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Paraíba

Governo realiza obras de infraestrutura para melhoria da qualidade de vida na PB

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Aproximadamente 200 obras em andamento no Estado deverão ser entregues até o final deste ano, trazendo melhoria para a população da Paraíba. São obras como construção de adutoras, recuperação e construção de barragens e recuperação de estradas, instalação de dessalinizadores, sistemas de abastecimento de água, construção, reforma e ampliação de escolas.

“Pretendemos entregar à população a Nova Camará até o final do ano, que conta com investimentos na ordem de R$ 75 milhões. A obra vai garantir água de qualidade para sete cidades. São elas: Esperança, Remígio, Lagoa Seca, Matinhas, Pocinhos, Puxinanã e São Sebastião de Lagoa de Roça e ainda os distritos de Cepilho, São Tomé e Campinote”, disse o secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (Seirhmact), Deusdete Queiroga.

De acordo com o secretário, mais de 30 sistemas do programa Água para Todos, com poço e tratamento estão em funcionamento, beneficiando 190 comunidades rurais que recebem águas de qualidade nas torneiras, poços e processos de tratamento. “As obras que estão em andamento seguem o ritmo normal, como as adutoras, além de 170 contratos de obras de recuperação, tais como reformas e ampliação de escolas, além da construção de seis escolas técnicas”, destacou.

Com relação às estradas, Deusdete Queiroga lembrou que o Estado tinha 54 cidades sem ligação por meio de asfalto e, por meio do Programa Caminhos da Paraíba, o Governo tirou essas cidades do isolamento, construindo 2.400 km de estradas. “Atualmente todas estas cidades têm acesso por asfalto, o que facilita muito a vida da população e o desenvolvimento econômico e social para esses municípios”, observou.

Estradas no Litoral – No Litoral, está sendo realizado o recapeamento da PB 019, que dá acesso à cidade de Lucena. “Nesta obra, que faz parte do Programa Mais Trabalho, serão executados serviços de correção de defeitos em segmentos localizados, recapeamento asfáltico da pista de rolamento, recuperação e limpeza do sistema de drenagem, roçada manual e sinalização horizontal e vertical. Com 10,6 km, a rodovia deve ser concluída em agosto deste ano, beneficiando diretamente mais de 13 mil habitantes de Lucena.

De acordo com Deusdete Queiroga, outra obra importante do Litoral foi o contorno da praia de Jacumã, no município de Conde. “Resolveu o problema seríssimo de congestionamentos, principalmente na época de Carnaval. A recuperação da estrada para Pedras de Fogo, Alhandra e agora anunciada pelo governador Ricardo Coutinho, a recuperação dessas duas estradas que foram feitas no início do ano de 2011 e a obra de recuperação do acesso desde Costinha até a cidade de Lucena. Toda a Paraíba atualmente conta com estradas bem conservadas e bem sinalizadas, fato este constatado principalmente pelos caminhoneiros e por quem trafega pela malha viária do Estado”, afirmou o secretário.

“Na área de Recursos Hídricos, o Governo enfrentou um grande desafio, com chuvas abaixo da média, nos últimos seis anos, registrando problemas de abastecimento de água em vários municípios do Estado. Para viabilizar o setor foi necessário o gerenciamento até este ano, quando foram regularizadas as chuvas, amenizando a falta d’água”, ressaltou.

Com a chegada das águas da transposição do Rio São Francisco, o Governo do Estado, por meio da Seirhmact, construiu 1.400 km de adutoras. “Duas obras de grande importância: o canal Acauã/Araçagi foi construído com 112 km, levando água de Araçagi até o rio Camaratuba, cortando vários municípios, o que vai possibilitar cerca de 16 mil hectares de irrigação, possibilitando o crescimento e o desenvolvimento da região. Obra de fundamental importância, com investimento de mais de R$ 1 milhão. É a maior obra do Estado da Paraíba executada com recursos do Governo do Estado em parceria com o Ministério da Integração Nacional”, enfatizou o secretário.

