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Paraíba

Desembargador desobriga a Câmara de Picuí de pagar salário a vereador licenciado

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O desembargador Leandro dos Santos deferiu, nesta quarta-feira (16), liminar no Agravo de Instrumento nº: 0802491-26.2018.8.15.0000, exonerando a Câmara de Vereadores de Picuí do dever de arcar com os subsídios de vereadores licenciados para servirem ao Poder Executivo Municipal no cargo de secretário Municipal. Assim, ficou suspensa a decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por José Ranieri Santos Ferreira.

Conforme o processo eletrônico, a decisão liminar no 1º Grau determinou ao Parlamento local a inclusão do vereador Ranieri Ferreira na folha de pagamento, mesmo estando este a serviço do Poder Executivo no cargo de secretário municipal.

O vereador argumentou que a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade do parlamentar licenciar-se do cargo sem a perda do mandato, quando for nomeado para exercer o cargo em comissão perante o Município, podendo optar pela remuneração que melhor convir, ou seja, a do cargo de vereador ou aquele para o qual foi nomeado. No caso, o parlamentar fez a opção por receber o salário de vereador.

O Mandado de Segurança foi impetrado após o presidente da Casa Legislativa determinar a retirada do nome do vereador licenciado da folha de pagamento, para que seus subsídios, na qualidade de secretário municipal, fossem suportados pelo Poder Executivo. A Câmara entendia, assim, que não competiria a ela a responsabilidade em arcar com os subsídios do licenciado.

A Câmara de Vereadores agravou a decisão do 1º Grau, argumentando que não existe previsão orçamentária para o suporte da despesa de um vereador a mais, considerando que a Casa deverá pagar tanto ao vereador licenciado como a seu suplente. Deste modo, requereu a concessão de liminar, a fim de cassar a decisão recorrida, assegurando ao Legislativo local o direito de não remunerar o parlamentar licenciado.

O relator ressaltou que é vedado à Administração Pública realizar despesas não aprovadas, previamente, em Leis Orçamentárias. “Estou citando, desde logo, a existência destes limites, de sede legal e constitucional, para deixar claro que os parlamentos mirins possuem barreiras, claras e explícitas, quando a matéria é remuneração dos seus servidores, bem como dos subsídios dos próprios agentes políticos eleitos”, explicou.

O desembargador Leandro dos Santos entendeu que os argumentos levantados no Agravo, pela Câmara Municipal, possuem verossimilhança suficiente a revelar a probabilidade do direito invocado, “considerando que, de fato, a maioria das Casas Legislativas mirins orçam suas despesas baseadas em um duodécimo fixo, de maneira que seus orçamentos e suas finanças não possuem previsão legal, ou mesmo financeira, para agregar em sua folha de pagamento a inserção de um subsídio a mais”, ponderou.

O relator considerou, também, que o perigo de dano é bastante evidente, pois o presidente do Legislativo Municipal é um ordenador de despesas públicas, e deve adequar estas conforme a legalidade orçamentária, ou mesmo com a responsabilidade financeira/fiscal, que serão averiguadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo-lhe vedado realizar despesas não previstas no Orçamento, ou, mesmo que previstas, autorizar o pagamento, quando não há lastro financeiro para arcar com as mesmas.

“Ademais, se o Vereador desejou licenciar-se para servir ao povo do Município de Picuí não por meio do seu mandato, mas auxiliando o prefeito, exercendo o cargo de secretário municipal, me parece ser legítima, prima facie, a pretensão da Câmara Municipal de recompor seu quadro de representantes do povo, convocando o suplente, e, consequentemente, lhe remunerando com os recursos da Câmara, devendo, por outro lado, o Poder Executivo remunerar os secretários municipais com os recursos oriundos do tesouro municipal, incluindo-se, aí, o vereador licenciado para assumir o cargo de secretário”, afirmou o relator.

O desembargador ponderou, ainda, que mesmo nesta situação, o vereador licenciado para ocupar o cargo de secretário continua a possuir o direito a remuneração igual ao dos demais membros do parlamento local, uma vez que a Lei Orgânica Municipal lhe assegura esse direito. “Contudo, esses valores devem ser arcados pelo Executivo, Órgão estatal que recebe a força de trabalho do vereador licenciado”, finalizou.

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Eleição para nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa acontece nesta terça-feira

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Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve acontecer nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

No entanto, o parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

 

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Maior evento religioso da PB, Romaria da Penha ocorre neste sábado e deve reunir milhares de fiéis

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A tradicional Romaria da Penha, maior evento religioso do Estado, acontece neste sábado (23/11) em João Pessoa. Em um percurso de caminha com extensão de 14 quilômetros, milhares de fiéis participarão da 261ª edição da festa, que tem como tema “Senhora da Penha, porque ‘somos todos irmãos’, ajudai-nos a viver a fraternidade e a amizade social”.

