Paraíba
CFO aprova projetos sobre instalação de parklets e criam hospital veterinário
As Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 12 matérias, na manhã desta segunda-feira (16). Além disso, a CCJ recebeu o relatório final da comissão responsável pela atualização das leis em desuso do Município, contendo três documentos que consolidam por tema: os projetos que nomeiam as ruas da capital; as datas e feriados oficiais da cidade; e o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.
Os parlamentares que compõem da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública emitiram parecer favorável a três projetos em pauta. São eles: o que dispõe sobre a ocupação do espaço público destinado à extensão temporária de passeio por meio da instalação de parklets; o que cria hospital, postos de saúde e farmácias veterinárias populares em João Pessoa; e o que cria o banco municipal de materiais de construção no Município.
Sobre o banco municipal de materiais de construção, o relator da matéria, vereador Damásio Franca (PP), destacou que o projeto visa à “implantação da proteção do direito de habitação à pessoas em situação de vulnerabilidade, além de incentivar a sustentabilidade, com o aproveitamento de sobras de materiais que normalmente são desperdiçados”.
Entre as nove matérias analisadas na reunião da CCJ, os parlamentares foram favoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) que corrige o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde Municipal, dando redação adequada aos cargos de auxiliar de enfermagem e condutor de ambulância no documento.
Os vereadores mantiveram dois Vetos do Executivo a Projetos de Lei (PL) sobre: monitoramento da saúde nas escolas municipais e Creis e a criação do programa “Mulher na Política”, também nas unidades educacionais do município. Além disso, os parlamentares da CCJ rejeitaram um Veto ao PL, do vereador Tibério Limeira (PSB), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas de estágio nos órgãos municipais para pessoas com deficiência.
Segundo as razões do Veto, a matéria foi rejeitada pois só Executivo pode legislar no caso de funcionários públicos, categoria na qual os estagiários estariam enquadrados de acordo com o PL. Em contrapartida, acompanhando o parecer da Procuradoria da CMJP, os parlamentares entenderam que estagiários seriam agentes públicos e não servidores públicos, por isso votaram a favor da derrubada do Veto. “O conceito de servidor não pode servir para diferenciar servidor público de estagiário”, comentou Thiago Lucena (PMN).
Por sua vez, o presidente da CCJ, Milanez Neto (PTB), pediu vista ao veto do Executivo a um PL de Bruno Farias (PPS) que institui o plano emergencial de recuperação dos passeios públicos e calçadas da cidade. O motivo foi dar uma análise mais elaborada ao Veto e ao PL para embasar melhor o parecer da Comissão.
CCJ recebe documentos da Comissão Especial de Leis em Desuso
Ainda durante a reunião da CCJ, o vereador Lucas de Brito (PV), presidente da comissão Especial das Leis em Desuso, responsável pela atualização das leis municipais, entregou três proposituras advindas da “comissão do revogaço”, como nomeou o parlamentar. Foram três documentos que serão analisados pela CCJ e os parlamentares da Casa.
“Um reúne em um só título nove mil projetos que estabelecem nomes de ruas da capital; outro compila, também em uma única propositura, os 230 projetos referentes aos feriados e datas comemorativas do município; além de mais um que reúne as 128 leis que versam sobre deficientes, criando-se o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência”, explicou Lucas de Brito.
Paraíba
Pablo Marçal: The Intercept Brasil visita Prata, no Cariri, vistoriar ONGs que receberam doações que seria para Angola
Mais de R$ 4 milhões arrecadados pelo empresário e coach Pablo Marçal para a construção de casas para o povoado de Camizungo, em Angola, foram destinados a duas ONGs em Prata, cidade de 4 mil habitantes no interior da Paraíba. O Intercept Brasil visitou o município para conhecer de perto as organizações beneficiadas pela campanha de doações capitaneada pelo candidato do PRTB à prefeitura de São Paulo nos últimos cinco anos.
Na cidade de pouco mais de 4 mil habitantes estão sediados os CNPJs das ONGs Atos, responsável pelas ações sociais na África, e Centro Vida Nordeste, que atua no semiárido. Mas descobrimos que a sede da Atos sequer existia até o Intercept revelar as falsas promessas de Marçal em Camizungo. Tem mais: a Centro Vida Nordeste está cadastrada em nome do dono de uma casa de apostas ilegais na cidade.
Em Prata, ninguém conhece pessoalmente Pablo Marçal. A cidade foi envolvida na trama de Angola por causa de Itamar Vieira, amigo do ex-coach e líder da ONG Atos em Angola, responsável pelo projeto de Camizungo.
Vieira, hoje pastor da Igreja Diante do Trono em Angola – fundada por Ana Paula Valadão, da família criadora da Igreja Lagoinha –, convidou seu amigo Pablo Marçal a apoiar a iniciativa missionária no país africano em 2019. Desde então, o ex-coach fez várias campanhas de doações para “erguer uma cidade” em Camizungo – e elas vão para os CNPJs das duas ONGs paraibanas.
