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Caso triplex: PGR se manifesta contra recurso de Lula no Supremo Tribunal Federal

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), contra o agravo regimental em que o ex-presidente Lula questiona decisão do ministro Edson Fachin, relator do caso conhecido como triplex do Guarujá (SP). No documento, a PGR afirma que a decisão do TRF4 – que condenou Lula a 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – deve ser mantida, e que o pedido da defesa é inadmissível e não possui plausibilidade jurídica. O ex-presidente pede que seja reconhecido efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresentado contra o acórdão do TRF4.

Raquel Dodge reitera não ser viável conferir efeito suspensivo a um recurso extraordinário negado pelo tribunal de origem. Em razão disso, e pela perda do objeto do pedido, o STF não deveria sequer apreciar a questão. Porém, caso os ministros aceitem julgar o caso, a procuradora-geral requer o não provimento do agravo regimental interposto contra a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar, informa publicação do MPF.

Além de não preencher condições mínimas de admissibilidade e plausibilidade jurídica, o recurso de Lula se baseia em supostas violações a normas infraconstitucionais. No entanto, acrescenta Dodge, a jurisprudência do STF só admite esse tipo de recurso quando há afronta expressa à Constituição Federal. E, segundo a PGR, não é o caso.

Para Raquel Dodge, ao pretender que o STF reexamine provas e fatos – o que é incabível nessa fase do processo, segundo a Súmula 279 do próprio Supremo –, Lula revela inconformismo com a análise das provas feita pela primeira e segunda instâncias. Ela lembra que nas duas decisões, a última inclusive por unanimidade, os magistrados tiveram a seu dispor uma gama de material probatório e entenderam haver provas robustas de que Lula praticou os crimes.

Outro motivo apontado para a não admissão do pedido de Lula é a falta de comprovação de repercussão geral. “Apenas recursos extraordinários que tratem de questões constitucionais relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, vão à apreciação da Suprema Corte, dando origem a precedentes que resolvem questões jurídicas em tese”, esclarece a PGR. Dodge salienta que o recurso extremo de Lula não apresenta relevância capaz de transcender seus interesses subjetivos e afetar outras pessoas em situação semelhante. “Tampouco traz questões cuja resolução dependa da análise do direito em tese e não de fatos estritamente relacionados à causa concreta ora posta à apreciação judicial. Trata-se de recurso que versa sobre questões afetas unicamente à situação processual do requerente”, pontua.

Andamento do caso – A defesa do ex-presidente Lula interpôs dois embargos de declaração contra a decisão do TRF4 que aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão. A um foi dado provimento em parte e, o outro não foi conhecido. Em seguida, foi interposto recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário no STF. Ao mesmo tempo, foi apresentada Medida Cautelar perante o presidente do TRF4 pedindo que os recursos Especial e Extraordinário fossem recebidos com efeito suspensivo. O pedido foi indeferido.

Com essa decisão, a defesa de Lula ajuizou nova medida cautelar no STF pedindo que o recurso extraordinário fosse recebido com efeito suspensivo. Alegou à Suprema Corte que estariam presentes os requisitos necessários ao conhecimento e provimento da medida, pois a condenação do ex-presidente pelo TRF4 apresentaria várias máculas, como a ausência de juízo natural para processar e julgar a ação penal, falta de imparcialidade do magistrado, alegação de que não teria sido tratado com impessoalidade pelo MP, violação do princípio da não culpabilidade, do devido processo legal e da ampla defesa, violação ao princípio da individualização da pena, corrupção virtual, entre outras.

O recurso extraordinário não foi admitido pela vice-presidente do TRF4 e, em função dessa decisão, o ministro Edson Fachin considerou prejudicada a medida cautelar. Outro agravo regimental foi interposto, pedindo que fosse reconsiderada a decisão do ministro do STF. Mas isso não ocorreu, e o agravo regimental será submetido ao julgamento do Plenário. Na manifestação enviada ao Supremo a PGR rebate todas as alegações da defesa do ex-presidente.

Íntegra das contrarrazões

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“Se tentou ajudar atrapalhou”, diz bolsonarista sobre possível ‘enterro da anistia’ após ataques

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Redação do Portal da Capital

Deputados bolsonaristas afirmaram em grupos de WhatsApp que as explosões na praça dos Três Poderes, na noite desta quarta-feira (13/11), devem prejudicar a tramitação do Projeto de Lei que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro na Câmara dos Deputados.

A Folha teve acesso a mensagens que foram enviadas em dois grupos com deputados da oposição.

