Paraíba
Monte Horebe: MP recomenda fim de contratações e quer realização de concurso público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação ao prefeito de Monte Horebe (município a 500 quilômetros de João Pessoa) para que se abstenha de realizar contratações temporárias por excepcional interesse público e que realize concurso público. Para isso, deve revisar todos os atos administrativos praticados desde a abertura do concurso iniciado, em 2016, mas suspenso judicialmente por irregularidades no edital.
A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (27) e integra o inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Justiça de Bonito de Santa Fé para apurar irregularidades na contratação de pessoas na administração pública.
De acordo com a recomendação, o prefeito deve elaborar relatório circunstanciado, com o quantitativo de cargos e vagas que precisam ser providos e entregá-lo à promotoria, no prazo de 15 dias. Também deve realizar levantamento sobre as pessoas que têm cargos comissionados e que estão contratadas por excepcional interesse público e o tempo que estão contratadas.
Conforme explicou o promotor de Justiça em substituição, Fernando Andrade, outras medidas que devem ser adotadas pelo executivo municipal são: o envio de projetos de lei à Câmara de Vereadores para tratar da contratação por excepcional interesse público e para criar novos cargos que devem ser preenchidos por concurso, além de solicitar ao legislativo urgência na apreciação dos projetos de lei número 10/2015 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos e Vantagens e que define o Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de Monte Horebe) e número 11/2015 (que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Município), que já estão em tramitação na Câmara.
Entenda o caso
O artigo 37 da Constituição Federal diz que a regra para o ingresso no serviço público deve ser o concurso público, permitindo a contratação temporária apenas para o atendimento de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público para demandadas urgentes em situações provisórias e circunstâncias incomuns e desde que haja lei do ente federativo regulamentando tais situações.
Apesar disso, o Ministério Público estadual constatou a contratação irregular de servidores no Município de Monte Horebe e ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 262/2007, que foi julgada procedente pelo Judiciário em setembro de 2011, quando foi dado prazo de seis meses para que o Município cessasse todas as contratações por excepcional interesse público.
Em agosto de 2014, a promotoria ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa que foi julgada procedente em dezembro de 2017, condenando a ex-prefeita da cidade pelas contratações ilegais que realizou e por não ter feito concurso público, em claro descumprimento ao princípio da impessoalidade, visando escolher aqueles que seriam servidores do Município sem imparcialidade.
Com a ação, foi deferida pela Justiça liminar para que a gestão municipal à época realizasse concurso público, que foi aberto em 2016, mas suspenso por força cautelar, devido a irregularidades no edital.
Segundo o sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado, o Município continuou a realizar contratações ilegais e por isso, a promotoria instaurou o inquérito civil público e recomendou a necessária revisão de todos os atos administrativos praticados desde a abertura do concurso, em 2016; bem como a aprovação de leis sobre Plano de Cargos e Salários de Servidores e a realização de concurso público no município.
Paraíba
Pardal: Campina Grande segue liderando o ranking de denúncias eleitorais na Paraíba; confira
O Município de Campina Grande segue liderando no ranking de denúncias eleitorais na Paraíba. A informação foi confirmada através do Sistema Pardal da Justiça Eleitoral.
De acordo com os dados, referentes ao período da tarde desta quarta-feira (18/09), Campina lidera o ranking com 71 (setenta e uma) denúncias, seguida por João Pessoa (65), Bayeux (31) e Santa Rita (28).
Em se tratando de Estado, a Paraíba segue em 17º lugar com 508 (quinhentas e oito) denúncias. A Justiça Eleitoral já recebeu até o momento da publicação desta matéria um total de 44170 (quarenta e quatro mil, cento e setenta) denúncias de todas as Regiões do Brasil.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira ranking:
Cidade | Total |
---|---|
CAMPINA GRANDE | 71 |
JOÃO PESSOA | 65 |
BAYEUX | 31 |
SANTA RITA | 28 |
BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
MAMANGUAPE | 15 |
MOGEIRO | 14 |
CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
SERRA BRANCA | 13 |
BORBOREMA | 11 |
CABEDELO | 9 |
BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
SOLEDADE | 8 |
Paraíba
Incentivo à educação infantil e construção de novas creches é compromisso de Eduardo para Mamanguape
O candidato à Prefeitura de Mamanguape, Eduardo Brito (Solidariedade), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (18/09) para apresentar mais um compromisso de campanha à cidade.
O foco do prefeitável desta vez é o incentivo à educação infantil. O Plano de Governo conta com construção de novas creches com destaque para o Vale do Camaratuba e outros bairros da zona urbana, além de programas de capacitação para educadores e cuidadores infantis, apostando em práticas pedagógicas inovadoras que promovam o desenvolvimento integral das crianças.
“Tô pronto pra firmar um compromisso com a educação infantil e o futuro das nossas crianças. Queremos garantir que os pais possam trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em boas mãos. Mamanguape merece mais oportunidades para crescer e se desenvolver, começando pela base: a educação!”, disse Eduardo.
Veja:
Paraíba
Doutora Paula parabeniza TRE por indeferimento da candidatura de Chico Mendes: “Ele tentou burlar a lei”
A deputada estadual, Doutora Paula (PP), durante sessão desta terça-feira (17/09) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) parabenizou o Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu a candidatura do deputado Chico Mendes a prefeito de Cajazeiras. De acordo com a deputada, Chico tentava burlar a lei para se beneficiar com um terceiro mandato de prefeito.
“O meu bom dia hoje é todo especial para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Hoje quero parabenizá-los, juízes, desembargadores, desembargadoras e a presidente, desembargadora Agamenilde Dias, por uma razão justa, correta; o indeferimento da candidatura do deputado Chico Mendes que tentou burlar a lei para conseguir um terceiro mandato. Foi uma decisão tomada por homens e mulheres que conhecem a lei, homens que conhecem o direito, que conhecem a justiça e a jurisprudência”, afirmou.
Para a parlamentar, com a decisão de indeferimento de candidatura, prevaleceu a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o terceiro mandato. “Chico Mendes tentava burlar a lei como de costume, por isso parabenizo o a corte do egrégio TRE-PB formado por conhecedores da lei e digno de respeito e admiração dos paraibanos”, concluiu.