multas e juros por atraso.

Nesta quinta edição, os clientes também poderão quitar multas por irregularidade (desvios, ligação clandestina, entre outras) com até 90% de desconto. A campanha é voltada para os clientes de imóveis residenciais, comerciais e industriais que tenham contas em aberto. Para negociar, basta entrar em contato com um dos canais de atendimento da Cagepa, tendo em mãos o RG, o CPF e uma fatura de água.

Para aderir à campanha, entre em contato pelo:

– Call Center 115;
– WhatsApp (83) 98198-4495;
– Atendente Virtual Acqua, no site www.cagepa.pb.gov.br;
– Agência Virtual, no site www.cagepa.pb.gov.br;
– Aplicativo Cagepa, disponível para Android e iOS;
– Atendimento presencial nas lojas de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Pombal e Cajazeiras, além de postos de atendimento disponíveis em várias Casas da Cidadania espalhadas em todo o Estado.

O diretor comercial, Issac Veras, destacou as oportunidades oferecidas aos consumidores.

“55.000 clientes que puderam ficar em situação de irregularidade com a Companhia, pedir a sua religação ou então retirar seu CPF ou CNPJ dos cadastros restritivos de crédito, aproveitando as condições especiais da campanha, pra poder aí entrar em definitivo o ano de 2025 no azul perante a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba”, frisou em entrevista ao Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta quinta-feira (28/11).

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Paraíba

FPM: mais de R$ 4 bi chegará aos municípios na 6ª; veja quanto caberá às principais cidades da PB

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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuirá R$ 4.058.070.543,16 bilhões na fase de repasse da terceira parcela referente ao mês de novembro de 2024, na sexta-feira (29/11). Dessa vez, o valor é 20% maior que o repassado no mesmo período do ano 2023.

A Capital do Estado da Paraíba receberá R$ 17.736.320,80; Bayeux, R$ 1.718.559,60; Cabedelo, R$ 1.386.408,39; Campina Grande, R$ 1.784.008,00; Cajazeiras, R$ 1.386.408,39; Conde, R$ 808.737,95; Guarabira, R$ 1.270.874,08; Itaporanga, R$ 808.737,95; Lucena R$ 462.136,13; Mamanguape, R$ 1.155.340,88; Monteiro R$ 924.272,26; Patos, R$ 1.848.552,36; Piancó, R$ 577.670,44; Rio Tinto R$ 808.737,95; Santa Rita, R$ 2.195.156,41; São Bento, R$ 924.272,26; Sousa, R$ 1.386.408,39.

Especialistas do setor lembram que é obrigatória a prestação de contas do destino de todos os valores recebidos pelas administrações públicas municipais, inclusive os referentes ao FPM.

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Paraíba

Complemento: Ministério envia R$ 29,6 mi para Piso da Enfermagem no Estado e Municípios da Paraíba

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Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de novembro já estão disponíveis para consulta. Os valores constam na Portaria GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024, publicada pelo Ministério da Saúde (MS). O total a ser transferido chega a R$ 737.213.910,33, entre valores destinados a execução municipal e estadual.

Os recursos são repassados mensalmente e destinados aos entes federados para que possam fazer o pagamento do piso de profissionais da categoria. Porém, como lembra o Brasil 61, é essencial que a aplicação dos recursos seja fiscalizada para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores, como destaca o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.

Municípios como Sena Madureira (AC) e Água Branca (AL), receberão mais de R$ 100 mil, cada. Para Lauro de Freitas (BA) e Anápolis (GO), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 1 milhão.

No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que partilham mais de R$ 105 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 77 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.

Confira na tabela abaixo quanto cada município recebeu:

Ranking Estado Valores Gestão Estadual Valores Gestão Municipal Total
1 MG R$ 105.252.208,32 R$ 105.252.208,32
2 BA R$ 29.127.727,26 R$ 47.940.963,02 R$ 77.068.690,28
3 PE R$ 35.465.605,34 R$ 30.317.553,01 R$ 65.783.158,35
4 MA R$ 15.945.743,90 R$ 41.194.650,87 R$ 57.140.394,77
5 RJ R$ 4.397.295,83 R$ 44.260.054,10 R$ 48.657.349,93
6 PA R$ 11.157.070,66 R$ 34.286.569,42 R$ 45.443.640,08
7 CE R$ 5.608.656,94 R$ 38.061.052,17 R$ 43.669.709,11
8 SP R$ 8.002.142,17 R$ 30.809.985,41 R$ 38.812.127,58
9 PB R$ 3.193.469,39 R$ 26.460.327,36 R$ 29.653.796,75
10 PR R$ 16.095.184,19 R$ 12.358.657,70 R$ 28.453.841,89
11 RS R$ 11.529.942,49 R$ 16.289.277,58 R$ 27.819.220,07
12 AM R$ 8.058.441,10 R$ 10.588.830,62 R$ 18.647.271,72
13 RN R$ 5.362.699,20 R$ 13.240.637,80 R$ 18.603.337,00
14 AL R$ 2.052.050,11 R$ 14.951.282,15 R$ 17.003.332,26
15 ES R$ 9.266.920,03 R$ 7.324.507,10 R$ 16.591.427,13
16 GO R$ 5.122.412,82 R$ 9.930.640,33 R$ 15.053.053,15
17 SC R$ 8.374.029,22 R$ 6.020.058,26 R$ 14.394.087,48
18 PI R$ 1.622.793,86 R$ 12.148.846,01 R$ 13.771.639,87
19 MS R$ 1.559.740,71 R$ 9.905.646,03 R$ 11.465.386,74
20 TO R$ 5.089.505,73 R$ 5.893.212,54 R$ 10.982.718,27
21 SE R$ 4.875.159,94 R$ 3.680.708,44 R$ 8.555.868,38
22 MT R$ 8.480.895,66 R$ 8.480.895,66
23 RO R$ 1.122.072,70 R$ 5.254.416,65 R$ 6.376.489,35
24 AP R$ 546.406,51 R$ 4.281.348,03 R$ 4.827.754,54
25 AC R$ 2.492.326,15 R$ 1.270.996,79 R$ 3.763.322,94
26 RR R$ 943.188,71 R$ 943.188,71

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.

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