Paraíba
Empreender aumentou contratos em 621% e fez empréstimos a políticos em ano eleitoral
Relatório de acompanhamento de gestão realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, datado de 14 de setembro, com objetivo apresentar e examinar os dados de execução orçamentária do Programa Empreender Paraíba, revela aumento de 744% das despesas com inversões financeiras (Crédito Produtivo e Orientado) e de 621% no número de contratos de concessões de créditos/financiamentos firmados pelo programa em pleno ano eleitoral, no período de janeiro a junho de 2018, comparativamente com o exercício precedente (2017). Os dados e informações contidos no presente relatório foram obtidos no sítio da transparência do Governo do Estado e BI do TCE-PB.
Da análise da despesa e de procedimentos operacionais, por amostragem, referentes aos dois primeiros trimestres do exercício de 2018, foram constatadas irregularidades acerca do acompanhamento da gestão, sobre as quais deve a gestora, secretária Amanda Araújo Rodrigues, apresentar esclarecimentos, sob pena de revelia.
Enquanto no período de janeiro de junho de 2017 foram firmados 135 contratos, nos seis primeiros meses deste ano foram 973, o que representa um aumento de 621%. O valor total empenhado passou de R$ 787 mil – no ano passado – para R$ 6,6 milhões, este ano.
Do total de 973 empréstimos realizados pelo Empreender, de janeiro a junho de 2018, 971 deles foram formalizados com pessoas físicas (R$ 6.477.265,00) e dois com pessoas jurídicas, esses últimos na linha de crédito “Empreender Pessoa Jurídica” (R$ 169.000,00).
E é nesses dois contratos de com pessoas jurídicas que aparecem algumas das irregularidades encontradas pela equipe de auditores do TCE. É que contrato utilizado é o mesmo modelo de “Contrato Pessoas Físicas”, publicado no DOE de 11/03/2017, contendo as condições gerais aplicadas àquela modalidade de financiamentos. De acordo com o relatório, “foram impropriamente mantidas condições que devem ser aplicadas apenas a pessoas físicas”.
Em um dos contratos com pessoa jurídica foram elencadas 13 irregularidades, entre elas “há discrepância entre o valor liberado e o proposto sem que o projeto inicial tenha sido aditado, com apresentação de novos orçamentos ou valores por parte do proponente”.
Os auditores da Corte de Contas também constataram que, em 100% dos processos físicos analisados houve alteração do valor inicialmente pleiteado no Plano de Negócios durante a fase de “Análise de Risco”. O valor constante do Plano de Negócios foi modificado. O financiamento foi liberado sob a forma de um valor nominal, sem que exista qualquer referência ou vinculação às modalidades de créditos inicialmente requeridas ou de que forma o empréstimo deve ser utilizado, considerando que na maioria das vezes estão relacionados à compra de equipamentos, móveis, motos, entre outros.
No relatório os auditores afirmam que “a ausência deste ato não apenas compromete o Plano de Negócios elaborado, mas também desobriga o tomador final da demonstração da comprovação de onde foi efetivamente aplicado o empréstimo, uma vez que o valor final não tem vinculação com o inicialmente proposto”.
Entre os 971 beneficiados com o Programa Empreender Paraíba, de janeiro a junho de 2018, constam na lista 96 servidores públicos. De acordo com o Edital, não há impedimento à concessão de financiamento a servidores públicos, exceto para aos que integram o quadro efetivo e comissionado da Secretaria Executiva do Empreendedorismo, assim como estagiários e prestadores de serviços contratados por este mesmo Órgão.
O problema é que em nenhum dos processos analisados encontra-se anexada documentação que detalhe qual o tipo de cargo exerce, em que esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e o tipo de vínculo existente (cargo efetivo, cargo comissionado, entre outros) do servidor público beneficiado.
O que também chama atenção na liberação de financiamentos do Empreender Paraíba são empréstimos concedidos a agentes políticos. Receberam dinheiro do Programa, por exemplo, a vice-prefeita de Ibiara, Margarida Ramalho de Sousa, que foi beneficiada com a quantia de R$ 7 mil. Na relação também constam nomes de quatro vereadores de cidades diferentes e quatro secretários municipais.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado destacam-se a concessão de crédito a agentes políticos; concessão de crédito a ex-gestora com contas julgadas irregulares neste TCEPB; ausência de regulamentação relativa à concessão de empréstimos a agentes políticos, candidatos políticos e doadores de campanha em período eleitoral; divergências entre as informações contidas no SIAF LIVRE e nos sistemas SAGRES e SIAF; inconsistência entre os valores apresentados pela contabilidade do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo, Doc. TC nº 65.315/18, e os computados pelo Governo Estado através do Portal da Transparência e SIAF; irregularidades que atentam quanto a consistência do processo de concessão de crédito para pessoas jurídicas em 2018, exigindo a adoção de providencias imediatas por parte do EMPREENDER PB para que seja restaurada a legalidade dos atos relativos aos procedimentos de financiamentos na Linha de Crédito “EMPREENDER PESSSOA JURÍDICA”; aumento de 99,33% da dotação inicialmente prevista no Orçamento de 2018 para o Crédito Produtivo e Orientado; empréstimos/financiamentos para pessoas físicas, cujos tomadores são servidores públicos; entre outras irregularidades.
