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Câmara adia votação de inclusão obrigatória de consumidores no cadastro positivo

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A falta de acordo sobre as mudanças no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado), aliada à forte obstrução de parlamentares contrários ao projeto, adiou a votação da proposta para a semana que vem.

A principal alteração do texto é a inclusão automática de todos os consumidores adimplentes no cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Esses dados geram uma nota ao consumidor, que pode interferir nos juros e serviços bancários a ele oferecidos. Atualmente, a inclusão no cadastro é voluntária, informa publicação da Agência Câmara.

A sessão desta quarta-feira (18) foi encerrada antes de votar o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

De acordo com a oposição, o adiamento foi realizado depois que o governo contabilizou que o relatório não teria os votos necessários para aprovação – por se tratar de projeto de lei complementar, são necessários 257 votos favoráveis. Essa é a avaliação do líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP). “Há uma mobilização de líderes da base, que estão vendo que não têm apoio nas suas bancadas. Precisamos rediscutir esse tema no Colégio de Líderes”, disse.

A proposta foi tema de reuniões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com diversos partidos no decorrer da semana e de negociação com o Senado e com o Palácio do Planalto. Maia afirmou que o presidente da República, Michel Temer, se comprometeu a vetar o projeto de lei casos as mudanças incluídas pela Câmara para garantir o direito dos consumidores não fossem aprovadas no Senado, a quem cabe a palavra final sobre o tema.

O texto de Walter Ihoshi estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa caso haja quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados – birôs de crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “O projeto foi alterado, com a imposição de penas, para fortalecer a posição do consumidor e evitar o vazamento de informações”, ressaltou o relator.

Ainda assim, alguns líderes, como o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), argumentaram que a proposta pode ser alterada pelo Senado e acabar autorizando a quebra de sigilo dos consumidores. “A Casa revisora desta proposta é o Senado. Portanto, se todas as medidas que nós tomamos não forem aceitas pelos senadores, os sigilos financeiro e bancário de todos os brasileiros serão quebrados por meio de lei”, declarou Russomanno.

Privacidade
A privacidade de dados foi o ponto central da discussão sobre a proposta. Para os deputados contrários ao texto, haverá quebra do sigilo bancário. “O projeto viola a dignidade e a privacidade dos consumidores, em prol do interesse apenas das grandes redes de crédito”, sustentou o líder do Psol, Ivan Valente (SP).

Deputados favoráveis, no entanto, dizem que o texto levará à queda dos juros para os bons pagadores. “Esta proposta não vai quebrar sigilo, vai democratizar informações de acesso ao crédito para reduzir os juros”, defendeu Betinho Gomes (PSDB-PE).

Sessão desta quinta
Foi convocada sessão extraordinária do Plenário da Câmara para esta quinta-feira (19), às 9 horas. Na pauta, estão quatro projetos de decreto legislativo.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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