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Paraíba

Conselho Nacional do MP garante contratação de advogados pelos municípios

Publicado

em 26 de abr de 2018

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu liminar suspendendo as recomendações expedidas pelos órgãos e membros do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB) sobre a contratação de serviços advocatícios por parte das administrações públicas municipais. A liminar foi publicada nesta quinta-feira (26) pelo conselheiro do MPF, Luís Fernando Bandeira de Mello, e atende a uma solicitação via Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77, de autoria da Associação Paraibana de Advogados Municipalistas (APAM), que contou com apoio do Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB).

Com a decisão, as recomendações expedidas pelo MPPB para que prefeituras e o Governo do Estado não contratem advogados por inexigibilidade de licitação ficam suspensas. O conselheiro determina ainda que o Ministério Público do Estado da Paraíba se abstenha de expedir novas recomendações e suspendeu o efeito de todo e qualquer procedimento administrativo instaurado por essa motivação.

“Essa é uma conquista de todos os profissionais militantes da advocacia. É um passo importante para o reconhecimento definitivo desse campo de atuação que presta um serviço essencial ao bom funcionamento das gestões públicas nos municípios”, destacou o presidente da Apam, Marco Villar.

Em sua decisão, o conselheiro destacou que, “conforme se verifica das diversas recomendações acostadas aos autos, está o Ministério Público do Estado da Paraíba inibindo a contratação de serviços advocatícios pela administração pública. Verifica-se que as recomendações extrapolam aquilo que compreendido nos próprios julgados utilizados pelo parquetcomo fundamento para a expedição”.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressalta que a OAB-PB se alinha ao que já foi decidido sobre a matéria pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), através da Súmula n.º 04/2012, que entendeu ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

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Paraíba

Justiça paraibana decide e garante direito de policial penal se afastar para concorrer em eleições

Publicado

em 17 de dez de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Segunda Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou ilegal o ato do Secretário de Estado da Administração que negou o pedido de afastamento de um policial penal para disputar o cargo de vereador em outro estado. A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 0817266-36.2024.8.15.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

No caso, o servidor havia solicitado afastamento com base na Lei Complementar nº 64/90, requerendo a preservação de seus vencimentos durante o período eleitoral.

O Estado da Paraíba indeferiu o pedido, sob o argumento de que, por se tratar de candidatura em município distinto de onde o servidor exerce suas funções, não haveria necessidade de desincompatibilização. Segundo o Estado, o servidor não teria influência sobre os eleitores de outro município nem poderia utilizar a máquina pública para fins eleitorais.

Contudo, a decisão do Tribunal destacou que tanto a jurisprudência quanto a legislação aplicável não impõem a exigência de que o afastamento esteja vinculado ao local de atuação do servidor público. Assim, foi garantido ao policial penal o direito de se afastar de suas funções para concorrer às eleições, sem prejuízo de sua remuneração.

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Paraíba

Polícia Federal realiza operação para desarticular suposto esquema de compra de votos no Sertão

Publicado

em 17 de dez de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação especial denominada ‘Mamon do Sertão” para desmantelar um suposto esquema que teria sido criado para compra e venda de votos, bem como para o financiamento ilegal de campanhas eleitorais em Municípios localizados no Sertão do Estado da Paraíba.

De acordo com as primeiras informações, foram cumpridos pelo menos 11 (onze) mandatos de busca e apreensão nas cidades de Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos e em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba.

Os mandados foram expedidos pela 38ª Zona Eleitoral e a operação conta com cerca de 60 (sessenta) policiais federais. Até as primeiras horas da manhã um montante de R$ 420 mil, em espécie, já havia sido apreendido durante a operação.

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Paraíba

Bruno Cunha Lima e vereadores eleitos em Campina serão diplomados nesta terça-feira pelo TRE-PB

Publicado

em 17 de dez de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O prefeito e o vice reeleitos em Campina Grande, respectivamente, Bruno Cunha Lima (União) e Alcindor Villarim Filho (Podemos), bem como os vereadores eleitos no pleito de 2024 serão diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nesta terça-feira (17/12).

O evento acontecerá no auditório do Hotel Garden, a partir das 17h. A cerimônia será presidida pelo magistrado Cláudio Pinto Lopes, juiz da 16ª Zona Eleitoral.

Na sessão solene, serão diplomados o prefeito reeleito, Bruno Cunha Lima; o vice-prefeito eleito, Alcindor Villarim Filho, e mais 23 vereadores e 27 suplentes.

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