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Paraíba

Apam manterá atuação para que advogados não sejam proibidos de atuar

Publicado

em 27 de jun de 2018

A Associação Paraibana de Advogados Municipalistas (Apam) vai deliberar de forma consensual, buscando os meios legais, para garantir que advogados não sejam proibidos de atuar junto a municípios e câmaras. A entidade anunciou que poderá levar o caso à justiça, TJ e STF, após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começar a analisar o Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77, que trata sobre a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação, nesta terça-feira (26).

O conselheiro relator do procedimento, Luiz Fernando Bandeira de Melo, manteve o entendimento de que exigência em recomendação de que os serviços ordinários somente podem ser realizados por quadro próprio de servidores não encontra qualquer fundamento em normativa ou entendimento jurisprudencial consolidado. Afirmou que na prática, a atuação do Ministério Público da Paraíba está inibindo a contratação de serviços advocatícios pela administração pública e não há jurisprudência pacificada sobe a questão nos tribunais superiores. Três conselheiros acompanharam o entendimento do relator. Já o conselheiro Leonardo Accioly pediu vistas e disse que trará seu voto por escrito.

Durante o julgamento, os demais conselheiros acompanharam o voto divergência de Sebastião Caixeta que entendeu que o CNMP não poderia tratar do tema sob pena de afrontar o enunciado número seis que dispõe sobre a impossibilidade de revisão e desconstituição dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público.

“Observamos que o CNMP decidiu hoje revogar a liminar concedida, com base no enunciado 6, porém não foi analisado o mérito ficando suspenso o julgamento. Iremos , forma conjunta, analisar imediatamente as próximas medidas que adotaremos visando amparar as contratações de advogados. Reforço que nada está descartado, inclusive levar o debate ao TJPB e até ao STF, para ser analisada em conjunto com a Ação Direta de Constitucionalidade, número 45, processo no qual se analisa a legalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação. O que podemos perceber hoje aqui no CNMP  é uma divisão em relação ao entendimento dessas recomendações e dessa tentativa de criminalizar a nossa atuação. Então, nossa intensão é ampliar essa discussão e que seja assegurado o direito para que possamos continuar trabalhando”, destacou o presidente da Apam, Marco Vilar.

Sustentação – O presidente da Apam, Marco Villar, durante a sustentação destacou que a Corte de Contas tinha analisado os contratos entre advogados e municípios e não encontrou irregularidade. “A nossa associação e os advogados municipalistas em momento algum, em nenhuma passagem nossa seja na instrução do presente procedimento, seja no decorrer do debate que travamos e das conversas que tivemos previamente com o Ministério Público Estadual, em momento algum nós colocamos qualquer empecilho para realização de concurso público. Simplesmente por entender que esse tema não entra em conflito com o ora proposto para análise. Se um município tem condições financeiras, estrutura, capacidade jurídica para realizar o concurso é do entendimento do gestor que assim o promova, mas que não seja impedido também o poder de contratação de advogados, cumprindo o que determina a Lei 8666/93”, disse.

PCA – O Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77 foi movido pela Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB). A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) também se habilitaram na ação.

Jurisprudência – A resolução 36/2016 do CNMP afirma que “a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), através da Súmula n.º 04/2012, entende ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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