Nos acompanhe

Paraíba

Decisão do STF determina que governador efetue repasse integral do duodécimo ao TJPB

Publicado

em

O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar requerida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº35648 MC/PB, para determinar que o governador Ricardo Coutinho efetue o imediato repasse integral do valor do duodécimo do mês de abril de 2018 e dos meses restantes do ano em curso. A decisão ocorreu nessa sexta-feira (27).

O MS com pedido de liminar foi impetrado contra ato do governador devido ao repasse deficitário dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, destaca publicação do TJPB.

O TJPB informou que, desde janeiro deste ano, o governador vem retendo ilicitamente parte da verba duodecimal pertencente ao Judiciário e, desta forma, ferindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor, que já vinha congelando os valores nominais dos exercícios de 2016 e 2017, não havendo sequer a reposição da inflação do período.

Disse, ainda, que a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00, devendo, portanto, cada prestação duodecimal ser de R$ 51.618.886,00. Todavia, o governador deixa de transferir ao Judiciário a importância mensal de R$ 1.873.886,00, pois repassa, apenas, R$ 49.745.000,00.

O Tribunal de Justiça da Paraíba ressaltou, no MS, que, até este mês de abril, o valor não repassado somava a importância de R$ 5.621.658,00. Destacou que os aumentos constantes da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado agravavam a ilicitude e arbitrariedade da conduta do governador. Informou que, desde 2010, a RCL experimentou um substancial incremento, quase dobrando no referido período, conforme certidão expedida pela Gerência de Controle Interno do TJ.

Por fim, o Tribunal alegou que o governador violou seu direito líquido e certo, consubstanciado na garantia da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual com o não repasse do valor integral do duodécimo, inclusive os créditos suplementares e especial, e que essa conduta provocava grandes prejuízos nas suas finanças, inviabilizando o funcionamento regular da máquina Judiciária.

O Estado da Paraíba se manifestou, aduzindo que o valor repassado é fruto de uma programação financeira e foi fixado no Cronograma Mensal de Desembolso. Disse que inexiste direito líquido e certo e apontou que o TJ ultrapassava os limites com despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando prejuízo ao Estado.

Argumentou, ainda, que seria aplicável à espécie a decisão proferida no MS 34.483/RJ, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que fixou o entendimento de que se afigurava legítima a redução de 19,6% dos repasses feitos mensalmente (duodécimos) pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro aos respectivos Poderes e Órgãos.

O TJPB, posteriormente, juntou novas informações, dando conta de que os dados obtidos da própria Controladoria Geral do Estado demonstravam que a Receita Corrente Líquida da Paraíba passou, no exercício financeiro de 2010, de R$ 4.835.860.000,00, para alcançar, em 2017, a expressiva marca de R$ 8.737.799.000,00, que correspondia um ganho real de 80,68%.

Nas razões do MS, o TJ disse, também, que se encontrava em perfeita regularidade fiscal, notadamente com seus gastos com pessoal, como apontou a conclusão do Tribunal de Contas no seu recente relatório (processo TC nº 16.700/17). A auditora Ana Cláudia Bandeira do TCE-PB assim se posicionou: “De acordo com a metodologia de cálculo do STN, a Auditoria detectou que todos os Poderes, exceto o Judiciário, ultrapassavam o limite legal de despesa com pessoal”.

Por último, o Tribunal afirmou que desde a impetração do MS (13/04/2018), o Estado majorou o duodécimo dos demais Poderes, excluindo o Judiciário.

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski vislumbrou um quadro grave e inadmissível interferência do Poder Executivo da Paraíba na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário paraibano, assegurada nos artigos 99 e 168 da Constituição Federal.

“O repasse dos duodécimos representa garantia à independência dos Poderes e dos órgãos enumerados no art. 168 da Constituição Federal, não cabendo ao Chefe do Poder Executivo interferir no momento de realização do repasse, na quantia a ser transferia e na destinação das verbas orçamentárias repassadas”, enfatizou o ministro.

Lewandowski ressaltou, ainda, que “os orçamentos legalmente destinados aos Poderes e aos órgãos elencados no artigo 168 da Constituição Federal podem e devem conformar-se a eventuais frustações de receitas, mas isso não justifica a interferência direta do Poder Executivo, por meio da prática de atos unilaterais carentes de legitimidade em comandos constitucionais legais”.