Programação

Os eventos começam às 16h30, com a Carreata de Nossa Senhora da Penha. A imagem da santa será conduzida do Santuário da Penha, localizado no bairro da Penha, até a Igreja Nossa Senhora de Lourdes*, no Centro da cidade.

A Romaria tem início às 22h, partindo da Igreja de Lourdes em direção ao Santuário da Penha. A caminhada, que atrai devotos de diversas cidades e estados, deve terminar por volta das 3h30, com a celebração de uma missa campal presidida pelo arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Delson.

Caminhada de fé

A Romaria da Penha é uma manifestação de fé que atrai pessoas de todas as idades, reunindo famílias, grupos de oração e comunidades paroquiais. Os fiéis caminham em oração e cânticos, muitos carregando velas ou imagens da santa, criando um ambiente de emoção e devoção.

O evento, que acontece há décadas, é considerado uma das maiores expressões de religiosidade popular do país e celebra a intercessão de Nossa Senhora da Penha, padroeira do Santuário e símbolo de proteção para os fiéis.

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Sudene aprova liberação de recursos do FDNE para parques eólicos da PB e RN

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A Sudene autorizou o pagamento de novas parcelas de financiamento, através do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para os parques eólicos Ventos de Santa Tereza 01 e Serra do Seridó II, IV, VI, VII e IX.

No total, a Diretoria Colegiada da autarquia aprovou o desembolso de R$ 70,8 milhões do fundo regional para estes empreendimentos que estão instalados no Rio Grande do Norte e na Paraíba.

“O FDNE é um dos principais instrumentos de financiamento para a energia renovável na nossa área de atuação, atraindo investimentos para o setor. Nos últimos anos, quase que a totalidade dos recursos do fundo foi destinada ao financiamento de implantação de parques de energia solar e eólica, contribuindo para o papel de destaque que o Nordeste tem na transição energética”, afirmou o superintendente Danilo Cabral. Ele frisou que o Fundo é administrado pela Sudene e operado por instituições financeiras parceiras.

A empresa Ventos de Santa Tereza 01 investiu R$ 249,4 milhões no parque eólico de geração de energia no município de Pedro Avelino (RN). Desse valor, R$ 143,1 milhões foram financiados pelo FDNE, com projeto aprovado em 2022, dos quais já haviam sido liberados R$ 67,7 milhões.

A última aprovação foi referente à segunda parcela do financiamento. O projeto tem potência instalada de 41,3 MW de energia e vai gerar 90 empregos diretos e indiretos quando estiver em operação plena.

Os cinco parques eólicos Serra do Seridó, localizados no município de Junco do Seridó (PB), somam um investimento total de R$ 832,5 milhões, dos quais R$ 239 milhões são do FDNE.

Os valores liberados na última reunião da Diretoria Colegiada correspondem à quarta parcela do financiamento – no total, serão R$ 15,7 milhões. Essas unidades são da multinacional EDF Renewables e fazem parte do Complexo do Seridó, composto por 12 parques eólicos, que entraram em operação em julho do ano passado e têm capacidade total instalada de 480 MW.

O agente operador desses financiamentos é o Banco do Brasil. A Sudene conta com quatro instituições financeiras como agentes operadores do FDNE, além do BB. São elas Caixa Econômica Federal , Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, Banco do Nordeste (BNB) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destaca a importância do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste para a região e reforça que a contratação de novos agentes operadores “fortalece a política de democratização de acesso ao crédito e contribui para uma maior interação com o setor produtivo, uma vez que essas instituições estão mais próximas da realidade local. “Essa ação está em sintonia com a aposta da Sudene em um diálogo mais efetivo que tenha, como consequência, a atração de novos negócios e a geração de emprego e renda”, afirmou.

Em fevereiro, foi assinado um protocolo de intenções para que o Banco do Estado de Sergipe (Banese) também passe a operar os recursos do FDNE. Para o diretor de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene, Heitor Freire, esse é um caminho para “democratizar os fundos regionais, que é uma orientação do Governo Federal, contribuindo para uma maior divulgação desse importante instrumento de ação, que é o fundo, e ampliando o acesso ao crédito”.

Heitor Freire falou sobre a importância do FDNE para o desenvolvimento regional. “Esse é um importante instrumento para a atração de investimentos para os 11 estados da área de atuação da instituição, com taxas bastante atrativas. Para 2024, há a disponibilidade de R$ 1,1 bilhão”, disse o gestor.

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