Mas o uso de nomes de um casal de moradores de Prata como representantes legais das ONGs envolvidas no projeto em Angola tem causado caos no pequeno município.
“Estou há uma semana sem dormir”, me disse José Leandro Ferreira. No papel, ele é o presidente do Centro Vida Nordeste. Mas, nas ruas da cidade, ele é conhecido como Zé da Banca, por ser dono da Confiança Sports, estabelecimento que oferece diversas modalidades de apostas, incluindo o jogo do bicho.
“Todo mundo leu tua matéria. E ninguém consegue acreditar que tem um valor tão grande passando aqui pela cidade, enquanto a gente passa tantas dificuldades por aqui”, me disse uma moradora. Por lá, de fato, mais de 50% da população depende do Bolsa Família, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Veja:
Paraíba
Justiça determina prisão de ex-diretor de Finanças de CG por desvio de recursos do Programa Fome Zero
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Vara da Justiça Federal da Paraíba condenou Rennan Trajano de Farias pelo crime de peculato, por desviar R$242.422,74 em 2012, quando era diretor da Secretaria de Finanças de Campina Grande (PB) na gestão do então prefeito, Veneziano Vital do Rêgo (MDB). A sentença, publicada em 13 de setembro, determinou a pena de quatro anos e seis meses de reclusão e o pagamento de 50 dias-multa, para cada uma das 54 transações ilegais realizadas por ele.
A ação originária foi ajuizada em março de 2019 pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, sendo posteriormente declinada para atuação do MPF perante a Justiça Federal, por tratar-se de recursos de origem do Governo Federal. Segundo apurado, em 27 de dezembro de 2012, às vésperas do fim da gestão municipal, foram realizadas 54 transferências de recursos do Programa Fome Zero a terceiros que não tinham créditos a receber do município ou que sequer eram fornecedores cadastrados no programa.
O recurso era de convênio firmado entre o Município de Campina Grande e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinado ao pagamento de produtos da agricultura familiar adquiridos para atender a cozinhas comunitárias.
De acordo com o MPF, cada transação foi feita no valor de R$ 4.489,31, que é o limite individual anual máximo de pagamento do Programa Fome Zero. Além disso, foi comprovado que o comando bancário para as transferências foi dado diretamente pelo então diretor de Finanças, a partir da utilização de seu token e senha.
Segundo a Controladoria Interna do Município de Campina Grande, não havia qualquer fundamento para a realização desses pagamentos naquele momento. Na sentença, a Justiça Federal destaca que muitas transferências foram realizadas em duplicidade, extrapolando indevidamente o limite individual anual de pagamentos, o que reforça o claro intuito de desviar os valores disponíveis.
A defesa do ex-diretor chegou a alegar que ele estaria totalmente afastado de suas atividades por problemas de saúde e que as transações teriam sido realizadas por outra pessoa. Porém, em interrogatório policial, Farias afirmou que, no período em que ocorreram os crimes, estava trabalhando de sua casa e, ainda, que sofreu pressão da gestão para desviar os valores do Programa Fome Zero.
Outros acionados – A ação incluía, ainda, o ex-prefeito de Campina Grande e atual senador Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, o então chefe de gabinete, Hermano Nepomuceno Araújo, e o secretário Municipal de Finanças à época, Júlio César de Arruda Câmara Cabral. A Justiça, porém, absolveu os dois últimos e determinou o trancamento da ação penal em relação ao ex-prefeito.
Ação Penal nº 0800640-86.2024.4.05.8201
Paraíba
Presa pela Operação Território Livre irá cumprir prisão domiciliar, determina Justiça; confira
A juíza Virgínia Gaudêncio de Novais, da 76ª Zona Eleitoral, concedeu nesta sexta-feira (20/09) prisão domiciliar a Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, presa nesta quinta pela Polícia Federal acusada de aliciamento violento de eleitores em João Pessoa.
De acordo com o inquérito, Pollyanna usava a influência para determinar quem poderia ser votado no Bairro São José.
A medida cautelar foi concedida após a defesa da investigada entrar com pedido “pela revogação da prisão preventiva ou pela substituição desta em qualquer das medidas cautelares diversas da prisão”. No pedido, é citada “a necessidade de oferecimento de cuidados exclusivos da investigada com a sua mãe, a qual fora interditada mediante demanda judicial”.
Ao deferir o pedido e decidir pela prisão preventiva domiciliar, a juíza definiu outras medidas:
- Fica proibido qualquer contato da investigada, por qualquer meio de comunicação, ou até mesmo, por intermédio de terceiros, com os demais investigados no caso, cujo descumprimento poderá ensejar revogação da prisão domiciliar;
- Monitoração eletrônica, devendo a investigada permanecer em sua residência (o endereço detalhado deverá ser informado, com comprovante, e somente após a referida comprovação será expedida a respectiva ordem de
liberação) e ficar monitorada 24 horas por dia a partir da instalação da tornozeleira eletrônica;