O relator do Mandado de Segurança observou, também, que, ao contrário do MS 34.483/RJ, no qual a Segunda Turma do STF considerou a grave crise financeiro-orçamentária pela qual o Estado do Rio de Janeiro tem passado, no caso do Estado da Paraíba a Receita Corrente Líquida cresceu consideravelmente desde 2010.

“In casu, no entanto, aparentemente, contam a favor da impossibilidade de limitação unilateral dos repasses as informações constantes nos autos de que não teria havido frustação de receitas, especialmente considerando-se que, desde 2010, em todos os anos, a Receita Corrente Líquida da Paraíba experimentou substancial aumento, quase dobrando no aludido período”, enfatizou.

Continue Lendo

Paraíba

Republicanos da Paraíba anunciam apoio à reeleição do vereador Dinho na Câmara de João Pessoa

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Partido Republicanos da Paraíba, sob a coordenação estadual e municipal dos deputados federais Hugo Motta e Wilson Santiago, declarou apoio à reeleição do vereador Dinho para a presidência da Câmara de Vereadores de João Pessoa, para o biênio 2025/2026. A reunião contou com a presença de vereadores do partido e outras lideranças locais.

Durante o encontro, os vereadores Marcílio do HBE, Marmuthe, Mikika Leitão, Toinho Pé de Aço e Valdir Trindade se reuniram com Dinho para discutir estratégias e fortalecer o compromisso do partido em torno da sua candidatura. O secretário executivo de Turismo de João Pessoa e tesoureiro estadual do Republicanos, Luiz Júnior, que representou o presidente Hugo Motta, também participou da reunião, reforçando a união do partido em prol da reeleição do vereador.

Luiz Júnior destacou a importância da continuidade da liderança de Dinho na Câmara. “Ele tem demonstrado um trabalho exemplar na gestão e é fundamental que tenhamos uma voz forte e comprometida à frente da Câmara Municipal”, afirmou o secretário.

Dinho expressou sua gratidão pelo apoio dos colegas e reafirmou seu compromisso em continuar promovendo ações que beneficiem a população. “Juntos, podemos avançar ainda mais em projetos que melhorem a vida dos cidadãos de João Pessoa”, declarou o vereador.

O apoio do Republicanos é visto como um passo estratégico nas articulações políticas para as eleições da presidência da Câmara, que ocorrerão no início do próximo ano. Com uma base sólida e unida, Dinho se posiciona como um forte candidato à reeleição.

A expectativa é que essa aliança fortaleça não apenas a candidatura de Dinho, mas também a atuação do Republicanos na Câmara Municipal, contribuindo para um ambiente político mais colaborativo e voltado para as necessidades da população.

Continue Lendo

Paraíba

Victor Hugo é o novo presidente do PSOL-PB

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Após indicação da Tese da Primavera Socialista inscrita no VIII Congresso Estadual do PSOL-PB, Victor Hugo foi registrado pela Direção Nacional PSOL como novo presidente da legenda na Paraíba.

Além do novo presidente ainda foram registrados outros seis nomes para ocupar os cargos vagos desde abril de 2024: Ednaldo Mendes, Diego Nobre, Lúcio Flávio, Mônica Vilaça, Simone Elizabeth e Tárcio Teixeira.

Victor Hugo é ex-presidente do Sindifisco-PB, coordenou o Fórum dos Servidores da Paraíba e foi o candidato a prefeito de João Pessoa mais votado pelo PSOL, Victor entende que assume a Presidência do partido em um difícil momento da conjuntura política da Paraíba, mas afirma: “é um desafio que assumo por saber que é uma tarefa coletiva e que o PSOL tem um papel transformador importante para realidade local”.

Continue Lendo

Paraíba

Expectativa: deputados devem reconduzir Adriano Galdino à Presidência da ALPB em Sessão nesta 3ª

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) acontecerá nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a Mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

O parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da Presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

Além de Galdino são componentes da atual Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão, Cida Ramos e Taciano Diniz, Fabio Ramalho, Tovar Correia Lima, Eduardo Carneiro, Anderson Monteiro, Jane Panta, Sargento Neto, Galego de Sousa, Eduardo Brito e Júnior Araújo.

Continue Lendo