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Paraíba

Em Patos: Ministério Público ajuíza ação contra ex-gestores municipais e blogueira

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, na 4ª Vara da Comarca de Patos, contra a ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes Araujo Mota, duas ex-servidoras da Prefeitura (gestão 2013-2016) e uma blogueira. Nesse processo, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Terceiro Setor de Patos apurou três irregularidades: desvio de salário de servidora comissionada, contratação irregular em detrimento de aprovado em concurso e inserção de valores indevidos na folha de pessoal, inclusive com gratificações ilegais.

De acordo com o 4º promotor de Justiça de Patos, Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, a ACP 0801939-84.2018.815.0251 teve lastro no Inquérito Civil 040.2017.000001. Além da ex-prefeita, foram investigadas Ilanna Araujo Motta, filha de Francisca Mota, servidora pública do TRT, secretária de Saúde e chefe de Gabinete da Prefeitura, no período 2013-2016; Nayane Maria Rodrigues da Silva, coordenadora de Comunicação Social de Patos, no período 2013-2016, e Juliana Mirtes de Medeiros Araújo Fragoso, blogueira e publicitária da cidade.

O promotor esclarece, ainda, que os fatos apurados na ação foram constatados após a operação ‘Veiculação’, realizada pelo Ministério Público Federal, que detectou uma série de fraudes relacionadas ao Município de Patos, gerando, inclusive, o afastamento de Francisca Mota, até o encerramento do seu mandato. Além das interceptações de conversas telefônicas autorizadas pela Justiça, foram considerados vários depoimentos coletados.

O MPPB requereu na Justiça a aplicação das penas previstas para cada ato ímprobo cometido pelas promovidas e mais: que o Município de Patos seja intimado para, caso queira, integrar o polo ativo da demanda; que seja removido o sigilo telefônico das interceptações telefônicas, concedendo-se publicidade ao conteúdo do processo à sociedade, por conter informações de interesse público; que sejam as promovidas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais e que o valor da causa seja fixado emR$ 9,9 milhões.

Desvio de recursos
Segundo o processo, Francisca Mota, Ilanna Motta e Nayane Rodrigues promoveram o desvio de parte da remuneração de uma servidora comissionada para pagamento da blogueira Juliana Mirtes. O desvio foi feito por meio da inserção indevida de uma gratificação adicional no contracheque de uma servidora comissionada, que sacava o valor a cada mês e o entregava a Juliana Mirtes. O desvio financeiro totalizou R$ 14.232,00. O fato teria ocorrido em 2015.
A funcionária que recebia os valores confirmou o fato, destacando que teve que aceitar a situação para não perder o emprego. O MPPB apurou que a blogueira pertencia ao mesmo grupo político de Francisca Motta e que os pagamentos foram em troca de divulgação de ações da prefeitura, na gestão de Francisca Mota.

“Por tais condutas, as rés promoveram o enriquecimento ilícito de Francisca Mota, que usou, em proveito próprio, verbas do acervo patrimonial da Prefeitura de Patos-PB, para receber serviços de publicidade de Juliana Mirtes. Subsidiariamente, elas causaram prejuízo ao erário, quando permitiram que Juliana Mirtes se locupletasse de dinheiro público”, diz o promotor em trecho da ACP. Sobre este fato, o MPPB requereu à Justiça a condenação das três ex-gestoras e da blogueira por ato ímprobo de enriquecimento ilícito, com dano ao erário e atentado contra os princípios da Administração.

Prevaricação e perseguição pessoal
Ainda segundo a ACP, Francisca Mota e Ilanna Motta realizaram a contratação por excepcional interesse público de uma farmacêutica para evitar a nomeação de um aprovado em concurso público para o cargo. Segundo o Ministério Público, “o motivo foi espúrio: Francicleber Medeiros de Souza (o aprovado no concurso) havia feito uma denúncia contra a gestão do grupo político das promovidas… Vê-se, portanto, que as promovidas agiram com má-fé contra o promovido, com a intenção de prejudicá-lo, em razão deste ter cumprido o seu dever de servidor público, mesmo em prejuízo próprio. Tratou-se, portando, de evidente caso de perseguição pessoal”, concluiu o promotor.

Consta na ação, que o candidato aprovado no concurso ocupava o terceiro lugar entre os classificados e que o Município já havia nomeado o aprovado em primeiro lugar, que declinou o cargo. Para evitar que o terceiro colocado assumisse o cargo, “Ilanna Motta contou com a atuação de Francisca Motta no papel de prefeita, que aderiu à sua conduta, que praticou os atos de recontratação (da farmacêutica), em detrimento do aprovado no concurso, que só foi nomeado no ano seguinte, quando não haviam mais alternativas”. Por esse fato, o MPPB pede a condenação das duas rés por ato ímprobo de atentado contra os princípios da Administração.

Inserção de valores indevidos na folha
Através da análise das folhas de pessoal do Município de Patos e de relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o MPPB identificou que outras “diversas rubricas foram inseridas ao arrepio da lei”. Foram observados que os pagamentos de gratificações adicionais teve um aumento considerável no ano de 2016 e que o motivo seria uma gratificação ‘coringa’, que pode ser utilizada para beneficiar qualquer servidor e por qualquer motivo.