A outra obra de grande importância para o Estado, segundo Deusdete Queiroga, é a reconstrução da barragem de Camará, que está pronta e conta com um milhão de metros cúbicos de água armazenada. Estão em andamento as obras do Sistema Adutor Nova Camará, com investimentos na ordem de R$ 75 milhões. A obra vai garantir água de qualidade para sete cidades, tais como: Esperança, Remígio, Lagoa Seca, Matinhas, Pocinhos, Puxinanã e São Sebastião de Lagoa de Roça e ainda os distritos de Cepilho, São Tomé e Campinote.

Recentemente, foi determinada pelo governador Ricardo Coutinho a execução da segunda etapa da obra, para atender aos municípios de Montadas e Areal, bem como a cidade de Araras que sofre com a estiagem há bastante tempo. “Essa obra é de grande importância para região, inclusive desafogando um pouco o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), que abastece algumas dessas cidades, que vão passar a ser atendidas por Camará”.

Adutoras – Está em andamento a maior obra hídrica realizada pelo Governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual, a TransParaíba – Sistema Adutor do Curimataú. A obra vai levar água para mais de 150 mil moradores de 19 municípios e receberá investimento na ordem de R$ 197 milhões, na primeira etapa, enquanto na segunda etapa o investimento será de R$ 132 milhões, totalizando R$ 329 milhões.

O Sistema Adutor do Curimataú contará com 350 km de adutoras que captarão a água do açude Boqueirão para abastecer as cidades de Boa Vista, Soledade, Boqueirão, São Vicente do Seridó, Cubati, Sossego, Baraúna, Picuí e Frei Martinho (1ª etapa); e Juazeirinho, Olivedos, Pedra Lavrada, Nova Palmeira, Cuité, Nova Floresta, Barra de Santa Rosa, Damião, Cacimba de Dentro e Araruna (2ª etapa).

Além disso, acrescentou o secretário, tem o programa Água Doce, que até dezembro vai atender 93 comunidades rurais da Paraíba e vai contemplar cerca de 50 mil pessoas de mais de 40 municípios do Semiárido. O programa, que é executado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia (Seirhmact) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, conta com um investimento de mais de R$ 22 milhões.

Barragens – Em relação à construção de barragens, destacam-se cinco equipamentos. Três estão em andamento, cujas obras fazem parte do Programa Mais Trabalho: são as barragens de Porcos (Pedra Lavrada), Cacimbinha (São Vicente do Seridó) e Pedra Lisa (Imaculada). Foram concluídas a Coronel Jueca (Desterro) e a Riacho Fundo (Tenório), somando um investimento superior a R$ 25 milhões.

Já pelo Programa de Recuperação de Barragens, que está em sua terceira etapa, o Governo do Estado entregou a barragem recuperada de Chã dos Pereiras, em Ingá, que atende a mais de 9 mil moradores das comunidades Pontinha, Chã dos Pereiras, Cutias, Rua da Palha e a cidade de Riachão do Bacamarte. Foram investidos no equipamento, mais de R$1 milhão. Foram entregues as barragens Genipapeiro (Olho D’água), Canasfístola (Borborema), Natuba (em Natuba), as barragens Farinha (Patos), Saulo Maia (Areia) e está em andamento a Manoel Marcionilo (Taperoá). Desde 2011, o Governo já investiu cerca de R$22 milhões no Programa. Está em fase de conclusão a elaboração dos projetos de recuperação para outras 23 barragens, que serão inseridas na quarta etapa do programa, onde serão investidos cerca de R$ 10 milhões.

Meio Ambiente – O Governo realiza na área um trabalho importante de gestão das águas por meio da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) e o acompanhamento pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), sobretudo com a chegada das águas do Rio São Francisco no Estado, efetuando de fiscalização ao longo do Rio Paraíba. Outra atribuição da Sudema é relativa à emissão de licença ambiental para execução de obras, visando à preservação do Meio Ambiente. Foram realizados também o resgate e implantação de alguns parques, no Litoral Sul e na região de Teixeira, além de inspeção, objetivando a preservação da Mata Atlântica.

