O secretário do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson de Souza, participou, na tarde desta terça-feira (29), de audiência pública para debater, junto aos parlamentares, o projeto de lei nº 1.819/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019. Durante a audiência, foi apresentada a projeção financeira para 2019 de R$ 10.592.055.000,00. O valor representa um crescimento negativo de 1,75% quando comparado com a PLDO 2018.
O secretário começou a apresentação trazendo à tona alguns fatores que causam impacto direto na despesa pública, tais como: aumentos vegetativos da folha (décimo terceiro; aumentos obrigatórios do magistério e cumprimento de PCCRs); variação positiva do dólar elevando os valores anuais do pagamento da dívida pública; aumento do pagamento dos estoques de precatórios; aumento das despesas com a previdência social; bloqueios judiciais diversos; e legislações que limitam a despesa pública em conflito com a necessidade da ampliação de serviços públicos essenciais.
Observando tais fatores, Waldson Souza reiterou, ainda, que as Receitas Correntes Líquidas projetadas e arrecadadas têm apresentado grandes diferenças ao longo dos anos e que, por isso, é necessário ater-se à realidade econômica atual, mantendo o orçamento em coerência, também, com as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A previsão de investimentos na PLDO 2019 é de R$ 685,345 milhões.
“Na verdade, o orçamento de 2017, chegou ao número de R$ 10,075 bilhões, quando a gente tinha uma projeção de R$ 10,621 bilhões, ou seja, quase R$ 550 milhões a menos. No ano de 2018, nós temos uma projeção de execução orçamentária de R$ 10,78 bilhões. Essa projeção, no entanto, deverá chegar praticamente a R$ 10,2 bilhões, não mais do que isso. O que a equipe técnica fez para chegar a esse número foi considerar a retirada do orçamento das operações de crédito, empréstimos e tudo que a gente não conseguiu executar em 2018 nem em 2017. Assim chega-se ao orçamento real e seguro de R$ 10,592 bi”, explicou o secretário.
O secretário também expôs, durante sua apresentaçao, a lei nº 11.034 de 2017 do Teto do Gasto Público e em seu artigo 2º traz o comprometimento do Estado em estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sendo assim, o teto do gasto público para o estado da Paraíba ficam limitado a R$ 9,781 bilhões, segundo projeções.
Caso seja descumprida a lei por qualquer um dos poderes, as penalidades que serão infligidas serão: revogação da renegociação da dívida; devolução dos valores reduzidos por força do prazo adicional; perda de espaço fiscal para obtenção de operações de crédito; rebaixamento da nota de risco do Estado, impedindo novas operações de crédito e inadimplência junto ao Ente Federal; e pagamento de multa correspondente a 0,25% da receita líquida real durante seis meses por cada meta descumprida.
“Você tem um limite hoje para investimento muito pequeno e uma necessidade de crescimento de serviços muito grande. Não há como a gente fazer ampliação de orçamento correlacionando a índice inflacionário, porque não existe um cenário de crescimento de receita que nos favoreça, principalmente você tendo uma projeção de teto máximo de gasto a menor do que você já teve em 2017. É uma projeção bastante difícil de ser feita e é preciso ser compartilhada. É dessa forma que a gente vem trabalhando”, afirmou o secretário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. Dispõe sobre alterações na legislação tributária, despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e disposição relativas à dívida pública do Estado.
De acordo com o calendário da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, o prazo para apresentação de emendas segue até esta quarta-feira (30), e o prazo para apreciação do parecer definitivo vai até o próximo dia 18 de junho.
