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Paraíba

Patos: MP ajuíza cinco ações referentes ao Instituto de Previdência do Município

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A Promotoria do Patrimônio Público de Patos ajuizou cinco ações civis públicas referentes a irregularidades no Instituto de Seguridade Social do Município de Patos (PatosPrev). Foram ajuizadas duas ações buscando regularização dos débitos que o Município e a Câmara tem com o PatosPrev, e três ações por improbidade administrativa, buscando responsabilização dos gestores, entre eles o atual e a ex-prefeita de Patos. De acordo com o promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo Cunha, o município deve mais de R$ 239 milhões ao instituto.

O promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo destaca que, desde a sua criação, o PatosPrev tem sido sistematicamente impedido de criar uma reserva monetária capaz de garantir o pagamento dos benefícios previdenciários e aposentadorias dos seus servidores.

De acordo com prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o PatosPrev possui um deficit atuarial de mais de R$ 207 milhões. “Os gestores do Município se recusam a fazer a transferência das contribuições previdenciárias, cotas patronais, cotas patronais suplementares (também conhecidas como custos especiais) e taxa de administração em conformidade com a legislação”, diz o promotor na ação.

Além disso, os entes do Município promoveram parcelamentos de débitos previdenciários do próprio mandato, inclusive no mesmo exercício financeiro da dívida. Entre entre 2007 e 2014, a Prefeitura de Patos realizou 13 parcelamentos previdenciários, e a Câmara Municipal, seis acordos do mesmo tipo.

O promotor ressalta também que, em dezembro de 2017, último resultado disponível, o instituto tem disponibilidades no montante de pouco mais de R$ 1 milhão. “É um valor irrisório, que equivale a menos de 0,5% do patrimônio necessário para a manutenção do Regime de Previdência Própria de Servidores do Município”, destaca.

Na primeira ação civil de obrigação de fazer, o promotor pede que o Município seja obrigado a cumprir o percentual mínimo de 25%, relativo à cota patronal suplementar na folha de pessoal; promova nova avaliação atuarial, no prazo de 90 dias, estabelecendo-se o reajuste da cota patronal suplementar em um percentual fixo; e deixe de expedir créditos adicionais no orçamento municipal antes de quitar as dívidas existentes com o PatosPrev.

Na segunda ação, é pedido que o PatosPrev realize o levantamento dos parcelamentos feitos pela Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e a Superintendência de Transportes e Trânsito (STTrans), em seus registros e junto ao Ministério da Previdência Social, passando a cobrar judicialmente os valores dos parcelamentos que não estão sendo pagos. Pede ainda que sejam especificados e referenciados quaisquer pagamentos de parcelamentos previdenciários e dívidas, a fim de possibilitar o controle dos órgãos de fiscalização; insira ainda o pagamento de parcelamentos de débitos previdenciários diretamente do Fundo de Participação dos Municípios e que o Município se abstenha de realizar parcelamentos previdenciários de débitos relativos ao mandato vigente.

Além das duas ações de obrigação de fazer, foram ajuizadas três ações de improbidade administrativa para responsabilização dos gestores do prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, da ex-prefeita, Francisca Gomes Araújo Mota, do ex-superintendente do PatosPrev, Edvaldo Pontes Gurgel, e da ex-presidente da Câmara Municipal de Patos, Nadigerlane Rodrigues de Carvalho. As ações de improbidade pedem a aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

Motivo das ações de improbidade

– Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, prefeito de Patos: atos praticados no ano de 2017, relativos ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao limite percentual de 54% de gastos com pessoal (atingiu 59,78%), e à sonegação de obrigações previdenciárias do PatosPrev por deixado de inserir 18% de cota patronal suplementar no custo da folha de pessoal da prefeitura.

– Francisca Gomes Araújo Mota, ex-prefeita de Patos: entre 2013 e 2014, celebrou parcelamentos dos débitos previdenciários criados por ela mesma; deixou de transferir valores referentes à contribuição previdenciária, cotas patronais e taxas de administração ao PatosPrev. Além disso, não repassou os valores descontados dos contracheques dos servidores públicos e aposentados do Município de Patos, decorrentes de empréstimos consignados, ao Banco BMG.

– Edvaldo Pontes Gurgel, ex-superintendente da PatosPrev: deixou de promover a cobrança das contribuições previdenciárias, cotas patronais e taxas de administração da gestão; permitiu a realização de restituições financeiras à prefeitura; permitiu ainda a utilização de avaliações atuariais inidôneas, que reduziu a cota patronal suplementar e aumentou o deficit atuarial. Também não repassou descontos dos contracheques ao Banco BMG.

– Nadigerlane Rodrigues de Carvalho, ex-presidente da Câmara de Patos: entre 2013 e 2014, deixou de inserir na folha de pagamento, no orçamento e nos empenhamentos, os valores referentes à contribuição previdenciária dos servidores efetivos de Patos e celebrou parcelamentos dos débitos previdenciários criados por ela mesma.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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