O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) disse, nesta quinta-feira (5), que foi mais do que justa a determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinando que o Governo do Estado faça o devido repasse do duodécimo à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), nos valores praticados no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) atrelado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, sob pena de sequestro.
“Essa decisão do Tribunal de Justiça vai garantir que a UEPB não sofra ainda mais as consequências da perseguição do governador Ricardo Coutinho para com a instituição. A Justiça foi feita. A Universidade tem independência e autonomia financeira. Esperar agora que o Governo do Estado cumpra o que é correto”, disse o deputado.
Conforme a ação movida pela UEPB, os recursos previstos para a manutenção da instituição podem ser verificados no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD). Para o exercício de 2017, foi destinado um montante de R$ 317, 8 milhões, o que deveria resultar em um duodécimo mensal de R$ 26,4 milhões.
A ação mostra ainda que ao estabelecer o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD), publicado no Diário Oficial do Estado, em 25 de janeiro de 2017, o Governo do Estado fixou o duodécimo para a UEPB da ordem de R$ 24,2 milhões, o que, de plano, implicou em um inesperado decréscimo de valor do duodécimo, da ordem de R$ 2,2 milhões/mês.
Relator – No voto, o relator Tércio Chaves de Moura disse que, com na base da Lei Estadual 7.643/2004, verifica-se que a retenção de parte das parcelas do duodécimo, inclusive para provisionamento do décimo terceiro salário, é atitude ofensiva à autonomia constitucionalmente conferida às universidades e, na espécie, a UEPB.
O magistrado também ressaltou a discrepância dos valores mensais, com base no Acórdão APL-TC-00691/17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), em relação aos autos de Inspeção Especial (acompanhamento de gestão) da UEPB, onde houve expresso reconhecimento do Governo do Estado, no repasse a menor.
