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Acórdão confirma condenação por contratação de advogados e contadores sem licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santana dos Garrotes, por ato de improbidade administrativa, pela contratação de assessorias jurídica e contábil por inexibilidade de licitação. Embora dando provimento parcial à apelação da ré, modificando duas penas aplicadas, a 3ª Câmara Cível do TJPB manteve a tese principal do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que considerou irregular a contratação de advogados e contadores sem licitação, por não atender os requisitos legais para essa modalidade excepcional de contrato.

A apelação foi interposta por Maria Aparecida Pinto, condenada em primeira instância por ato de improbidade administrativa por contratar serviços jurídicos e contábeis sem processo licitatório, na ação civil 0000742-26.2012.815.1161, quando era presidente da Câmara de Vereadores em Santana dos Garrotes. Ela alegou que não poderia ser responsabilizada por ato de improbidade pelo fato de contratar sem licitação; que não houve danos ao erário e que não era mais gestora na Câmara de Vereadores e que a condenação atingia seu atual cargo de técnica judiciária do TJPB.

No processo, o MPPB manifestou-se pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. O relator, o juiz convocado João Batista Barbosa, entendeu que a gestora violou os princípios da legalidade, moralidade e da publicidade, à medida que não preencheu todas as formalidades e cautelas previstas na lei para dispensa e inexigibilidade de licitação. Em seu voto, ele também afirmou que, em se tratando de ato de improbidade administrativa por frustrar licitação, o dano ao erário é presumido, independendo de comprovação. Ressaltou, também, que “Nas contratações da Administração Pública a regra é a realização de prévia licitação. Os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções”.

Assim, o relator manteve a condenação, mas votou pela reformulação da sentença, para que a condenação de perda de cargo público se limitasse ao vínculo de trabalho ocupado pela ré, à época da sentença, e que a multa a ela imposta fosse reduzida a duas vezes a remuneração mensal percebida por ela, também à época dos fatos. O julgamento foi presidido pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

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Prefeitura lança Edital para credenciamento de quiosques em praias de Cabedelo; confira

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Redação do Portal da Capital

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Turismo (Setur), abriu edital de chamamento público para credenciamento de candidatos a celebrarem termo de permissão de uso dos quiosques nas praias de Intermares e Ponta de Campina.

A seleção vai abranger empresas, microempresas e/ou empresas de pequeno porte que atuem no ramo de bares e restaurantes para outorga de Termo de Permissão de Uso de 13 quiosques no espaço – 11 em Intermares e 02 em Ponta de Campina.

As inscrições estarão abertas no período de 04 a 08 de novembro mediante preenchimento de formulário online, disponibilizado no site oficial da PMC, e entregue acompanhado de documentação na sede da Setur. O resultado final está previsto para o dia 26 de novembro.

Clique aqui e confira a íntegra do Edital.

Para a seletiva, será criada por Portaria uma Comissão Especial, composta por 03 servidores da Secretaria de Turismo, para analisar e julgar eventual recurso. A vigência da habilitação/credenciamento será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do resultado final, podendo ser renovado a critério do Poder Executivo Municipal.

Os permissionários devem garantir o cumprimento dos requisitos sanitários e das condições higiênico sanitárias adequadas da manipulação de alimentos, necessários à garantia de alimentos adequados ao consumo, atentos aos requisitos mínimos para funcionamento de instalações e serviços relacionados ao comércio e manipulação de alimentos, observando o recebimento, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, exposição ao consumo e comercialização, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências da ANVISA conforme Resolução-RDC ANVISA nº 216/04.

A Secretaria Municipal de Turismo prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados no chamamento público, sobre o Edital e seus anexos, estando disponível para atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h, na Sede do Órgão, localizada no Centro Turístico Francisco de Oliveira – BR230, Km 0, S/N, Centro, Cabedelo/PB, ou através do telefone 83 3206 0513 e-mail [email protected].

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Valor da UFR de novembro é atualizado na Paraíba para R$ 67,74

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Redação do Portal da Capital

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de novembro, foi atualizado para R$ 67,74. A portaria com a UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOE-Sefaz).

A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas no âmbito na gestão Estadual, inclusive das autuações, é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O IPCA do mês de setembro de 2024 registrou alta de 0,44%, índice que foi aplicado na atualização da UFR-PB neste mês de novembro.

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada “Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba”, que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.

