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Paraíba

TCE intima Ricardo para julgamento de MP que criou guarda pessoal de ex-governador

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O Tribunal de Contas do Estado intimou o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e o procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, para a sessão de julgamento, no próximo dia 6 de junho, da denúncia em face da edição da Medida Provisória nº 264, de 16 de agosto de 2017, que criou no âmbito da Polícia Militar da Paraíba, o corpo voluntário denominado de Guarda Militar Temporária – GMT.

A paraíba registra queda preocupante na quantidade do efetivo da Polícia Militar.  Pela Lei Complementar Estadual 87/2008 a corporação era pra ter hoje 18 mil policiais, mas a PM só conta apenas com cerca de 8.500 PMs. O governador Ricardo Coutinho em 2010 quando foi candidato pela primeira vez ao cargo anunciou que contrataria 5 mil novos policiais militares, cuja promessa não foi cumprida, informa publicação do Blog do Marcelo José.

Com aumento da população, expansão das cidades, crescimento da violência, do roubo de celular, à explosão de bancos, o governador teve a ideia de criar a Guarda Militar Temporária, e editou para isso a Medida Provisória 264 , editada em 16 de agosto de 2017. Mas o ato teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

Procedimento instaurado no TCE , através da auditoria identificou que o ato é inconstitucional. O Ministério Público de Contas também deu parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. E agora o Pleno do TCE vai julgar em sessão marcada para o próximo dia 6 de junho, ( quarta-feira) a denúncia formulada sobre ilegalidade da MP editada pelo governador. No Diário Eletrônico , já publicado pelo TCE, consta a intimação ao governador Ricardo Coutinho e ao procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, para que possam fazer a defesa da MP 264.

VEJA ABAIXO TEXTO DA MP 264 EDITADA PELO GOVERNADOR

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 264 DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Cria no âmbito da Polícia Militar da Paraíba – PMPB, o Corpo Voluntário denominado Guarda Militar Temporária – GMT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Polícia Militar da Paraíba, o Corpo Voluntário denominado Guarda Militar Temporária – GMT.
Art. 2º A Guarda Militar Temporária – GMT destina-se, em caráter experimental, à execução das atividades típicas de policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais, socioeducativos e, excepcionalmente, em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da PMPB.
Parágrafo único. O voluntário que ingressar na GMT denominar-se-á Guarda Militar Temporário, ficando sujeito ao cumprimento das normas disciplinares e administrativas em vigor na PMPB, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis previstas no ordenamento jurídico.
Art. 3º O processo de recrutamento, seleção e capacitação da GMT será precedido de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral, observado o limite máximo de 01 (um) Guarda Militar Temporário para cada 05 (cinco) integrantes do efetivo fixado em lei para a Polícia Militar.
Art. 4º Para ingresso na GMT, o candidato deverá se submeter a um processo seletivo conforme edital, bem como preencher os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser do sexo masculino;
III – estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV – não ter antecedentes criminais ou policiais;
V – achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
VI – ter idoneidade moral e conduta pregressa compatível com o cargo pretendido;
VII – ter concluído o ensino médio ou equivalente;
VIII – ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros);
IX – completar até 30 (trinta) anos de idade, no máximo, no ano da inscrição na seleção;
X – ter concluído o serviço militar obrigatório no mínimo no comportamento BOM;
XI- ser portador de Certifi cado de Praça Reservista de Primeira Categoria;
XII – ter até 05 (cinco) anos de Reservista, no ano da inscrição na seleção;
XIII – entregar declaração do Comandante da OM, quanto à sua conduta profissional no período em que serviu;
XIV – entregar Termo de Voluntariado devidamente assinado e autenticado em Cartório,
nos termos do respectivo edital

 

VEJA TRECHO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS :

