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Plenário da Câmara pode votar MPs que atendem reivindicações dos caminhoneiros

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Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias com reivindicações negociadas com os caminhoneiros para o fim da greve, ocorrida em maio deste ano. As MPs estão pautadas para quarta-feira (8), às 9 horas.

A primeira delas é a MP 831/18, que determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

projeto de lei de conversão da matéria, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), retirou do texto a possibilidade de contratação de sindicatos de transportadores autônomos. Para o relator, a contratação de sindicatos para uma função que não é precípua deles seria inconstitucional, informa publicação da Agência Câmara.

A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões. Os serviços de transporte são contratados por leilão eletrônico.

Isenção de pedágio
Já a Medida Provisória 833/18 garante a isenção do pedágio para o eixo suspenso de caminhão vazio em todas as rodovias do território nacional.

A isenção estava sendo aplicada apenas em rodovias federais porque os estados interpretavam que a lei dos motoristas (Lei federal 13.103/15) não abrangia as rodovias estaduais.

Agora, a lei ficou mais clara para abranger explicitamente todas as rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

A novidade no projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Agripino Maia (DEM-RN), é um dispositivo determinando que a alternativa de aumento de pedágio para os demais usuários a fim de compensar a isenção para os caminhões seja adotada apenas depois de esgotadas as demais opções de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das rodovias concedidas.

Policial rodoviário
Com a Medida Provisória 837/18, é criada uma indenização temporária para o policial rodoviário federal por ter trabalhado durante sua folga. Essa situação ocorreu muitas vezes durante a greve dos caminhoneiros.

A MP prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas, sempre em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo.

A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018 e de R$ 28,8 milhões em 2019 e em 2020. Segundo o governo, os valores foram remanejados do Orçamento do órgão de rubricas relacionadas a diárias e passagens.

A novidade no projeto de lei de conversão do relator, senador José Medeiros (Pode-MT), é a autorização para que o governo atualize os valores por meio de decreto.

Segurança pública
Outra MP em pauta é a 840/18, que cria 164 cargos comissionados destinados ao Ministério de Segurança Pública para atender a necessidades dessa área.

A criação dos cargos tem a finalidade de contribuir com a estruturação da área administrativa do recém-criado ministério, visto que a MP 821/18, que instituiu a pasta, apenas realocou cargos nas áreas-fim. Entretanto, os novos cargos são de livre nomeação e destinam-se tanto a servidores públicos de carreira (ativos e inativos) quanto a pessoas sem vínculo com a administração pública federal.

Segundo o governo, o provimento dos cargos tem um impacto orçamentário de R$ 14 milhões em 2018, R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020.

Aviação civil
Na terça-feira (7), os deputados podem votar o Projeto de Lei 7425/17, do Poder Executivo, que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro se a sede for no País. Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20%.

O argumento do governo é que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.

Na América do Sul, o Chile, a Colômbia e a Bolívia já autorizam o controle acionário de empresas locais por estrangeiros.

Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.

Diante de risco de derrota no Senado, onde a ampliação não foi bem recebida, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a MP, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei. A solução foi uma alternativa para salvar a medida, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.

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PEC para jornada de 36h semanais de trabalho e fim da escala 6×1 ganha apoio de paraibanos em BSB

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Redação do Portal da Capital

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede fim da escala trabalhista 6×1 e a adoção de uma jornada de trabalho de 36h semanais já ganhou apoio dos deputados federais paraibanos Luis Couto (PT) e Ruy Carneiro (PSC/Podemos).

De acordo com a propositura, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), o novo horário de 36 horas semanais de trabalho ainda seria dividido em quatro dias, transformando os dias de trabalho mais curtos e concedendo ao trabalhador mais dias de descanso.

Até o fim da noite da segunda-feira (11/11), a PEC já contabilizava apoio de, pelo menos, 130 parlamentares, porém, para avançar no Congresso precisa de 171 assinaturas.

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Governo Federal regulamenta medidas para combater manipulação de resultados esportivos

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Redação do Portal da Capital

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/11), uma portaria do Ministério do Esporte que regulamenta medidas de fomento à integridade de resultados esportivos e os mecanismos de monitoramento de competições. A intenção é prevenir e combater a manipulação de resultados em contextos de apostas esportivas.

