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Paraíba

Instituto Previdenciário: Falta de repasse comprometerá aposentadoria do servidor

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Em sessão realizada na quinta-feira (24), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba apreciou uma pauta com 63 processos – em sua maioria atos de pessoal, e decidiu pela irregularidade de uma licitação para aquisição de alimentos perecíveis na prefeitura de Patos (processo 01893/16), bem como das contas anuais do Instituto de Previdência de São José da Lagoa Tapada, exercícios de 2014 e 1015. Regulares foram julgados os processos de inspeção especial de obras em Cuité (12331/15), e pregão presencial promovido pela Prefeitura de Jacaraú (07127/14).

Entenderam os membros da 1ª Câmara que a avaliação atuarial, no processo de prestação de contas, é indispensável, tendo em vista que a ausência da informação impossibilita a verificação da compatibilidade das alíquotas de contribuição vigentes no exercício analisado. “A realização de estudo atuarial é requisito para criação e funcionamento de sistemas securitários estatais próprios, conforme preceituam a Constituição Federal e a legislação regulamentar pertinente”, pontuou o relator do processo conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho.

O conselheiro Fernando Rodrigues Catão registrou também a preocupação com a ausência de repasse das contribuições previdenciárias, motivos que levam os regimes próprios de previdência às dificuldades verificadas na maioria dos municípios paraibanos, comprometendo a aposentadoria do servidor, observando ainda os recursos ínfimos aplicados no mercado financeiro, procedimento que também deve merecer a atenção do Tribunal de Contas, observou ele.

Relatado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, o processo que trata da Tomada de Preços 01/2007, na Prefeitura de Bayeux, objetivando a construção de um parque público de lazer na cidade, foi julgado regular, no entanto, irregulares os termos aditivos ao contrato. Além de multa ao ex-gestor, a decisão faz recomendações ao atual prefeito municipal.

Por meio de Embargo de Declaração, o ex-prefeito de Pocinhos, Adriano Cezar Galdino, contestou a decisão consubstanciada no Acórdão AC1 TC 00394/18, referente à análise dos aspectos técnicos e financeiros envolvidos na execução das obras e/ou serviços de engenharia. O relator do processo, Marcos Antônio Costa, conheceu dos embargos, ao enfatizar que houve contradição nas conclusões da decisão, razão pela qual reconheceu a regularidade do processo, posição acompanhada pelos demais membros da Câmara.

A Primeira Câmara funciona no miniplenário Conselheiro Adailton Coelho Costa, e realizou sua 2743ª sessão ordinária. Estiveram presentes os conselheiros Marcos Antônio Costa, Fernando Rodrigues Catão e os substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos.

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Paraíba

“Nós iremos colocar a mesma chapa”, revela Galdino caso ocorra disputa para presidência da ALPB

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O presidente da Assembleia Legislativa de Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos), voltou a afirmar nesta terça-feira (05/11) que a reeleição para o biênio 2025/2026 da Casa está assegurada, mas em uma eventual nova disputa, ele lançará nome à reeleição.

“Se por acaso acontecer, você não tenha dúvida. A minha chapa será exatamente a chapa que foi eleita por todos nós há dois anos. Nós iremos colocar a mesma chapa para podermos, mais uma vez, ratificar a eleição do segundo biênio”, afirmou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.

Em abril , a Executiva Nacional do PSDB, liderada pelo presidente Marconi Perillo, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a posse do segundo biênio da presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba. O PSDB questionou a eleição interna que resultou na escolha do deputado Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da ALPB para o período entre 2023 e 2026.
Agora, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a reeleição antecipada de Galdino.

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Paraíba

Justiça da Paraíba autoriza prisão preventiva imediata do pediatra Fernando Cunha Lima

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A Justiça da Paraíba autorizou a prisão preventiva imediata do pediatra Fernando Cunha Lima, de 81 anos, acusado de abuso sexual contra diversos pacientes menores de idade em pleno consultório durante consultas realizadas em João Pessoa.

A decisão se deu durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Especializada Criminal, realizada de forma semipresencial, nesta terça-feira (05/11).

O relator do caso, desembargador Ricardo Vital de Almeida, em sua decisão, argumentou que a idade não pode ser uma “carta branca” para imunidade perante a Lei ou mesmo para indulgência.

Para esta Audiência, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos declarou-se “impedido”. Já o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides averbou-se “suspeito”.

Confira imagem:

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Pleno do TJPB realiza sessão nesta terça-feira para escolha de novos desembargadores

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizará, nesta terça-feira (5), uma sessão administrativa às 15h, sob a presidência do desembargador João Benedito da Silva, presidente da Corte estadual.

Na pauta, estão as promoções de juízes ao cargo de desembargador, obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade. Também será formada uma lista tríplice da OAB/PB, para ser enviada ao governador do Estado que escolherá um novo desembargador.

O primeiro item da pauta é o edital de vacância nº 11/2024, que trata da promoção de um magistrado por merecimento. Ao todo, 18 magistrados se inscreveram para concorrer.

Outro item é o edital de vacância nº 12/2024, referente à promoção de um desembargador por antiguidade. Para essa vaga, apenas o magistrado José Guedes Cavalcanti Neto, o mais antigo, concorre.

Além disso, os desembargadores irão definir uma lista tríplice de advogados para o cargo de desembargador. Segundo o edital de vacância nº 13/2024, estão inscritos os advogados Anna Carla Lopes Correia Lima, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, Breno Wanderley César Segundo, Thiago Leite Ferreira, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna e Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira.

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