DIANTE DO EXPOSTO, este Ministério Público de Contas OPINA pela:
1. Manutenção da Tutela Cautelar, evitando-se a ocorrência de despesas com apoio na Medida Provisória n.º 264/2017, bem como a admissão de pessoal na Polícia Militar da Paraíba a título de Serviço Voluntário de Guarda Militar
Temporária;
2. Expedição de recomendação ao Sr. RICARDO VIEIRA COUTINHO, Governador do Estado da Paraíba, para que, no uso de sua competência político administrativa, especialmente trazida no artigo 86 da Carta Doméstica, desconstitua a Medida Provisória n.º 264/2017, oficiando imediatamente à Mesa da Assembleia Legislativa e
3. Remessa de ofício ao Procurador-Geral de Justiça para fins de seu conhecimento formal e tomada de providências, inclusive, e se for o caso, de caráter judicial, em face da matéria aqui analisada, sob o estrito ponto de vista da inconstitucionalidade material da MP 264, de 16 de agosto de 2017.

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Paraíba

Presidentes de Tribunais de Justiça de todo o Brasil se reunirão na Paraíba nesta quarta-feira

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Redação do Portal da Capital

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) receberá os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o Brasil para o XIII Consepre (Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil), que será sediado em João Pessoa de 6 a 8 de novembro. O evento será aberto pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, na Sala de Sessões Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade, no Palácio da Justiça, às 18h.

A abertura do evento, na quarta-feira (06/11), contará com a presença do desembargador Carlos Alberto França, presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

No dia 07/11, a programação do XIII Consepre segue com uma palestra do ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outros temas tratados no dia serão o uso da Inteligência Artificial (IA) para desburocratizar, acelerar, dar mais eficiência e precisão a decisões processuais e a consolidação das conciliações no 1º e 2º Graus por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell, se reunirá com os presidentes dos Tribunais de Justiça para tratar de temas em comum que o judiciário enfrenta em todo o Brasil.

Na sexta-feira (08/11), último dia do Consepre, a programação será aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso – presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida a conselheira do CNJ, Renata Gil, falará sobre ‘As mulheres na Justiça e na Sociedade’.

O encontro de presidentes de tribunais tem como objetivo discutir temas relevantes em comum e alinhar as pautas importantes para o judiciário brasileiro. O evento acontece quatro vezes por ano sempre em Estados diferentes. O XII Consepre aconteceu em outubro, em Belém (PA).

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Paraíba

Paraíba adere e Saúde adota novo esquema vacinal contra a poliomielite no Estado

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Redação do Portal da Capital

O esquema vacinal contra poliomielite passa a ser composto, exclusivamente, por uma dose de vacina inativada poliomielite (VIP). O Estado da Paraíba aderiu desde a segunda-feira (04/11) à decisão do Ministério da Saúde em substituir as duas doses de reforço com vacina oral poliomielite bivalente (VOPb), a famosa ‘gotinha’, pela injetável levou em conta as novas evidências científicas para proteção contra a doença. Com o avanço tecnológico, será possível garantir uma maior eficácia do esquema vacinal.

Atualmente, há cerca de 38 mil salas de vacinação nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em todo o país. A meta do Ministério da Saúde é que a cobertura vacinal alcance 95% até o fim deste ano. Em 2023, a cobertura da VIP foi de 86,5% e a de VOP 78,2%, segundo as informações contidas na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Na Paraíba, os percentuais de imunização foram de 87,70% para a VIP e 77,33% para a VOP.

Para o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI), Eder Gatti, a mudança é significativa e pode ser observada no mundo inteiro. Países como o Estados Unidos e nações europeias já utilizam esquemas vacinais exclusivos com a VIP.

“O Ministério da Saúde está seguindo uma tendência mundial e está substituindo as duas doses de reforço com a gotinha por uma dose da vacina injetável, que tem uma plataforma mais segura e protege muito bem as nossas crianças”, explica Gatti.

O esquema vacinal anterior contemplava a administração de três doses da VIP aos 2, 4 e 6 meses e duas doses de reforço da VOP, a ‘gotinha’, aos 15 meses e aos 4 anos de idade. A partir de hoje, será necessária apenas uma dose de reforço com VIP, aos 15 meses.