O texto da portaria é voltado para a relação com empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e anuência do Ministério do Esporte para explorar apostas de cota fixa.

Segundo o texto, o Governo Federal poderá receber informações e celebrar parcerias com agentes operadores em torno dos seguintes temas:

– Alterações em políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos para garantir a integridade das apostas em eventos esportivos

– Violação ou suspeita de violação das políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos

– Iniciativas para investigar possíveis violações ou suspeitas de manipulação de resultado em contexto de apostas esportivas

– Resultado de investigação de qualquer violação ou suspeita, que atente contra a integridade das apostas em eventos esportivos

De posse de tais informações, o Ministério do Esporte poderá colaborar na apuração dos fatos, de forma a contribuir com a manutenção da integridade das apostas esportivas.

Ações educativas – A portaria também destaca que, no âmbito dos acordos celebrados pelo Ministério Esporte com os agentes operadores, está prevista a promoção de ações de sensibilização, educação e formação, inclusive de atletas, treinadores, árbitros, profissionais de clubes, empresários de atletas e pessoas com cargos de governança ou administração no esporte, com a meta de fortalecer a luta contra a manipulação de resultados. O desenvolvimento de planos educacionais poderá contar com a participação de organizações esportivas e da sociedade civil. A pasta ainda poderá realizar parcerias com organismos especializados a fim de que seja detectado, por meio de sistemas de monitoramento, padrões suspeitos e comportamentos anômalos em eventos esportivos em contexto de apostas esportivas.

Proteção – Segundo a portaria, caberá à Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte atuar na apuração de indícios relativos a fatos que atentem contra a integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos. O texto ainda destaca que aos denunciantes que comunicarem suspeitas de irregularidades será resguardado o sigilo da comunicação e da proteção de dados, preservando-os de quaisquer retaliações. As irregularidades identificadas poderão ser remetidas à Ouvidoria do Ministério do Esporte.

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Bancada do PSD decidirá nesta terça sobre apoio ao nome de Hugo Motta para Presidência da Câmara

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Redação do Portal da Capital

A bancada do PSD realiza nesta terça-feira (12/11) reunião para debater se o partido mantém a candidatura de Antonio Brito à Presidência da Câmara ou se adere ao bloco de apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiado por Arthur Lira (PP-AL) para sua sucessão.

O tema será o principal debatido na reunião semanal do partido, na qual há a expectativa de Lira já ter uma resposta ao pleito do PSD para que seja mantida a proporção partidária nas definições sobre espaços na mesa diretora e comissões.

Pelas contas de integrantes do PSD, diz esta matéria da Folha, a legenda teria a sexta pedida na mesa, ou seja, a quarta secretaria. Também manteria a Corregedoria da Câmara, duas comissões permanentes —entre elas Minas e Energia— e teria a presidência da CMO (Comissão Mista de Orçamento) em 2026.

A partir dessa definição, o partido vai debater se mantém ou não a candidatura de Brito. Segundo integrantes do PSD, a maior parte da bancada defende que o líder da legenda permaneça na disputa. Na avaliação desse grupo, se Brito retirar o nome, “a eleição acabou”.

Por outro lado, o líder do partido indicou a colegas do partido que precisa levar à bancada a negociação sobre manutenção dos espaços que o PSD ocupa hoje na Câmara para que eles levem a opção em consideração na reunião de terça. O gesto é importante para que, posteriormente, todos compartilhem a responsabilidade por uma decisão que possa representar algum prejuízo para a bancada na Casa.

A escolha de debater já nesta terça também leva em conta o timing do processo eleitoral. Se o nome de Brito for mantido, o líder do PSD precisará de tempo para fazer campanha, ainda mais com o arco de apoio já obtido por Motta até agora —e que reúne do PT ao PL, passando por MDB, PP, Podemos, PV, PC do B, PDT, PRD e PSB, além da federação PSDB-Cidadania. A favor de Brito conta o fato de o voto ser secreto, o que abre margem para eventuais “traições”.

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