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Talissa Mozzini: “Com o coravin, tornamos o consumo de vinhos premium mais acessíve”

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Redação do Portal da Capital
O coravin é um equipamento que permite servir vinho sem remover a rolha da garrafa. Ele funciona introduzindo uma agulha fina pela rolha e injetando gás na garrafa. Esse gás inerte preserva o restante do vinho da oxidação, mantendo-o em bom estado por um longo período de tempo.Todo esse sistema virou “coqueluche” entre os aficionados por vinhos, que podem experimentar uma taça de um rótulo premium e raro, por exemplo, sem abrir uma garrafa inteira.
A novidade chega pela primeira vez em um restaurante do Nordeste com a Famiglia Muccini, que une tradição e contemporaneidade na cozinha e no ambiente. “Decidimos adquirir o coravin para oferecer uma experiência especial  aos nossos clientes”, justifica Talissa Mozzini, sócia do local.
Na entrevista a seguir, Talissa compartilha  mais sobre o sistema coravin, fala sobre os rótulos disponíveis na casa e, principalmente, comenta sobre a possibilidade de transformar a cultura do consumo de vinhos em João Pessoa, tornando os vinhos de alto valor mais acessíveis para o público. Confira:
Como o coravin agrega valor à experiência dos clientes do Famiglia Muccini?
Decidimos adquirir o coravin para oferecer uma experiência especial  aos nossos clientes. Ele nos permite servir vinhos de altíssimo padrão em taça, o que antes era inviável sem adquirir a garrafa inteira. Isso agrega um grande valor à experiência dos nossos clientes, que podem conhecer vinhos excepcionais sem a necessidade de comprar uma garrafa inteira.
Como o uso do coravin impacta na preservação dos vinhos de alto valor? Como ele funciona?
O coravin preserva a integridade do vinho sem a necessidade de retirar a rolha, mantendo o restante do líquido intacto dentro da garrafa. Ele utiliza uma agulha fina para penetrar na rolha e extrair o vinho, enquanto injeta gás argônio, que impede a oxidação. Isso permite que vinhos possam ser servidos por taça, sem perder suas características por um bom período.
Como a senhora espera que isso possa influenciar nas vendas e na popularização de rótulos mais caros?
Esperamos que essa possibilidade de degustar vinhos raros e de maior valor agregado por taça aumente as vendas desses rótulos. Muitos clientes têm curiosidade em experimentar vinhos de perfil premium, mas hesitam em adquirir uma garrafa inteira. Com o coravin, tornamos o consumo de vinhos  premium mais acessível, o que certamente poderá incentivar a descoberta e a popularização desses rótulos.
Para o restaurante, quais são os maiores benefícios do coravin em termos de controle de estoque e minimização de desperdício de vinhos de alto valor?
O coravin nos ajuda a controlar o estoque de vinhos caros, pois permite que sirvamos apenas o necessário. Isso minimiza o desperdício e nos permite trabalhar com uma gama mais ampla de rótulos, mantendo o vinho preservado por semanas ou até meses após a primeira extração.
A senhora espera uma demanda crescente de clientes interessados em experimentar vinhos por taça em vez de adquirir a garrafa?
Acho que são demandas complementares. Sempre teremos clientes que compram garrafas, principalmente quando já conhecem os vinhos ou quando temos mesas maiores com clientes que têm preferências similares. No entanto, estamos observando uma demanda crescente por vinhos servidos por taça. Os clientes gostam de explorar diferentes vinhos em uma única visita, e o coravin permite que façam isso com vinhos de alta qualidade. Essa tendência é especialmente popular entre apreciadores curiosos, que buscam novas experiências sem comprometer-se com uma garrafa toda.
Como escolhem quais vinhos de sua adega serão oferecidos para o uso do coravin? Quais rótulos estão disponíveis na casa?
Selecionamos os vinhos para uso com o coravin com base na sua qualidade e exclusividade. Focamos em rótulos que devem surpreender nossos clientes, trazendo uma oportunidade exclusiva para provar vinhos especiais. Entre nossos destaques temos o Barolo assinado por Gianni Gagliardo, um dos grandes produtores do Piemonte, os chilenos Seña, Epu e Baronesa P. assinado por Escudo Rojo, Château Gruaud Larose, La Serre Nuove e o poderoso Ornellaia, além de Aalto PS, Marqués de Murrieta Gran Reserva, entre outros. É uma carta incrível que trouxemos para nossos clientes explorarem.
A senhora acredita que o coravin pode transformar a cultura do consumo de vinhos em João Pessoa, tornando os vinhos de alto valor mais acessíveis para o público?
Acreditamos que sim. O coravin democratiza o acesso aos vinhos de alto valor, permitindo que mais pessoas experimentem rótulos que, de outra forma, seriam menos acessíveis. Isso pode transformar a cultura local, incentivando o público a explorar novos sabores e se abrir para a qualidade dos grandes vinhos do mundo junto com o Famiglia Muccini.

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