Ciência e Tecnologia – O Governo do Estado implantou uma rede de fibra ótica entre João Pessoa e Campina Grande, atendendo praticamente todos os órgãos públicos, com acesso à rede de internet de qualidade e consequentemente um bom sistema de informática e um bom sistema de transmissão de dados. “A meta é atender as principais cidades do Estado, tais como Patos, Sousa, Cajazeiras e depois nas regiões de Guarabira, Monteiro, Itaporanga e Catolé do Rocha”, revelou o titular da Pasta.

“Temos trabalhado também na atração de empresas da área de tecnologia, contribuindo para o desenvolvimento do Estado na área de Ciência e Tecnologia. Isso se deve a investimentos consistentes feitos pelo Governo do Estado, já comprovados por meio de pesquisas do IBGE, que colocam a Paraíba em posição de destaque, com o maior crescimento do PIB entre os estados do Nordeste, resultado de um trabalho consistente realizado ao longo desses últimos anos”, observou o secretário.

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Deputados estaduais tendem a manter Galdino na Presidência da ALPB caso nova eleição seja convocada

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Os parlamentares presentes na sessão realizada na terça-feira (05/11) sinalizaram que colaborarão para a manutenção do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) na Presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) mesmo que seja necessária uma nova eleição provocada por força judicial.

Galdino encabeçou a chapa eleita para o segundo biênio na última eleição que está sendo contestada, quanto à legalidade, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Galdino são componentes da atual Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão, Cida Ramos e Taciano Diniz, Fabio Ramalho, Tovar Correia Lima, Eduardo Carneiro, Anderson Monteiro, Jane Panta, Sargento Neto, Galego de Sousa, Eduardo Brito e Júnior Araújo.

 

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João nomeia Anna Carla Lopes para vaga de desembargadora e decisão é publicada no DOE

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O governador João Azevêdo anunciou, na noite da terça-feira (05/11), a escolha da advogada Anna Carla Lopes para a vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pelo Quinto Constitucional. A definição ocorreu logo após o chefe do Executivo estadual receber do presidente do Poder Judiciário, desembargador João Benedito da Silva, a lista tríplice da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba (OAB-PB).

O ato de nomeação foi publicado através do Ato Governamental nº 2907, na edição desta quarta-feira (06/11), do Diário Oficial do Estado (DOE). [Confira imagem ao final da matéria]

Mais uma vez, o gestor estadual levou em consideração a escolha da candidata mais votada pela OAB-PB e pelo Pleno do TJPB. Anna Carla Lopes obteve 15 votos e encabeçou a lista tríplice do Tribunal de Justiça em votação ocorrida na tarde da terça-feira (05/11). Ela também foi a mais votada na eleição da OAB, ocorrida em 18 de setembro, com 3.010 votos.

Esse é sempre o critério que nós adotamos, de nomear a pessoa mais votada entre seus pares, respeitando as decisões das instituições. Eu desejo à nova desembargadora muito sucesso na nova jornada profissional e que ela possa exercer com muita competência a missão de garantir a Justiça e a proteção social”, pontuou o governador João Azevêdo.

Os desembargadores Frederico Coutinho, Joás de Brito Pereira Filho, Leandro dos Santos, Marcos Cavalcanti, Carlos Martins Beltrão Filho, Onaldo Queiroga, João Batista Barbosa, Maria das Graças Morais Guedes e Túlia Gomes; o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; além do procurador-geral do estado, Fábio Brito e do chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra, estiveram presentes.

Perfil – Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Anna Carla Lopes tem atuação e experiência nas áreas de Direito Civil e do Consumidor, Direito Penal e Direito Constitucional. Durante a graduação, desenvolveu projetos junto ao Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru (NEP), grupo que faz parte da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Popular (RENAJU). Na área de pesquisa, desenvolveu atividades no grupo de Pesquisa em Direito Agrário, tendo participado do Programa de Iniciação Científica e Tecnológica da UFPB. Também atuou como monitora da disciplina de Sociologia Geral e Jurídica, o que proporcionou o desenvolvimento de atividades com ênfase nas temáticas sobre gênero e sexualidade, trabalho, propriedade privada, direitos humanos, direito civil, educação jurídica e educação popular.