Em um deles, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) enviou imagem do suspeito da explosão, que seria um ex-candidato a vereador pelo PL. “Parece que foi esse cara mesmo. Agora vão enterrar a anistia. Pqp”, escreveu.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) respondeu dizendo que “lá se foi qualquer possibilidade de aprovar a anistia”. “Adeus redes sociais e esperem os próximos 2 anos de perseguição ferrenha! Com certeza o inquérito das fake news será prorrogado ad eternum”, disse.

Em outro, o deputado Eli Borges (PL-TO) escreveu “se tentou ajudar atrapalhou”. “Agora o Xandão [apelido para Alexandre de Moraes] vai dizer: ‘é a prova que o 8 de janeiro era necessário’”.

O projeto de lei da anistia aos condenados pelo 8 de janeiro é considerado uma pauta cara aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em entrevista ao portal Metrópoles, Bolsonaro se referiu ao homem responsável pelas explosões em Brasília como “maluco” e disse que não tinha “a menor ideia” de quem era ele. “Talvez tenha deixado algo escrito ou gravado”, afirmou.

O homem foi identificado como Francisco Wanderley Luiz, 59, é chaveiro e foi candidato a vereador pelo PL em 2020 com o nome de urna Tiü França, em Rio do Sul (SC), mas não foi eleito. Antes de morrer, publicou uma série de mensagens sobre o ataque, misturando declarações de cunho político e religioso.

No fim de outubro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou a proposta sobre a anistia pelo 8/1 da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto –ela ainda não foi oficializada.

O próprio ex-presidente, em entrevista à Folha, citou a anistia para o 8 de janeiro.

“Anistia para o 8 de janeiro. A minha [anistia] tem um prazo certo para tomar certas decisões. Acredito que o Trump gostaria que eu fosse elegível. Ele que vai ter que dizer isso aí, mesmo que tivesse conversado com ele, não falaria. [Mas] tenho certeza de que ele gostaria que eu viesse [a ser] candidato”, disse.

Clique aqui e veja matéria completa na Folha com fotos e links.

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“Sou a favor da escala de trabalho 5×2”, afirma Ruy ao assinar PEC contra fim da escala 6×1

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal, Ruy Carneiro (PSC/Podemos), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (13/11) para defender a redução da escala de trabalho dos brasileiros. Ao justificar a assinatura a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra a escala 6×1, o parlamentar defendeu que seja adotado um regime de 5×2.

“Sou a favor da escala de trabalho 5×2. O debate sobre o atual formato da jornada de trabalho no Brasil precisa acontecer com serenidade no Congresso. A modernização da jornada precisa garantir benefícios aos trabalhadores e promover o crescimento econômico do país. O tema não pode ser reduzido apenas à questão da carga horária. É preciso falar sobre saúde física, mental, produtividade, entre outros aspectos”, destacou.

A PEC que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais recebeu nesta quarta-feira (13/11) o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados.

Para se tornar uma matéria em tramitação na Câmara, a proposta precisava de, no mínimo, 171 assinaturas de apoio, parcela do total de 513 deputados.

O protocolo da proposta é apenas o início da discussão, que precisará passar por comissões especiais na Câmara e no Senado até a aprovação.

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Ao tornar-se candidato único, Motta terá o “tempo” como principal adversário, dizem aliados

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Redação do Portal da Capital

Os deputados Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA) desistiram de concorrer à Presidência da Câmara dos Deputados na quarta-feira (13/11) para apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar já conta com apoio de partidos que representam 96% dos votos da Casa.

O único problema para Motta, segundo aliados, é o tempo até a eleição, que ocorrerá apenas em 3 de fevereiro e ele figurará sob os holofotes por todo esse período. Não há, hoje, outros adversários na disputa e apenas o partido Novo e o Psol pretendem lançar candidatos próprios para marcar posição política.

Brito fez um curto ato, ao lado do presidente do partido, Gilberto Kassab, e da bancada do PSD, para anunciar que desistia da disputa. “Proporcionalidade dos cargos será mantida. Não pedimos nada a mais do que a bancada teria na Casa pela proporcionalidade. E a gente avançará agora pelo bem da Câmara e do bem do país”, disse o baiano.

O anúncio, antecipado pelo Valor PRO, serviço em tempo real do Valor ocorreu após ele e Kassab se encontrarem com Motta e Lira fora da Câmara. Em troca do apoio, o PSD terá a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) de 2026 e uma vaga na Mesa Diretora. Já a relatoria do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 está reservada para o MDB da Câmara. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria no Valor Econômico)

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