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Lei proíbe taxa de religação de contas atrasadas de luz, água e gás, em Campina

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Foi sancionada este mês pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, a Lei de autoria do vereador Olimpio Oliveira que proíbe a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica, de gás e de serviços de abastecimentos de água e saneamento da taxa de religação de serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário no município.

A propositura do vereador Olímpio Oliveira, propõe que a distribuidora interrompa o fornecimento mediante o atraso no pagamento. A religação só é feita após o usuário pagar a conta em atraso. “Além disso, ainda tem que pagar a taxa de religação, o que é muito oneroso para os consumidor, principalmente o baixa renda”, explica o parlamentar.

O que diz a lei

Art. 1º – Fica proibida, no Município de Campina Grande, a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica, de gás e de serviços de abastecimentos de água e saneamento da taxa de religação se serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário.

Art. 2º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, Artigos de 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de

Setembro de 1990 (Código do Consumidor).

Art. 3º – A fiscalização desta lei, ficará a cargo do Procon Municipal.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

ROMERO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

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123 Milhas: prazo para consumidores lesados pela agência solicitarem reembolso entra na reta final

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Redação do Portal da Capital

A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) informa que a cartilha lançada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) para orientar consumidores lesados pela 123 Milhas sobre a lista de credores e os procedimentos para habilitação de créditos possui alcance nacional e também é válida para os consumidores da Paraíba.

Clique aqui e acesse a íntegra da Cartilha.

O documento, publicado em outubro, oferece um guia detalhado sobre como os consumidores podem verificar seus dados na lista de credores e solicitar correções, caso haja divergências. Além disso, orienta sobre os passos necessários para aqueles que ainda não foram incluídos possam pedir a habilitação de seus créditos.

Mas, atenção, existe um prazo para apresentação dos pedidos de habilitação de créditos e divergências na via administrativa, que encerra no próximo dia 26 de novembro. Confira esta e outras orientações na cartilha.

A DPE-PB foi a primeira Defensoria do país a ingressar com ação coletiva contra a 123 Milhas, visando garantir os direitos dos consumidores paraibanos afetados. E também a primeira a conseguir uma liminar. A ação ajuizada pelo defensor público da comarca de Campina Grande, Marcel Joffily de Souza, tramitou inicialmente na 9ª Vara Cível de Campina Grande, mas foi direcionada posteriormente para a Comarca de Belo Horizonte, após um acordo de cooperação judiciária entre os Tribunais de Justiça da Paraíba e de Minas Gerais.

Esse acordo, que transferiu as ações coletivas para Belo Horizonte, teve o objetivo centralizar os processos para evitar decisões conflitantes e garantir uma tramitação mais célere, atendendo ao interesse dos consumidores em todo o território nacional. Também é no estado de Minas que corre o processo de recuperação judicial da empresa.

Os consumidores podem acessar a cartilha da DPMG para informações detalhadas sobre a lista de credores, o procedimento para corrigir informações e o passo a passo para habilitação de créditos. A DPE-PB reforça a importância de que os consumidores da Paraíba que foram lesados pela 123 Milhas leiam o documento e acompanhem os prazos legais para o exercício de seus direitos.

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João Pessoa recebe espetáculo do humorista Tirullipa; confira

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Redação do Portal da Capital

Se prepare para rir muito, João Pessoa, que o Tirullipa tá levando uma terceira dose super especial de muito humor e alegria para você e para toda sua turma, no dia 17 de novembro às 20h, no Teatro A Pedra do Reino.

Nessa apresentação, o comediante não vai poupar os detalhes mais engraçados da sua família. Ele fala do pai, mãe, avô, sogro, sogra e até das filhas, ou seja, vai expor todo mundo! O seu cotidiano também é assunto, contando tim-tim por tim-tim as suas experiências e os seus causos.

O espetáculo do rei das paródias tem piada, tem música e claro, tem as paródias das músicas que fazem sucesso na internet.

SOBRE O TIRULLIPA

Nascido em Fortaleza, Everson de Brito Silva, conhecido como Tirullipa, atraiu holofotes ainda na infância. Filho do grande humorista cearense Tiririca, com apenas 10 anos já mostrava a veia humorística que herdou do pai, na época, o imitando como o “Tiririca Júnior”. Sucesso em espetáculos no circo da família e programas de auditório, cresceu e se destacou por onde passava. Com talento de sobra para fazer rir, Tirullipa consegue arrancar gargalhadas daqueles que cruzam seu caminho. Como verdadeiro show man, leva ao palco um humor sincero e puro, seja através de suas piadas, caracterizações ou peças de famosos palhaços circenses, gerando no público emoções nostálgicas e boas risadas. Entre os personagens de maior destaque do humorista estão o pai Tiririca, Mulher Rapadura, Piriguete Sem-Calo, Tantan Santana (Luan Santana), Katitta (Anitta) e Elsa (Princesa do filme Frozen).

FICHA TÉCNICA:

ELENCO E ROTEIRO: Tirullipa
DURAÇÃO: 90 min
CLASS. INDICATIVA: 14

SERVIÇO:

Local: Teatro A Pedra do Reino
Horário: 20h
Ingressos Online: https://www.ingressonacional.com.br/evento/28918/tirulipa
Vendas em loja física: Mioche Mag Shopping
Realização: JDProduções e NonStop
Mais informações: (83) 98797 6879

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Os Melhores do Mundo retornam a João Pessoa com o espetáculo ‘Notícias Populares’

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Redação do Portal da Capital

O grupo de humor mais querido do Brasil, “Os Melhores do Mundo” traz para o palco do Teatro Pedra do Reino, em João Pessoa, o espetáculo “Notícias Populares” no dia 30 de novembro, prometendo muita diversão e risadas garantidas. Os ingressos estão disponíveis no site Ingresso Digital.

“Notícias Populares” é uma sátira afiada sobre a busca desenfreada pela audiência na mídia. O espetáculo se desenrola com uma âncora de telejornal anunciando uma série de notícias, enquanto cinco talentosos atores dão vida a histórias dramáticas, figuras marcantes e temas que vão do entretenimento à política. Com um elenco que combina humor e crítica social, o grupo promete uma noite repleta de gargalhadas e reflexões.

Serviço

Data: 30 de novembro, às 20h
Local: Teatro Pedra do Reino
Ingressos: de R$ 40.00 a R$ 140.00
Abertura das Portas: 19:00
Início do Evento: 20:00

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