Desta forma o esquema vacinal passa a ser:

  • 2 meses – 1ª dose;
  • 4 meses – 2ª dose;
  • 6 meses – 3ª dose;
  • 15 meses – dose de reforço.

Coberturas vacinais 

A nova estratégia para uso do imunizante injetável é mais um passo para garantir que o Brasil se mantenha livre da poliomielite. O país está há 34 anos sem a doença, graças à vacinação em massa da população.

O Brasil tem se destacado positivamente no avanço das coberturas vacinais. Após enfrentar declínios desde o ano de 2016, em 2023 o país reverteu a tendência de queda de 13 dos 16 imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação. E a vacinação contra a poliomielite no país é uma das causas do resultado positivo.

O Zé Gotinha vai se aposentar?

O famoso personagem Zé Gotinha, criado nos anos 1980, é o símbolo da luta contra a poliomielite e, além disso, foi usado para alertar sobre a prevenção de doenças imunopreveníveis. Mesmo com a mudança, ele continuará atuando em prol da vacinação e da vida.

“O Zé Gotinha não vai desaparecer, pelo contrário, ele continua firme e forte na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção do PNI. Ele ajuda a promover não só o SUS, mas promover a vida, promover a vacinação”, reforça o diretor do DPNI.

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Governo Federal fará investimento milionário para reforço da Atenção Primária de Saúde na Paraíba

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O Governo Federal irá investir R$ 854 milhões para fortalecer a Estratégia da Saúde da Família (ESF). Ao todo, o Ministério da Saúde credenciou um total de 2.363 novas equipes da Saúde da Família (eSF) em 561 municípios brasileiros. Desse total, 12 serão no Estado da Paraíba. Cerca de R$ 130 milhões vão ser entregues neste ano e R$ 724 milhões em 2025.

ESF é um eixo prioritário para a expansão, qualificação e consolidação da Atenção Primária à Saúde no Brasil. A iniciativa possibilita o aumento da cobertura, do acesso e da qualidade do atendimento aos usuários, especialmente naqueles municípios de maior vulnerabilidade.

Com o novo credenciamento, os municípios são autorizados a receber os incentivos federais de implantação e custeio das equipes de Saúde da Família (eSF). No entanto, conforme a Portaria GM/MS nº 5.610, de 23 de outubro de 2024, mesmo com a autorização formalizada, os gestores municipais têm até dezembro de 2024 para cadastrar as equipes no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para finalizar o processo, sob pena de descredenciamento.

“As portarias estão dentro do planejado pelo Ministério da Saúde para fortalecer e expandir a estratégia de Saúde da Família, a saúde bucal do Brasil Sorridente. Essas medidas possibilitam que os municípios efetivem essas equipes e passem a receber o custeio federal, de modo que, com isso, possamos atingir a meta de 80% de cobertura da saúde da família até 2026, e dentro da perspectiva de uma saúde da família com mais adequação ao tamanho da população e que consiga promover um cuidado integral e com ações no território”, destacou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.

A região que possui o maior número de novos credenciamentos, influenciada pela quantidade de solicitações e pelo porte populacional dos municípios, foi a Sudeste (1.263), seguida pelas regiões Nordeste (476), Norte (323), Sul (187) e Centro Oeste, com 117 novos credenciamentos.

Composição das equipes

As equipes de Saúde da Família (eSF) são compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um auxiliar e/ou técnico de enfermagem e um agente comunitário de saúde (ACS). Podendo também fazer parte da equipe o agente de combate às endemias (ACE) e os profissionais de saúde bucal, como cirurgião-dentista, e auxiliar ou técnico em saúde bucal.

Em abril deste ano, o Ministério publicou um novo modelo de Financiamento Federal da Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que traz a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova regra visa aperfeiçoar a distribuição de recursos federais, promovendo maior eficiência e equidade na alocação de recursos para a atenção primária em todo o território nacional.

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