O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), expediu, nesta quarta-feira (11/12), a Recomendação nº 5//2024, que orienta o cumprimento das normas já existentes para a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no estado. O objetivo é reforçar a segurança, a organização e o respeito às disposições legais, especialmente as previstas na Lei Estadual nº 11.644/2020 e na Portaria nº 0041/2023 da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel).

A recomendação foi apresentada durante reunião realizada pelo MP-Procon, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, com representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e da Federação Paraibana de Futebol (FPF).

De acordo com o diretor-geral do MP-Procon, promotor de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias, a recomendação busca reforçar a importância do cumprimento rigoroso das normas. “Eventos esportivos devem ser ambientes seguros e organizados para os torcedores. Nosso papel é garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente”, afirmou.

O diretor regional do MP-Procon em Campina Grande, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, reforçou que o cumprimento dessas normas é fundamental para garantir um ambiente seguro e harmônico durante os eventos. “Nosso trabalho é assegurar que a legislação seja cumprida e que as medidas necessárias sejam adotadas para proteger os consumidores e manter a ordem nos estádios”, destacou.

Orientação para autoridades e conscientização do público

O MP-Procon reforçou as diretrizes que já são obrigatórias para a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas esportivas, especialmente no tocante à autorização de fornecedores pela Sejel, locais e horários de venda.

A recomendação orienta os órgãos responsáveis, como a Sejel e os Procons estadual e municipais, a intensificarem as fiscalizações nos eventos esportivos, verificando o cumprimento das normas por parte dos fornecedores e organizadores. Irregularidades, como a falta de autorização para a venda ou descumprimento das regras, estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, o MP-Procon recomenda a realização de campanhas educativas para informar tanto os consumidores quanto os fornecedores sobre as regras aplicáveis e a importância do consumo responsável. O documento foi encaminhado a todas as entidades envolvidas, incluindo organizações esportivas e autoridades de segurança pública, para ampla divulgação e aplicação.

Segundo o diretor-geral, com a iniciativa, o MP-Procon reafirma seu compromisso em garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, promovendo um ambiente esportivo seguro, organizado e em conformidade com as normas legais.

Pontos destacados pela recomendação

* Cadastramento de fornecedores: apenas fornecedores autorizados pela Sejel podem realizar a comercialização de bebidas alcoólicas;
* Locais fixos de venda: a comercialização deve ocorrer em pontos fixos dentro dos estádios, sendo proibida a atuação de ambulantes;
* Horários específicos: a venda de bebidas alcoólicas é permitida apenas duas horas antes do início dos eventos esportivos e deve encerrar até 15 minutos após o término;
* Controle no consumo: todas as bebidas devem ser servidas em copos plásticos descartáveis de até 500 ml, e é vedada a venda para menores de idade;
* Proibição de entrada com bebidas: os torcedores não podem ingressar nos estádios portando qualquer tipo de bebida, alcoólica ou não.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios de Pocinhos e Puxinanã que comprovem a regularização do transporte escolar sob suas responsabilidades, corrigindo, no prazo de 30 dias, todas as irregularidades apontadas no Laudo de Vistoria do Detran em cada veículo reprovado pelo órgão. Os gestores também deverão apresentar, no prazo de 10 dias, a justificativa para que parte da frota não tenha sido apresentada na última vistoria.

As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, e integram os procedimentos 001.2022.005292 e 001.2022.048045, instaurados para averiguar as condições de funcionamento e oferta do serviço de transporte escolar oferecido aos estudantes pelos municípios de Pocinhos e Puxinanã, respectivamente.

Conforme destacou a promotora de Justiça, as recomendações visam garantir o cumprimento das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (a qual define que estados e municípios devem ser responsáveis pelo transporte escolar das crianças que estudam na rede pública de ensino) e dos artigos 4º e 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais estabelecem o direito à educação a toda criança e adolescente, assegurando-lhes a igualdade de condições para o acesso e permanência em escola pública e gratuita próxima da residência.

Isso porque, dos 46 veículos escolares que integrariam a frota dos dois municípios, 19 (45%) não foram apresentados para vistoria feita pelo Detran em parceria com o MPPB, no último dia 23 de novembro. Além disso, dos 23 veículos vistoriados, oito (34,7%) foram reprovados pelo órgão estadual de trânsito.

Inspeções

Embora o município de Pocinhos tenha informado à Promotoria de Justiça que 26 veículos realizam o transporte escolar, apenas 11 foram encaminhados para a vistoria do Detran e destes, três foram reprovados pelo órgão estadual de trânsito.

O mesmo aconteceu em Puxinanã. Apesar de o Município ter informado à Promotoria de Justiça que 16 veículos realizam o transporte escolar, apenas 12 foram encaminhados para a vistoria, sendo que cinco deles foram reprovados. “É necessário combater o uso de veículos irregulares no transporte escolar e garantir a segurança das crianças e adolescentes que precisam desse serviço para exercer o direito à educação. Por isso, expedimos as recomendações”, justificou Mueller.

O descumprimento das recomendações ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para garantir o direito de crianças e adolescentes ao transporte escolar seguro e de qualidade.

O prefeito Cícero Lucena se reuniu, na quarta-feira (11/12) em Brasília, com o ministro das Cidades, Jader Filho, que garantiu a construção do Residencial Coqueiros através do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. O novo empreendimento habitacional vai beneficiar 200 famílias em situação de vulnerabilidade social e será construído no bairro de Gramame, na Zona Sul da Capital paraibana. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro também esteve presente no encontro.

“Eu fico muito feliz em estar vivendo esse momento, essa oportunidade de cuidar da cidade de João Pessoa e, com o apoio do Governo Federal, o trabalho do deputado Aguinaldo Ribeiro, do deputado Mersinho Lucena, estamos tendo a oportunidade de fazer a nossa cidade mais justa, mais humana e mais solidária”, destacou Cícero Lucena.

O ministro das Cidades, Jader Filho, destacou o trabalho em parceria que o Governo Federal tem realizado com a Prefeitura de João Pessoa. “Estamos ao lado de dois homens públicos, trabalhadores, que lutam pela Paraíba. Acabamos de autorizar a Caixa Econômica Federal a contratar 200 novas unidades para João Pessoa. Estou muito feliz por assinar essa portaria ao lado do prefeito e do deputado Aguinaldo. Também tenho que fazer um agradecimento especial a outro deputado que trabalha muito por João Pessoa e nos ajuda aqui no ‘Minha Casa, Minha Vida’, que é o deputado Mersinho. Estamos às ordens do povo de João Pessoa”, afirmou.

O deputado Aguinaldo Ribeiro agradeceu ao ministro pela parceria com a Paraíba e destacou a importância do programa para a Capital paraibana. “Nesse momento ímpar que a cidade vive, de crescimento e projeção, é fundamental contar com um programa de habitação como este. Essa parceria é essencial para o futuro de tantas famílias que agora terão a chance de conquistar suas casas”, declarou Aguinaldo.

O valor do investimento para construir o Residencial Coqueiros, no bairro de Gramame, é na ordem de R$ 36 milhões. “É com muita alegria e satisfação que recebemos a notícia da construção de mais esse residencial em João Pessoa. Essa parceria entre a Prefeitura, o Ministério das Cidades e a empresa Engemat vai beneficiar cerca de 800 pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. Tenho certeza que a vida desses pessoenses será transformada para muito melhor”, frisou a secretária de Habitação de João Pessoa, Socorro Gadelha.