A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao reajuste de 6,8% no vencimento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), em reunião, na manhã desta segunda-feira (23). Na ocasião, também foram emitidos pareceres a favor da liquidação de débitos tributários, mediante compensação de precatórios municipais, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015.
Ao todo, a CCJ analisou, 12 matérias de autoria do Executivo Municipal, emitindo pareceres para nove Vetos, uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). No que tange a PLs de autoria dos parlamentares da CMJP, a CCJ ainda deliberou a respeito de 26 outras matérias que estão em trâmite no Legislativo.
A Medida Provisória (MP) do Executivo com parecer favorável especifica o reajuste linear de 6,8177% sobre o vencimento básico para os servidores da Educação Municipal, do quadro de provimento efetivo, ativos e inativos, pensionistas e aposentados da Sedec.
Além disso, um Projeto de Lei (PL) do Executivo, também acatado pelos parlamentares da CCJ, autoriza que haja interação de gestão e manutenção entre os recursos direcionados para a Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes e o Celeiro – Espaço Criativo, ambos no Altiplano.
“Peço celeridade na apreciação desta matéria para que possamos votá-la em plenário. Tal iniciativa garante a regulamentação para que recursos federais sejam divididos para ambos os espaços”, explicou Thiago Lucena (PMN).
Pagamento de Precatórios
Com relação ao pagamento de precatórios municipais, um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo, que obteve parecer favorável da CCJ, autoriza o Município a realizar, a requerimento de credores de precatórios, a compensação de créditos de precatórios alimentícios e comuns, próprios e de terceiros, da Administração Direta e Indireta, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na Dívida Ativa Municipal.
O pedido administrativo de compensação dependerá de petição endereçada à Comissão Permanente de Compensação de Precatórios, encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante protocolo junto ao Setor de Protocolo da Secretaria da Receita Municipal, acompanhada das seguintes informações: valor do crédito do precatório; comprovação do mesmo e número do respectivo processo; dados da dívida ativa a ser compensada; e data de sua inscrição, devidamente atualizada. Vale salientar que os valores constantes na data do requerimento, referentes ao crédito de precatório e à dívida ativa, serão devidamente atualizados até a data da realização da compensação.
Veto é retirado de pauta
Dentre os nove Vetos de autoria do Executivo Municipal a PLs dos vereadores de João Pessoa, um foi retirado de pauta, dois receberam pedido de vista e seis tiveram parecer acatado na CCJ. O retirado de pauta dispõe sobre um PL do vereador licenciado Helton Renê (PCdoB), que proíbe os estabelecimentos bancários recusarem o recebimento, diretamente nos caixas de atendimento presencial, de boletos dentro do prazo de vencimento relativos a contas de água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor.
Vereadores pedem vista a dois Vetos
O vereador Bruno Farias (PPS) pediu vista ao Veto dado a um PLC, também do Executivo, que trata de incentivos fiscais às empresas da área de tecnologia da informação instaladas na Capital, fruto de uma Indicação de Thiago Lucena (PMN). Este também teve vista concedida a um Veto do Executivo a um PL de Eduardo Carneiro (PRTB), o qual pede o fornecimento da relação de medicamentos administrados ao paciente durante sua permanência ou internação em unidades de saúde da capital. Os pedidos de vista são concedidos para que os vereadores possam apreciar melhor o teor das matérias e retirar dúvidas pertinentes ao seu teor.
Parlamentares emitem parecer favorável a seis Vetos do Executivo
Na ocasião, a CCJ ainda emitiu parecer favorável aos Vetos do Executivo a PLs que tratam: da disponibilização de leito separado e acompanhamento psicológico para mães de natimorto ou mães com óbito fetal, na rede pública e privada de saúde; da obrigatoriedade de se plantar uma árvore na cidade para cada unidade habitacional erguida em construção pública ou empresarial como condição para obtenção das licenças necessárias para a liberação da construção; do livre acesso dos profissionais da Enfermagem em visitas aos seus familiares internos em hospitais públicos ou privados; da implementação, nos aterros sanitários, do sistema de captação de metano para a produção de energia elétrica e venda de créditos de carbono; da transferência das contas de água e energia elétrica para o nome do comprador do imóvel; da simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, instituindo a carta municipal de serviços ao cidadão.
Trâmite de matérias nas Comissões Permanentes da CMJP
Após a apreciação nas Comissões Permanentes da Câmara, as proposituras seguem para votação em plenário, podendo seguir para sanção do prefeito, caso aprovadas.