Paraíba
Sudene confirma incentivos fiscais para aeroportos de Bayeux e Campina Grande; confira
Novas 20 demandas por incentivos fiscais da Sudene foram aprovadas pela Diretoria Colegiada nesta quinta-feira (19). Os empreendimentos declararam investimentos de R$ 683,2 milhões e somaram 11.672 empregos diretos e indiretos, dos quais 1.326 são novos postos de trabalho relacionados aos pleitos de implantação.
Na lista, estão quatro aeroportos administrados pela Aena Brasil, subsidiária da espanhola Aena Desarrollo, na área de atuação da Sudene. São os de Bayeux e Campina Grande, na Paraíba, que registraram investimentos de R$ 105,5 milhões e R$ 72,5 milhões, respectivamente; o de Aracaju, em Sergipe, com R$ R$ 75,3 milhões; e de Maceió, em Alagoas, com R$ 69,1 milhões. Desde 2019, a empresa tem a concessão do chamado Bloco Nordeste, com seis aeroportos. Já em 2022, venceu o leilão da concessão do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e outros dez.
Durante a reunião, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou a importância da política de incentivos fiscais para a atração e permanência de empresas na área de atuação da Autarquia, especialmente no Nordeste. Segundo ele, há desigualdades na competitividade da Região em relação a outras do país. “Logo, esse mecanismo é estratégico para a geração de oportunidades e renda para a população e promover o desenvolvimento regional”, afirmou.
O diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Heitor Freire, ressaltou que foram 12 pleitos de Redução de 75% do IRPJ, oito de Reinvestimento de 30% do IRPJ para a complementação de equipamentos e um de Transferência de Laudo, da Petroeconcavo, localizada no município de Mata de São João, na Bahia.
Considerando a distribuição dos empreendimentos, foram três pleitos para cada estado do Ceará, do Espírito Santo, do Maranhão e do Piauí. A Bahia teve dois pleitos aprovados e Alagoas, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe um cada. Já na distribuição por setores prioritários foram cinco de infraestrutura, quatro da indústria de transformação (químicos), três da agroindústria, dois da indústria de alimentos, dois de petroquímica. Já as áreas de papel e papelão, móveis, metalurgia e minerais não metálicos receberam uma demanda cada.
Também foram contempladas a Kablin, com investimentos informados de R$ 168,6 milhões; a Carnaúba do Brasil (R$ 2 milhões) e a Fortex Indústria Química (R$ 250,5 mil), instaladas no Ceará. Do Piauí, foram aprovados os pleitos da Carvalho Indústria de Cereais (R$ 12,5 milhões), da Ipê Indústria de Móveis (R$ 3,5 milhões) e da MRA da Cruz Indústria de Alimentos ( R$ 3,4 milhões).
Do Maranhão, foram contempladas as empresas Maity Agrícola, que relatou investimentos de R$ 111,2 milhões; a Maity Bioenergia (R$ 32,2 milhões) e a Ferrovia Norte-Sul (R$ 8,3 milhões). Já da Bahia, foram aprovados os pleitos da Bahiana Distribuidora de Gás (R$ 10,5 milhões) e a Borrachas Vipal Nordeste (R$ 6,3 milhões). Do Espírito Santo, estão contempladas as empresas Sacconi Agroindustrial Comércio e Exportação (R$ 588,6 mil), Corcovado Granitos (R$ 287,8 mil) e a AGC Comércio de Frutas (R$ 112,2 mil). Além da Saga Metais (R$ 240,5 mil), de Minas Gerais.
Paraíba
MPF denuncia suspeitos de fraude em licitação para construção de escola
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou quatro pessoas por fraude à licitação destinada a construção de uma escola no município de Pedra Branca, na Paraíba. A denúncia, apresentada à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, na quarta-feira (18), acusa três empresários do ramo da construção civil e o funcionário de uma das empresas de se associarem criminalmente para fraudar licitação que envolvia recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os acusados teriam manipulado o processo licitatório para beneficiar a empresa DEL Engenharia, resultando em prejuízos ao caráter competitivo da licitação.
Conforme a acusação, os demandados formaram um conluio para fraudar a Tomada de Preços destinada à construção de uma escola com seis salas de aula e quadra no referido município. Dois dos empresários denunciados organizaram um esquema para pagar outras empresas para que desistissem da licitação. O objetivo era garantir que a DEL Engenharia fosse a vencedora. Os outros dois denunciados são o próprio dono da DEL Engenharia e um funcionário dele.
