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Terceirização: Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros.
Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a constitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas ao tema. A entidade argumenta que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação e violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho, informa publicação do STF.
O RE 958252, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) contra decisão do TST que manteve a ilicitude da terceirização dos serviços de reflorestamento e afins, com entendimento de que se trata de atividade-fim. O principal objeto de questionamento é a Súmula 331 do TST, que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta e prevê o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
Questões preliminares
Por maioria, o Plenário rejeitou todas as questões preliminares suscitadas na ADPF 324. A primeira a ser discutida dizia respeito ao cabimento da ação, em razão de seu objeto ser um conjunto de decisões que se concentrariam num enunciado de súmula de tribunal superior. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Em outra, alegava-se perda de objeto diante de duas leis posteriores que tornaram lícita a terceirização: a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O relator afastou a preliminar por entender que o padrão das decisões atacadas pela Abag permanece. “A Lei 13.467 foi publicada em 13 de julho de 2017 e, passado mais de um ano, a Súmula 331 do TST não foi revogada ou alterada para se ajustar à norma”, afirmou Barroso.
Sobre esse ponto, o ministro Edson Fachin divergiu, ressaltando que as duas leis são objeto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs). Para ele, o julgamento deveria ser sobrestado para que o exame da matéria fosse feito em conjunto com as ações de controle concentrado. Prevaleceu, no entanto, o voto do relator, vencidos ainda a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski.
Por fim, foi questionada a legitimidade da Abag para a proposição de ADPF, por se tratar de entidade que reúne diversos segmentos de um mesmo mercado ou atividade econômica. Também ficaram vencidos os ministros Fachin, Rosa Weber e Lewandowski e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
ADPF 324
Ao votar pela procedência da ação, o ministro Roberto Barroso assinalou que a discussão em torno da terceirização “não é um debate entre progressistas e reacionários”. Trata-se, a seu ver, de encontrar um caminho para assegurar o emprego, garantir os direitos dos trabalhadores e proporcionar o desenvolvimento econômico. “Num momento em que há 13 milhões de desempregados e 37 milhões de trabalhadores na informalidade, é preciso considerar as opções disponíveis sem preconceitos ideológicos ou apego a dogmas”, afirmou.
Barroso destacou que as relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta, e que a estrutura de produção vem sendo flexibilizada em todo o mundo. Mais que uma forma de reduzir custos, ele acredita que o modelo mais flexível é uma estratégia essencial para a competitividade das empresas e afasta o argumento da precarização da relação de emprego, que existe “com ou sem terceirização”. O problema, a seu ver, pode ser contornado mediante as exigências já previstas em lei relativas às obrigações e à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços.
Para o relator, as restrições à terceirização, da forma como vêm sendo feitas pelo conjunto de decisões da Justiça do Trabalho, violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, “além de não ter respaldo legal”. “Respeitados os direitos mínimos nela previstos, a Constituição não impõe um modelo específico de produção e não impede modelos flexíveis”, concluiu. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, relator do RE 958252.
O ministro Barroso propôs a seguinte tese a ser adotada no julgamento da ADPF:
1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
RE 958252
O relator, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso da Cenibra para reformar a decisão da Justiça do Trabalho que proibiu a terceirização. Para ele, a Súmula 331 do TST é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição.
Segundo o ministro, a Constituição lista num mesmo dispositivo (o inciso IV do artigo 1º) a valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Os dois princípios fundamentais estão, a seu ver, intrinsecamente conectados, o que impede a maximização de apenas um deles. “É essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos”, afirmou, ressaltando que as intervenções do poder regulatório na dinâmica da economia devem se limitar ao mínimo possível.
Luiz Fux refutou os argumentos contrários à terceirização e afirmou que as leis trabalhistas continuam a ser de observância obrigatória por todas as empresas da cadeia produtiva. “Não haverá a mínima violação a nenhum dos direitos consagrados constitucionalmente”, ressaltou. O ministro apontou ainda diversos fatores que considera benéficos para as relações de trabalho, como o aprimoramento das tarefas pelo aprendizado especializado, a redução da complexidade organizacional, o estímulo à competição entre fornecedores externos e a maior facilidade de adaptação às necessidades de modificações estruturais.