O Ministério Público observou que houve um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 9,7 milhões, no período de 01/2014 a 10/2016, com pagamento de gratificações, sem os devidos critérios publicizados. A investigação centrou-se nas rubricas: pagamentos de gratificações adicionais ilegais, de diferenças de salários, de complementação de prestação de serviços, de diferença de prestação de serviços e de diferenças de gratificações adicionais

Na rubrica ‘diferenças de salário’, por exemplo, observou-se que embora sua utilização devesse ser excepcional (durante um mês), de janeiro/2014 a outubro/2014, pagou-se R$ 687.441,58 por meio dessa rubrica a 531 pessoas. “Chegou-se ao cúmulo de alguns servidores receberem essa rubrica por mais de um ano. Os pagamentos ilegais eram sistematizados e generalizados”, salientou o promotor.

A ACP cita o nome de vários servidores que teriam recebido valores indevidamente, como incrementação de salários. Por esse fato, o MPPB requereu a condenação de Francisca Mota, também em ato ímprobo consistente em prejuízo ao erário e, subsidiariamente, em violação aos princípios da administração.

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Primeira-dama de CG visita o IBP-AMA e elogia terapias para autistas desenvolvidas no instituto

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A primeira-dama de Campina Grande, Juliana Cunha Lima, visitou o Instituto Brenda Pinheiro – IBP, onde conheceu o projeto AMA – Amigos do Autista. Ele se mostrou encantada com o trabalho realizado pela equipe terapêutica com as crianças, adolescentes e jovens autistas e elogiou as atividades desenvolvidas e a forma como o IBP-AMA conduz as terapias.

Juliana conheceu todas as dependências da sede do IBP, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. No dia da visita, estava acontecendo a festa em homenagem do Dia das Crianças. “Foi uma visita maravilhosa, um momento descontraído, porque estava acontecendo a festa em homenagem às crianças, num momento diferente, terapeuticamente falando”, disse a presidente do IBP, Vânia Pinheiro.

Juliana foi recebida por Vânia e pela Diretora Clínica da unidade, Milene Costa, que explicou os momentos que estavam sendo vivenciados no dia da visita e que, apesar de serem momentos festivos, em função da festa das crianças, tudo o que ocorria tinha, também, um significado terapêutico.

Juliana afirmou que tinha conhecimento de que o IBP era um instituto bem estruturado e que fazia um trabalho conceituado em Campina Grande, mas que tinha se surpreendido com o que presenciou. Ele também conheceu os demais projetos da instituição, a exemplo do Espaço Ludic, que está em fase de estruturação, o futuro projeto para adolescentes e o Multi, para os transtornos globais do desenvolvimento.

A primeira-dama reforçou o desejo do prefeito Bruno Cunha Lima de ampliar em Campina Grande um trabalho voltado para terapias de pessoas com autismo. Ela lembrou a primeira Clínica Escola do Autismo, inaugurada nesta primeira gestão de Bruno, no bairro do Alto Branco, e disse que a intenção do prefeito é estreitar ainda mais os laços com instituições como o IBP-AMA, sobretudo em projetos voltados para o público jovem e adolescente.

O IBP-AMA – Quem quiser conhecer melhor o trabalho realizado pelo IBP – AMA poderá agendar uma visita. A entidade fica na Rua José do Ó, 169, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. O telefone para contato, informações e agendamento é o (83) 3066-3001 e o Waltssap é o (83) 98102-9902. Visite o Instagram do IBP-AMA (@institutobp).

O IBP-AMA atende a clientes privados e através de convênios com os planos Unimed, Bradesco, SulAmérica e Fusex, além de contar com o seu projeto social.

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Inédito no Nordeste: indígenas recebem certificados para atuar na conciliação extrajudicial

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Quarenta e seis indígenas foram capacitados para atuar como agentes de diálogo e da conciliação extrajudicial em 32 aldeias dos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. De forma inédita no Nordeste, os novos conciliadores receberam, na manhã desta quinta-feira (31), os certificados de conclusão do Curso de Conciliação Extrajudicial para o Povo Indígena Potiguara, em uma cerimônia realizada na Comarca de Rio Tinto. Na ocasião, sete servidores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Indígena) também receberam os respectivos certificados.

O curso, oferecido em julho pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) através do Cejusc Indígena da Comarca de Rio Tinto, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma), capacitou os indígenas para resolver conflitos em suas comunidades por meio de métodos conciliatórios. Eles agora podem atuar em disputas comuns, como questões de terra, divisão de bens, separação de casais e pensão alimentícia.

O diretor da Esma, desembargador Ricardo Vital de Almeida, destacou o caráter inovador da ação, enfatizando que o curso representa um avanço em termos de reconhecimento e revalidação do espírito fraterno que deve unir a sociedade. “Conciliadores e mediadores extrajudiciais indígenas. É algo até onde nos é dado conhecer, é efetivamente pioneiro no Brasil como expressão desta parceria, sempre visando o melhor serviço à sociedade”, disse o desembargador Ricardo Vital.