A denúncia relata que foram realizados pagamentos a várias empresas para que desistissem da licitação. Esses pagamentos foram feitos de forma a não serem identificados, utilizando contas de terceiros. Também foi fornecido documento vencido para gerar a desclassificação de empresa, tudo para garantir que a empresa DEL Engenharia fosse beneficiada na licitação.
Apesar dos esforços, a DEL Engenharia não conseguiu ser habilitada, mas o esquema retirou várias empresas da competição, prejudicando o caráter competitivo da licitação.
Na denúncia, o MPF pede a condenação dos quatro envolvidos pelos crimes de associação criminosa, cuja pena é reclusão de 1 a 3 anos; frustração do caráter competitivo da licitação, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; além do crime de lavagem de dinheiro, por terem ocultado e dissimulado a origem de valores provenientes da infração penal, utilizando a conta bancária de terceiros. A pena para esse crime é reclusão de 3 a 10 anos e multa.
O MPF também considerou inadequado qualquer acordo de não persecução penal, argumentando que essa medida não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme estabelece o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Além disso, a denúncia ressalta que um dos empresários já foi denunciado em várias ações penais na esfera federal, sendo considerado um criminoso habitual.
Paraíba
Enfermeiros incapacitados por Covid-19 em Pernambuco e na Paraíba serão indenizados, diz AGU
Acordos celebrados entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e os sindicatos dos enfermeiros dos Estados da Paraíba e de Pernambuco vão acelerar o pagamento da compensação financeira prevista em lei a enfermeiros que atuaram na linha de frente durante a pandemia de covid-19 e ficaram incapacitados para o trabalho. A pactuação inclui ainda familiares de profissionais que morreram da doença.
A assinatura dos acordos ocorreu na sede Procuradoria da União em João Pessoa, na segunda-feira (16/09). Com isso, serão encerradas, ainda em fase inicial, duas ações coletivas movidas pelos sindicatos contra a União, cobrando a efetivação da indenização prevista na Lei 14.128/2021, que estabeleceu uma compensação financeira a ser paga pela União a profissionais de saúde que atendiam diretamente pacientes com covid-19 e foram contaminados, ficando permanentemente incapacitados para o trabalho. No caso dos trabalhadores que morreram em decorrência da doença, a compensação é devida ao cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros. A norma se aplica aos casos ocorridos durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência do novo coronavírus, ou seja, de 3 de fevereiro de 2020 a 22 de maio de 2022.
O número de beneficiários ainda não foi estabelecido, uma vez que dependerá da adesão de cada profissional ou sua família aos termos.
As tratativas conduzidas pela Coordenação Regional de Negociação da Procuradoria Regional da União na 5ª Região (CRN5/PRU5) envolveram discussões em torno de parâmetros de cálculos e fluxos de execução detalhados em torno do benefício trazido pela Lei nº 14.128/2021, acelerando o recebimento da compensação financeira prevista na lei, trazendo benefícios mútuos para as partes.
“A negociação dessas ações coletivas assume extrema relevância social ao finalizar precocemente demandas relativas a um período de grande sofrimento social, cujos danos ainda repercutem nas saúdes física e mental dos profissionais da saúde e das suas famílias”, avalia a integrante do Núcleo Estratégico da CRN5, Iris Catarina Dias Teixeira. O diálogo teve por parâmetro as diretrizes traçadas pelo Plano Nacional de Negociação nº 28, da Procuradoria-Geral da União (PGU).
Adesão
A partir de agora, o enfermeiro que se enquadre nas regras pode solicitar a adesão aos acordos e apresentar os documentos exigidos junto ao seu sindicato. “Como os acordos foram celebrados ainda na fase inicial das ações coletivas, ainda não existe um número de beneficiários definido que serão alcançados, mas com o auxílio do Judiciário, dos Conselhos Regionais de Enfermagem, dos sindicatos e da própria AGU, esses beneficiários serão identificados e informados para manifestar sua vontade de aderir ao termo”, explica a coordenadora regional de Negociação da PRU5, Katarine Keit Faria. A apuração do crédito dos beneficiários ficará a cargo da Procuradoria Nacional de Cálculos da AGU (PNEP) e o pagamento será efetuado via requisição de pagamento.
Plano de negociação
Os termos firmados pela AGU em Pernambuco e na Paraíba são inéditos em ações coletivas nesse tema. No Brasil, já foram homologados 32 acordos para compensação financeira a profissionais de saúde vítimas de covid em ações individuais, sendo 30 deles nos estados que compõem a 5ª Região Federal: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
Para tratar do direito dos profissionais de saúde previstos na Lei 14.128/2021, a AGU estabeleceu o Plano Nacional de Negociação nº 28, que baliza toda a negociação. A coordenadora da CRN5/PRU5 explica que, assim, interessados em negociar acordos – que se enquadrem nos critérios estabelecidos -, podem também entrar em contato com a AGU. “Mesmo quem não tem processo ajuizado pode nos procurar para iniciarmos a composição de um acordo extrajudicial, que posteriormente será encaminhado para homologação pela Justiça”, finalizou Katarine Keit.