Confira imagem:

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Carlos Eduardo Leite Lisboa é eleito e toma posse como desembargador do TJPB

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba elegeu, pelo critério de merecimento, o juiz da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, Carlos Eduardo Leite Lisboa, como desembargador da Corte de Justiça estadual. A escolha aconteceu na terça-feira (05/11) durante sessão administrativa. Na mesma tarde, foi realizada a solenidade de posse do magistrado, que é o quinto desembargador a ser empossado, das sete vagas ampliadas no Poder Judiciário estadual, na gestão do presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva.

O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa obteve a maior pontuação, com 1.173,00 pontos na votação, por critérios de merecimento e mensuráveis, realizada pelos desembargadores do Pleno. O segundo colocado foi o juiz José Herbert Luna Lisboa (1.102,850) e em terceiro, o magistrado  José Ferreira Ramos Junior (1.024,150). A eleição deu cumprimento ao Edital de Vacância nº 11/2024, de acesso ao Cargo de Desembargador pelo Critério de Merecimento, tendo concorrido doze magistrados e duas magistradas.

Na solenidade de posse, que contou com a participação de magistrados, advogados, servidores, familiares e amigos, os desembargadores Marcos Cavalcanti, Fred Coutinho e a desembargadora Fátima Bezerra Maranhão conduziram o empossado para prestar o Termo de Compromisso e Posse. Na sequência, o desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa recebeu o Diploma e a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário na categoria Alta Distinção.

Em nome do Tribunal de Justiça da Paraíba, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho saudou o novo desembargador. Ele lembrou os momentos de amizade, disse ser um ser humano diferenciado,  fazendo um recorte histórico da convivência no período escolar, bem como, exaltando a família do empossado, além de destacar a atuação do desembargador Carlos Eduardo no período em que foi juiz eleitoral.

“Posso dizer que vc sempre foi um ser firme de propósitos e diria que sua sede de justiça sempre foi tão grande, que você mal percebia, em discussões sobre o direito entre seus pares magistrados, o quanto você mira em detalhes que poucos enxergam e foi essa legitimação que o levou a outros espaços de trabalho dentro da magistratura, que também o moldaram como homem público”, ressaltou o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho.

Na sequência, discursou pelo Ministério Público, o procurador-Geral de Justiça, Antônio Hortêncio Neto, que ressaltou o aprendizado e a prática do direito, no período de estudante universitário, agradecendo ao desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa pelo essencial contributo na sua formação acadêmica e realçando o trabalho e a dedicação do empossado à magistratura.

“A sua promoção é consequência do seu trabalho, da sua dedicação. Foram esse trabalho e essa dedicação que o trouxeram até aqui, e será a continuidade desse trabalho e dessa dedicação que o levarão a realizar um serviço de excelência no exercício do novo cargo que se inicia”, exaltou o procurador-geral de Justiça.

Pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba falou o advogado Ismael Araújo de Albuquerque Simões, o qual salientou ser “a promoção não só o reconhecimento da competência técnica do empossado, mas também, a coroação de uma profunda carreira marcada pelo senso de justiça e vocação para a magistratura”.

Para o novo desembargador, Carlos Eduardo Leite Lisboa, o momento representa   o coroamento de uma carreira de 33 anos dedicados à magistratura. Ele destacou a importância da visão da gestão do Poder Judiciário estadual em relação ao aumento no quantitativo das vagas de desembargadores que possibilitou sua ascensão.

“O presidente João Benedito, com todos os demais colegas, estão de parabéns, com essa ascensão. Eu vejo aqui um melhor ajuste no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Espero que isso me leve a um empenho maior, a um trabalho com mais afinco. Nós servimos ao povo, que tanto precisa de nós, esse é nosso trabalho, é a razão da nossa existência”, frisou o desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa.

Ao encerrar a solenidade de posse, o gestor do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, destacou a posse do desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba e considerou que o novo cargo simboliza a continuidade na carreira da magistratura.

“É o conhecimento institucional do mérito do magistrado promovido, baseado em parâmetros técnicos previamente estabelecidos. O ingresso de um novo desembargador em nossa Corte é sempre um momento de renovação institucional, é a oportunidade de agregar os olhares e experiências ao nosso Colegiado, enriquecendo os debates e contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, realçou o desembargador-presidente.

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