Para o juiz de Rio Tinto e coordenador dos Cejuscs Inígena, juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, a entrega desses certificados é um momento acima de tudo de festa, porque mostra que o Poder Judiciário chega até os longínquos da Paraíba. “A partir de agora, eles se tornam células multiplicadoras da conciliação e da mediação em suas próprias aldeias, onde vai surgir primeiramente o conflito, é lá que nós vamos buscar dar efetividade a essa conciliação, ou essa mediação, in loco”, enfatizou o magistrado.

Liderança indígena da Baía da Traição, Nathan Tuxaua afirmou que, além de ser um marco para o povo Potiguara, a formação fortalece a cultura e as tradições ancestrais de pacificação interna nas aldeias. “Então a gente só tem a dizer que isso só vem engrandecer e fortalecer a parceria entre os povos indígenas e a Justiça como um todo”, ressaltou.

Entre os conciliadores certificados está o cacique Elias Gerônimo de Lima, que afirmou que o curso fortalece a comunidade. “Para a gente isso aqui é uma honra. Isso aqui fortaleceu a nossa atitude de sentar com nossos parentes para dialogar e resolver nossas divergências”, disse.

A prefeita de Marcação, Eliselma Oliveira, também presente na cerimônia, classificou o momento como histórico para a Justiça e para a comunidade indígena Potiguara. “Para a gente é uma satisfação saber que o nosso povo dentro da nossa comunidade vai ter gente preparada para atender às necessidades dos nossos indígenas”, comentou a gestora.

As aulas presenciais foram ministradas pela instrutora Celma Laurinda Freitas Costa, com cotutoria da professora Sirlene Faria, colaboração do juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, diretor da Comarca de Rio Tinto, e participação do professor Daniel Valério Martins. Este é um momento não só de pioneirismo, mas de relevância histórica para o Sistema de Justiça Conciliativa e Mediação no Brasil”, afirmou a professora Celma Freitas.

Ainda presente na cerimônia, a diretora adjunta da Esma, juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, e o vice-prefeito de Rio Tinto, Fábio Ferreira Alves.

Durante os três dias de aulas foram abordados temas como: sobreculturalidade e as culturas; fases e técnicas negociais no procedimento de conciliação extrajudicial em casos simulados; a importância do papel do conciliador extrajudicial indígena; e estágio supervisionado.

A formação teve uma carga horária de 40 horas/aula, divididas em 20h de aulas teóricas e simulações e 20h de estágio supervisionado em casos reais, com audiências no Cejusc Indígena. A metodologia utilizada priorizou a exposição dialogada e o uso de metodologias ativas, promovendo a integração dos participantes e valorizando suas experiências de resolução de conflitos em suas comunidades.

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Harrison criou Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência com desconto de 50% na anuidade

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Criado durante a gestão do presidente Harrison Targino, o Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), tem beneficiado muitos profissionais em todo o estado. O plano é coordenado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Por meio do plano, os profissionais com deficiência contam com uma política de incentivos que inclui: anuidade diferenciada com desconto de 50% sobre o valor estabelecido para o exercício, cumulativo com outros descontos porventura existentes.

O desconto também se aplica às inscrições para participação em eventos e cursos promovidos pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pelo sistema OAB em geral, conforme parâmetros estabelecidos por essas entidades.

Segundo o presidente Harrison Targino, o plano ainda assegura que, em eventos realizados pela Ordem, advogados ou estagiários com deficiência que necessitem de acompanhamento tenham direito à isenção de custos para o acompanhante.

A questão da empregabilidade é outro ponto destacado no Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência. Ele prevê incentivos à inclusão de advogados e estagiários com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo qualificação e acessibilidade necessárias para sua participação inclusiva. Para isso, programas de incentivo à contratação desses profissionais devem ser criados em parceria com escritórios de advocacia.

Para a advogada Diana Brasil, o Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência foi uma iniciativa inovadora e inclusiva da gestão do presidente Harrison Targino. “Este plano promove mais do que apoio financeiro, como o desconto de 50% na anuidade e em eventos da ESA e da OAB. Ele incentiva, capacita e inclui. O plano constitui uma grande conquista para o segmento de pessoas com deficiência, integrantes dos quadros da Ordem. Estamos construindo uma OAB para todos e todas, onde cada profissional se sinta acolhido e valorizado. Nosso desejo é que o Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência siga como um exemplo de inclusão e pertencimento”, afirmou.

Educação – O plano também visa à capacitação e educação inclusiva, com o objetivo de promover a constante qualificação de advogados e estagiários por meio de um processo de educação continuada acessível. Entre suas principais diretrizes estão a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, adequadas às necessidades dos profissionais e estudantes com deficiência, e a adaptação dos ambientes presenciais e virtuais para a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.

“Temos trabalhado para construir uma OAB mais inclusiva e com oportunidades para toda a advocacia paraibana, e o Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência é uma iniciativa importante para isso. A OAB é de todas e todos nós, e precisamos fazer com que isso se reflita na prática, fortalecendo ainda mais o sentimento de pertencimento de cada advogada e advogado nesse processo”, destacou Harrison Targino.

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