Como tese de repercussão geral, o ministro propôs o seguinte texto:
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator.
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Unimed JP abre vagas para contratação imediata de 11 especialidades médicas
A Unimed João Pessoa abriu 22 vagas para contratação imediata de médicos para atuar no Centro Médico Pediátrico Bessa. O processo seletivo é destinado a 11 especialidades e o profissional não precisa ser cooperado do plano de saúde, mas é exigido que tenha formação e experiência em pediatria.
As inscrições podem ser feitas até as 23h59 da próxima segunda-feira (23), exclusivamente por e-mail ([email protected]). O candidato à vaga deve enviar a ficha de inscrição devidamente preenchida, o currículo e a documentação comprobatória.
Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta ou entregue fora do prazo. A Unimed João Pessoa também alerta que não aceita inscrições enviadas pelo e-mail Hotmail.
A ficha de inscrição e todos os detalhes do processo seletivo estão disponíveis no edital publicado nesta segunda-feira (17) no Portal Unimed João Pessoa (www.unimedjp.com.br/editais-processo-selecao).
Para saber mais sobre o Centro Médico Pediátrico Bessa, acesse www.unimedjp.com.br/centro-medico-pediatrico.
Especialidades
Para cada especialidade, a Unimed João Pessoa está disponibilizando duas vagas:
– Cirurgia Pediátrica
– Psiquiatria Infantil
– Alergia e Imunologia Pediátrica
– Cardiologia Pediátrica
– Reumatologia Pediátrica
– Neurologia Pediátrica
– Infectologia Pediátrica
– Hematologia e Hemoterapia Pediátrica
– Endocrinologia Pediátrica
– Gastroenterologia Pediátrica
– Dermatologia (com experiência em pediatria)
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Loca como tu Madre estreia noite de seresta com Mestre Luizinho
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Lançamento do Mardisa Hotel e Resort: mais um passo no desenvolvimento do turismo paraibano
João Pessoa deu mais um passo significativo em direção ao fortalecimento de sua posição como destino turístico de destaque no Nordeste brasileiro. Foi assinado hoje, pelo Governador da Paraíba, João Azevêdo, e os empreendedores Maria Edwiges Lobato Goes de Albuquerque e Alexandre Teixeira Jubert a formalização da instalação do Mardisa Hotel e Resort no Polo Turístico Cabo Branco.
O Mardisa Hotel e Resort será um equipamento turístico de classe mundial, concebido para integrar-se harmoniosamente ao Setor Hoteleiro B do Polo Turístico Cabo Branco. Com uma localização privilegiada às margens do Boulevard dos Ipês, o projeto foi concebido para oferecer uma experiência única e diferenciada aos hóspedes, combinando sofisticação, conforto e proximidade com as principais atrações do complexo turístico.
Alexandre Jubert, um dos empreendedores à frente do projeto, compartilha sua visão: “Este momento representa a realização de um sonho longamente acalentado. Nossa matriarca, Maria Edwiges, sempre vislumbrou um empreendimento que pudesse elevar o patamar do turismo paraibano. Hoje, vemos esse desejo se materializar em um projeto que honra sua visão e que, certamente, contribuirá para o desenvolvimento da região.”
O complexo hoteleiro contará com uma infraestrutura de ponta, incluindo um sofisticado complexo gastronômico com até seis restaurantes, com capacidade total de 600 lugares. A primeira etapa do projeto prevê a construção de 264 unidades de hospedagem com 25m² cada, capacidade para 528 leitos, com vista panorâmica da vegetação preservada e do mar.
Com um investimento total estimado em cerca de R$76 milhões, o Mardisa Hotel e Resort vai gerar 231 empregos diretos, aproximadamente mil indiretos, contribuindo significativamente para a economia local. Este número soma-se aos impressionantes dados do Polo Turístico Cabo Branco como um todo, que projeta a criação de mais de 22 mil empregos diretos e indiretos quando em plena operação.
