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Pedro Cunha Lima é indicado para Comissão da PEC que extingue Foro Privilegiado

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Pedro Cunha Lima (PSDB) foi um dos deputados federais indicados pelo do líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Nilson Leitão, para compor a Comissão Especial que vai analisar e proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que altera parte da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. O parlamentar lamentou que 10 partidos ainda não tenham indicado membros para a Comissão.

“Infelizmente 10 partidos ainda não fizeram suas indicações o que impossibilita a Comissão de ser instalada. Não há justificativa para postergar esses representantes, a não ser atrapalhar o andamento dos trabalhos”, comentou Pedro. As legendas que ainda não indicaram membros foram: MDB, SD, PHS, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PCdoB, PSOL e PSL.

A nova regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro privilegiado, nesse caso, apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos, inicialmente, a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. Os que já estão sendo processados no STF terão seus processos encaminhados às instâncias inferiores, conforme o caso.

A Comissão será instalada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (9), às 14 horas. Maia criou o colegiado em dezembro do ano passado, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade da PEC, mas os líderes partidários ainda não concluíram a indicação de seus integrantes.

Proposta – A PEC 333/17 Altera os artigos 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

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Lucas Ribeiro participa de reunião com Lula para discutir PEC da segurança pública

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O vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), representará o governador João Azevêdo (PSB) durante reunião nesta quinta-feira (31/10) no Palácio do Planalto, em Brasília, com o presidente Lula (PT) que discute mudanças nas políticas de segurança pública no país.

A ideia da reunião, que deve contar também com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos governadores.

O objetivo de Lula e de auxiliares é que o governo federal participe mais da formulação e implementação das políticas públicas sobre o tema, em especial no combate ao crime organizado. Atualmente, a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

A intenção do governo é integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União.

Além disso, quer criar uma nova polícia comandada pelo governo federal com mais poderes de policiamento ostensivo a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

 

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União Brasil retira candidatura de Elmar Nascimento para apoiar Hugo Motta à Presidência da Câmara

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O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento, aderiu a decisão do partido e retirou candidatura à presidência da Casa para apoiar o nome do deputado federal paraibano, Hugo Motta (Republicanos).

A medida foi tomada após jantar na casa do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, e foi anunciada no final da manhã desta quinta-feira (31/10).

Em troca do apoio ao candidato do Republicanos, o União Brasil deve ficar com a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, e com a segunda vice-presidência da Casa.

O peso para a decisão foi o amplo apoio conquistado por Motta nas últimas horas por partidos numerosos e de peso na Câmara.

Leia mais: PT de Lula, PL de Bolsonaro e MDB anunciam apoio a Hugo Motta, candidato de Lira para a Câmara

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Em São Paulo: Presidente da Unimed-JP participa de reunião mensal do Conselho Confederativo

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Redação do Portal da Capital

O presidente da Unimed-JP, Dr. Gualter Ramalho, viajou para São Paulo para participar da reunião mensal referente a outubro do Conselho Confederativo do Sistema Unimed. Ramalho registrou o evento e destacou que atividade faz parte do cumprimento da missão.

Nas redes sociais, o presidente publicou imagem na cidade. “Reunião mensal do Conselho Confederativo da Unimed Brasil em São Paulo. A luta continua…”, disse.

Confira publicação:

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