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Paraíba

TJPB determina que Estado implante subsídio de auditora fiscal

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A Primeira Seção Especializada Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Secretaria de Administração do Estado promova, no prazo improrrogável de 10 dias, a alteração do assento funcional de uma auditora fiscal e implante o subsídio correspondente ao seu atual nível e classe, nos termos já deferidos e publicados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Com relatoria do desembargador José Ricardo Porto, o órgão entendeu, nesta quarta-feira (11), que o direito à progressão funcional já havia sido analisado, deferido e publicado, não havendo fundamentação ou justificativa para a sua não implantação.

De acordo com o relatório, a progressão funcional horizontal e vertical da servidora foi analisada nos processos de nºs 15020606-2 e 15020602-0, onde pode ser verificado que ela passou de 511.A.I para 511.B.II. O requerimento foi feito junto ao Estado no dia 09/09/2015, todavia não houve resposta, razão pela qual a auditora impetrou um mandado de segurança, pedindo ao Judiciário que determinasse à autoridade coatora a apreciação dos referidos processos. Houve deferimento, no entanto, sem alteração da mudança de nível no assento funcional, nem a implantação do novo subsídio, informa publicação do TJPB.

Para o relator, a apreciação dos feitos administrativos por força de uma determinação judicial deixa evidente o tamanho da letargia da administração na verificação e efetivação do direito de seus administrados. “O ato omissivo é fato relevante para a concessão da ordem no presente MS, eis que os processos administrativos referidos já tramitam por tempo despropositado”, afirmou.

O desembargador José Ricardo Porto registrou, também, a possibilidade de aplicação de multa pessoal em desfavor da autoridade coatora em caso de descumprimento ou cumprimento tardio de determinação judicial.

“Os gestores, quando descumprem uma decisão judicial, ou a cumprem fora do prazo, assumem posição pessoal confortável, pois concebem que a sanção será suportada pelo ente federativo, menosprezando de forma deliberada a supremacia do interesse público”, analisou.

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Paraíba

“Vá desatar seus nós na Polícia Federal”, diz Doutora Paula para Chico Mendes ao defender Aguinaldo

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual paraibana Doutora Paula (PP), foi à Tribuna da Assembleia Legislativa da Paraiba (ALPB), nesta quarta-feira (27/11), para apresentar uma ‘Nota de Repúdio’ em desfavor do também deputado estadual Chico Mendes (PSB).

De acordo com a parlamentar, o deputado teria utilizado as redes sociais para atingir ao deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) “pedindo” para que ele fosse “desatar um nó” que teria dado em Cajazeiras.

De pronto, em defesa de Aguinaldo, Doutora Paula pediu para que, primeiro, Chico Mendes fosse “desatar seus nós na Polícia Federal” bem como os “nós das perseguições” que ele teria provocado no Município através de demissões de funcionários que já estavam com 30 anos de serviços prestados no Hospital Regional de Cajazeiras.

Por fim, Doutora Paula detalhou a bagagem política de Aguinaldo reforçando que o seu colega de partido, seria um “orgulho” para todo o Estado da Paraíba.

Os paraibanos, os sertanejos, os cajazeirenses se orgulham do homem e do político Aguinaldo Ribeiro, com um currículum ilibado e uma folha de serviços prestados aos Municípios da Paraíba“, frisou a deputada.

Confira o áudio:

 

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Paraíba

Com investimentos de R$ 8,5 milhões, Codevasf anuncia entrega de 15 carros-pipa à Paraíba

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A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) antecipará para os próximos dias a entrega de 15 carros-pipa para municípios da Paraíba, em um esforço para minimizar os efeitos da seca que afeta o estado e garantir o acesso à água a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Os investimentos somam R$ 8,5 milhões.

“Estamos agindo com rapidez para assegurar o acesso à água em um momento de extrema necessidade. Essa antecipação é resultado de parcerias sólidas e do compromisso com todos os paraibanos”, ressalta Irlen Guimarães Filho, superintendente regional da Codevasf na Paraíba.

“A entrega dos carros-pipa reforça o papel estratégico da Codevasf no enfrentamento aos desafios impostos pela seca e no suporte aos municípios. E a bancada federal desempenhou um papel decisivo no processo para entrega dos veículos”, acrescenta o superintendente.

Os municípios beneficiados no momento serão Campina Grande, Coremas, São Vicente do Seridó, São Mamede, São José do Bonfim, Bonito de Santa Fé, Mulungu, Ouro Velho, Pombal, Parari, Caldas Brandão, Congo, Olho D’Água, Nova Palmeira e Queimadas.

Os 15 carros-pipa que serão entregues nos próximos dias somam-se a outros oito carros-pipa já entregues pela Codevasf em 2024. Os municípios beneficiados em meses anteriores são Montadas, Uiraúna, Assunção, Joca Claudino, Santa Helena, Pocinhos, Zabelê e Riachão; os investimentos somaram R$ 4,5 milhões.

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Paraíba

Divulgado resultado do credenciamento de quiosques nas Praias de Ponta de Campina e Intermares

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Redação do Portal da Capital

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Turismo (Setur), divulgou o resultado final do chamamento público para credenciamento de candidatos a celebrarem termo de permissão de uso dos quiosques nas praias de Intermares e Ponta de Campina.

A seleção teve início no dia 4 de novembro abrangeu empresas, microempresas e/ou empresas de pequeno porte que atuem no ramo de bares e restaurantes para outorga de Termo de Permissão de Uso de 13 quiosques no espaço – 11 em Intermares e 02 em Ponta de Campina. 

CONFIRA AQUI O RESULTADO

Segundo o edital, após o resultado final, será publicado Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal para outorgar a permissão de uso a todos os selecionados, conforme disposto no artigo 107, §2º, da Lei Orgânica Municipal.

Após a publicação do Decreto, será celebrado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público.

Os permissionários devem garantir o cumprimento dos requisitos sanitários e das condições higiênico sanitárias adequadas da manipulação de alimentos, necessários à garantia de alimentos adequados ao consumo, atentos aos requisitos mínimos para funcionamento de instalações e serviços relacionados ao comércio e manipulação de alimentos, observando o recebimento, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, exposição ao consumo e comercialização, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências da ANVISA conforme Resolução-RDC ANVISA nº 216/04.

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