O empreendimento Mardisa Hotel e Resort se alinha à visão estratégica do Polo Turístico Cabo Branco, um projeto ambicioso que visa transformar João Pessoa em um dos principais destinos turísticos do Brasil. Com investimentos totais previstos de cerca R$ 1,7 bilhão em inúmeros e diversificados equipamentos turísticos, o Polo tem o potencial para, de fato, revolucionar o setor turístico da Paraíba e o Mardisa Hotel e Resort será mais um player a contribuir para esse objetivo.
Nesse sentido, o presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP, Rômulo Polari, lembrou índices que mostram o bom momento do estado, como a projeção do PIB da ordem de 6,8%, quase o dobro do que é esperado para o país como um todo. Segundo ele, vários estudos apontam a Paraíba como o estado nordestino mais competitivo hoje. Além disso, Polari também lembrou que a inauguração dos equipamentos turísticos no Polo Turístico Cabo Branco tem potencial para duplicar e até mesmo triplicar o volume de turistas que João Pessoa recebe anualmente, gerando empregos e oportunidades.
Os impactos econômicos e sociais do Polo Turístico Cabo Branco são, de fato, substanciais. Estima-se que, quando em plena operação, o complexo possa injetar cerca de R$ 1,07 bilhão por ano na economia local. Além disso, projeta-se um aumento significativo na arrecadação de impostos, com uma estimativa de R$ 105 milhões anuais apenas em ISS.
O Governador João Azevêdo ressalta a importância do projeto: “O Mardisa Hotel e Resort representa mais um passo importante na consolidação do Polo Turístico Cabo Branco. Este empreendimento fortalecerá ainda mais nossa infraestrutura turística e reafirma o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico sustentável da Paraíba.”
Segundo o Governador, a chegada do Mardisa Hotel e Resort demonstra a confiança dos investidores e empreendedores na Paraíba: “Tudo isso tem simbolismos; a cada anúncio de um novo empreendimento no estado, seja na área de turismo, seja em qualquer setor da economia, nos dá uma alegria muito grande porque, afinal de contas, demonstra que há uma confiança no ambiente de negócios criado para receber investimentos e esse é o papel do gestor público, criar condições para atrair mais e mais empreendimentos.
Detalhes do Mardisa Hotel e Resort
O Mardisa Hotel e Resort se destaca por suas características arquitetônicas modernas e elegantes, projetadas para oferecer uma experiência de hospedagem confortável e sofisticada. O empreendimento foi concebido para integrar-se harmoniosamente ao meio ambiente, aproveitando a beleza natural do mar, sol e Mata Atlântica em seu entorno. Além disso, a localização privilegiada do empreendimento permitirá que os hóspedes explorem a pé todas as atrações do Polo Turístico Cabo Branco.
A infraestrutura de lazer será um dos pontos altos do resort, incluindo piscinas, espaços para atividades esportivas, trilhas ecológicas, áreas de jogos, salões de festas e um centro de convenções, além de brinquedotecas e playgrounds para o público infantil.
O design contemporâneo se fará presente em ambientes amplos, bem iluminados e com decoração que integra a arte e o artesanato paraibano. Um dos destaques será o Rooftop Pool Lounge na cobertura do 7º andar, de onde os hóspedes terão uma vista de 180 graus do litoral paraibano.
O complexo gastronômico do Mardisa Hotel e Resort, localizado de frente e integrado ao Boulevard dos Ipês, será outro ponto alto do empreendimento. Com uma área edificada de até 1.060m² dentro de um espaço total de 50.000m², o complexo contará com seis restaurantes, com capacidade para 600 lugares no total.
A assinatura da formalização do Mardisa Hotel e Resort marca mais um momento histórico para o turismo paraibano. O empreendimento amplia a oferta hoteleira de João Pessoa e estabelece novos padrões de qualidade e sofisticação para o setor, sendo mais um catalisador para o desenvolvimento econômico e turístico da região, e fortalecendo a posição da Paraíba como um dos destinos mais cobiçados do Nordeste brasileiro.