Propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública ganharam prioridade no Senado Federal desde o início dos trabalhos legislativos de 2018. Recentemente, os senadores aprovaram a proibição de cortes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios. Mas a fila de projetos relativos aos temas segurança pública, execução penal e sistema penitenciário está longe de se esgotar. Nas próximas semanas os senadores votarão projetos como o PLC 19/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

De autoria do Poder Executivo, a proposta tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3734/2012, e lá foi aprovada no dia 11, na forma do substitutivo do relator, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Agora, ela está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator. O entendimento para votação da proposta é fruto de parceria entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, destaca publicação da Agência Senado.

O aperfeiçoamento da proposta incluiu diálogos com lideranças partidárias, diversos ministérios, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eunício garantiu que a matéria terá “urgência urgentíssima” no Senado.

O PLC 19/2018 institui o Susp e cria a PNSPDS, “com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.

A União deverá estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como estados, municípios e Distrito Federal deverão estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes nacionais.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados federais, as estratégias da PNSPDS deverão garantir integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

O projeto também determina que será considerada de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.

Susp

Os órgãos que integrarão o Susp deverão adotar operações planejadas e executadas em conjunto, estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais, aceitação mútua de registro de ocorrência policial, compartilhamento de informações, intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e integração das informações e dados de segurança pública.

As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser “ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas”, e poderão contar com a participação dos órgãos integrantes do Susp e do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), além de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, “especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas”.

A União poderá apoiar estados e municípios que não tiverem condições técnicas ou operacionais para implementação do Susp.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), as diversas instituições e entes envolvidos no Susp terão de deixar de lado egos e vaidades para que consigam uma integração eficaz que coloque em primeiro plano a segurança da população brasileira.

— É um pleito antigo da sociedade de ter um sistema único de segurança pública, de forma que a polícia civil e a polícia militar, independentemente da instância, possam trabalhar juntas, trocando informações e combatendo a violência, que cada vez aumenta mais nesse país — disse Paim.

Metas anuais

De acordo com o texto que será votado pelos senadores, o Ministério da Segurança Pública terá de fixar metas anuais de excelência, objetivando a “prevenção e repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres”. Diversos parâmetros serão usados para medir o alcance ou não da meta anual, como elucidação de delitos, principalmente crimes dolosos, prisão de autores e cumprimento de mandados de prisão e recuperação do produto do crime.

A aferição anual levará em conta a estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo e pessoal.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que o Susp é um projeto estruturante e estratégico que aponta uma concepção correta para enfrentar os graves problemas da segurança pública do país.

— Considero esse projeto de lei como uma das iniciativas mais importantes no que diz respeito a enfrentar o desafio que é garantir a segurança pública do povo brasileiro. Dotar o estado brasileiro de um sistema único significa nós termos um planejamento nacional e articulação entre os diversos entes, esse é o caminho — disse a senadora.

Conselhos

Serão criados permanentemente os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social um em cada município, um em cada estado, um da União e um do Distrito Federal. Esses conselhos reunirão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência corretiva, consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá representantes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Os conselhos deverão acompanhar todas as instituições integrantes do Susp para fiscalizar as condições de trabalho e a valorização e respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes, o atingimento das metas e o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias, entre outros fatores.

Poderão integrar os conselhos de segurança pública e defesa social representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e de entidades de profissionais de segurança pública.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que um sistema integrado de segurança poderá ser uma das saídas para enfrentar a gravidade pela qual passa a área atualmente no Brasil.

— Nós hoje somos uma sociedade com medo — disse, frisando que políticas sociais também são fundamentais para a diminuição da violência.

Planos

A proposta determina ainda que será atribuição da União criar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de promover a melhora da qualidade da gestão das políticas da área, contribuir para a organização dos conselhos, assegurar a produção de conhecimento no tema destinado ao melhor diagnóstico, à definição de metas e à avaliação dos resultados das políticas e priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

O plano nacional terá duração de dez anos e deverá considerar um contexto social amplo, abrangendo também áreas como educação, saúde, lazer e cultura. Uma das prioridades desse plano terá que ser o planejamento de ações de prevenção à criminalidade

O Ministério da Segurança Pública deverá elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social. Estados, municípios e o Distrito Federal terão dois anos após a publicação do plano nacional para elaborar e implantar seus respectivos planos.

O Congresso Nacional ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A primeira avaliação será feita dois anos após o início do plano, passando depois disso para avaliações anuais.

O texto cria ainda no âmbito do Susp o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), para contribuir com a organização e integração dos membros do Susp e com projetos das políticas de segurança pública e defesa social e respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações.

O projeto trata ainda do controle e da transparência do Susp, acompanhamento público da atividade policial, integração de dados e informações e capacitação e valorização dos profissionais das áreas de segurança pública e de defesa social. Para tanto, serão criados o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) e o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Provida).

O senador Hélio José (Pros-DF) afirmou que o projeto é  importante para um país que vive uma séria crise na segurança pública.

— É a expectativa de a gente poder melhor reorganizar nossas polícias, poder melhor dar rumo tanto para a polícia penal, quanto para a polícia repressiva e para a polícia investigativa — disse.

Recursos

Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los. Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência. Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Fundos

Neste mês de abril, o Senado já aprovou o PLS 90/2007-Complementar, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de reduzir a violência e o nível de insegurança da população. Antes, em fevereiro, os senadores aprovaram o PLS 25/2014-Complementar, que impede o contingenciamento de créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguarda votação o PLS 248/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que destina 2% da arrecadação bruta mensal das loterias federais para os fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Milícias

No final de fevereiro, os senadores aprovaram o PLS 548/2011, que dá à Polícia Federal a responsabilidade de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

Já o PLS 68/2012 aguarda decisão da CCJ. A proposta, de autoria do então senador Vital do Rêgo, altera o Código Penal para prever o crime de constituição, integração ou manutenção de milícia (organização ilegal armada com a finalidade de proteger ou controlar área urbana habitada, exercer influência política ou obter vantagem de natureza econômica). A pena de reclusão será de dois a seis anos, aumentada em um terço se o agente é servidor público.

Execução penal e presídios

Na primeira semana de fevereiro, o Senado aprovou o PLS 32/2018-Complementar, que que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios de todo o país.

NA CCJ também aguardam decisão o PLS 580/2015 e o PLS 141/2018. O primeiro, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), institui a obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O projeto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O segundo, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), promove diversas alterações na LEP, como em relação às regras relativas às saídas temporárias de condenados e em relação aos critérios objetivos para a concessão de indulto pelo presidente da República. O texto também propõe garantir um valor mínimo de indenização mensal às famílias das vítimas a ser pago com 40% dos rendimentos do trabalho do preso, seja interno ou externo.

Sessão temática

No começo de março, o Senado promoveu sessão temática no plenário da Casa. Foram seis horas de debates, com a presença de ministros e especialistas, sobre questões relacionadas com a segurança pública.

A necessidade de unir esforços, planejar as ações, melhorar a vigilância das fronteiras e garantir investimentos para o setor foram algumas das cobranças feitas pelos parlamentares.