Negócios
Procon-JP fiscaliza descumprimento da Lei do Troco no comércio da Capital
A Lei do Troco (Lei 12.622/2013) é uma das mais descumpridas no comércio pessoense e das mais reclamadas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A legislação municipal proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores e prevê que, quando a loja não dispor de moedas, o valor do produto deve ser arredondado para menos.
Além de campanha educativa dirigida ao consumidor através da divulgação da lei, o Procon-JP fará fiscalização nos estabelecimentos comerciais da Capital para garantir que a legislação seja aplicada. “Essa é uma lei que já foi massivamente divulgada e não há motivo para que sua aplicação seja descumprida. Estamos fazendo a fiscalização no comércio local e autuaremos quem estiver descumprindo”, disse o secretário Helton Renê.
O recebimento do troco em espécie nas compras nos estabelecimentos comerciais da Capital é uma obrigação do fornecedor, que deve estar preparado para isso. Helton Renê explica que, a não ser que seja escolha do consumidor, o troco em espécie é uma obrigação. “A Lei do Troco está em pleno vigor e não há motivos para descumpri-la. O estabelecimento não pode ‘vender’ um outro produto em forma de troco, com a alegação de que não tem moedas ou cédulas menores para fazer a transação em espécie. E reafirmo que, a não ser por opção do cliente, isso não pode ocorrer”, disse.
Lei – A Lei Municipal 12.622/2013 prevê que os estabelecimentos comerciais são obrigados a restituir, em espécie, o troco integral a que o consumidor tem direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, em favor do consumidor.
Postos de atendimento do Procon-JP:
Sede: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h. Endereço: Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;
Telefones: segunda-feira a sexta-feira (das 8h às 14h): 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042 ou 3214-3046;
MP-Procon: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h. Endereço: Parque Solon de Lucena, nº 300, Centro.
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Feirão da MRV realiza ação com condições diferenciadas neste sábado, na Grande João Pessoa
A MRV, maior construtora da América Latina e parte do grupo MRV&CO, está realizando seu tradicional Feirão de Imóveis durante todo o mês de setembro. Na Grande João Pessoa, os empreendimentos Jardim dos Corais, Jardim Tropical, na região dos Bancários e Altiplano, e Reserva Almagre, em Intermares, participam da ação, oferecendo condições facilitadas para a compra do primeiro apartamento.
Entre as principais vantagens do Feirão MRV estão o parcelamento da entrada em até 60 vezes e a possibilidade de começar a pagar as parcelas mensais somente em 2025. É uma oportunidade única para quem deseja realizar o sonho da casa própria sem comprometer o orçamento de imediato.
Evento especial
E neste sábado, dia 21 de setembro, haverá um evento especial na loja da MRV localizada no bairro do Cabo Branco (Rua Marcionila da Conceição, 1228), onde os interessados poderão conhecer os empreendimentos, tirar dúvidas e aproveitar as condições promocionais. Para quem prefere a praticidade do digital, o Feirão também está disponível online, permitindo a negociação de qualquer lugar, a qualquer hora.
Além de João Pessoa, a MRV está promovendo o Feirão em mais de 100 cidades brasileiras. A empresa, que possui 87% de seu estoque dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, oferece imóveis com subsídios de até R$ 55 mil e taxas de juros diferenciadas, facilitando ainda mais o acesso à casa própria.
Com um portfólio diversificado e milhares de unidades disponíveis, o Feirão MRV é a oportunidade para encontrar desde o primeiro apartamento ou para quem deseja mudar de residência.
“Comprar um imóvel é uma decisão importante, e queremos facilitar ao máximo essa escolha. O Feirão MRV é a possibilidade de nossos clientes darem um grande passo na vida, sem comprometer o orçamento neste momento”, afirma André Luiz Varela Souza, gestor comercial da MRV na Paraíba.
O gestor comercial também reforça que hoje a empresa oferece imóveis para todos os perfis e necessidades. “Nossa intenção é garantir que cada cliente encontre a solução perfeita para sua vida”, finaliza.
Para saber mais detalhes e consultar as condições e unidades participantes, acesse o regulamento da campanha no site www.mrv.com.br