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Paraíba

Patos: MP ajuíza cinco ações referentes ao Instituto de Previdência do Município

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A Promotoria do Patrimônio Público de Patos ajuizou cinco ações civis públicas referentes a irregularidades no Instituto de Seguridade Social do Município de Patos (PatosPrev). Foram ajuizadas duas ações buscando regularização dos débitos que o Município e a Câmara tem com o PatosPrev, e três ações por improbidade administrativa, buscando responsabilização dos gestores, entre eles o atual e a ex-prefeita de Patos. De acordo com o promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo Cunha, o município deve mais de R$ 239 milhões ao instituto.

O promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo destaca que, desde a sua criação, o PatosPrev tem sido sistematicamente impedido de criar uma reserva monetária capaz de garantir o pagamento dos benefícios previdenciários e aposentadorias dos seus servidores.

De acordo com prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o PatosPrev possui um deficit atuarial de mais de R$ 207 milhões. “Os gestores do Município se recusam a fazer a transferência das contribuições previdenciárias, cotas patronais, cotas patronais suplementares (também conhecidas como custos especiais) e taxa de administração em conformidade com a legislação”, diz o promotor na ação.

Além disso, os entes do Município promoveram parcelamentos de débitos previdenciários do próprio mandato, inclusive no mesmo exercício financeiro da dívida. Entre entre 2007 e 2014, a Prefeitura de Patos realizou 13 parcelamentos previdenciários, e a Câmara Municipal, seis acordos do mesmo tipo.

O promotor ressalta também que, em dezembro de 2017, último resultado disponível, o instituto tem disponibilidades no montante de pouco mais de R$ 1 milhão. “É um valor irrisório, que equivale a menos de 0,5% do patrimônio necessário para a manutenção do Regime de Previdência Própria de Servidores do Município”, destaca.

Na primeira ação civil de obrigação de fazer, o promotor pede que o Município seja obrigado a cumprir o percentual mínimo de 25%, relativo à cota patronal suplementar na folha de pessoal; promova nova avaliação atuarial, no prazo de 90 dias, estabelecendo-se o reajuste da cota patronal suplementar em um percentual fixo; e deixe de expedir créditos adicionais no orçamento municipal antes de quitar as dívidas existentes com o PatosPrev.

Na segunda ação, é pedido que o PatosPrev realize o levantamento dos parcelamentos feitos pela Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e a Superintendência de Transportes e Trânsito (STTrans), em seus registros e junto ao Ministério da Previdência Social, passando a cobrar judicialmente os valores dos parcelamentos que não estão sendo pagos. Pede ainda que sejam especificados e referenciados quaisquer pagamentos de parcelamentos previdenciários e dívidas, a fim de possibilitar o controle dos órgãos de fiscalização; insira ainda o pagamento de parcelamentos de débitos previdenciários diretamente do Fundo de Participação dos Municípios e que o Município se abstenha de realizar parcelamentos previdenciários de débitos relativos ao mandato vigente.

Além das duas ações de obrigação de fazer, foram ajuizadas três ações de improbidade administrativa para responsabilização dos gestores do prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, da ex-prefeita, Francisca Gomes Araújo Mota, do ex-superintendente do PatosPrev, Edvaldo Pontes Gurgel, e da ex-presidente da Câmara Municipal de Patos, Nadigerlane Rodrigues de Carvalho. As ações de improbidade pedem a aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

Motivo das ações de improbidade

– Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, prefeito de Patos: atos praticados no ano de 2017, relativos ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao limite percentual de 54% de gastos com pessoal (atingiu 59,78%), e à sonegação de obrigações previdenciárias do PatosPrev por deixado de inserir 18% de cota patronal suplementar no custo da folha de pessoal da prefeitura.

– Francisca Gomes Araújo Mota, ex-prefeita de Patos: entre 2013 e 2014, celebrou parcelamentos dos débitos previdenciários criados por ela mesma; deixou de transferir valores referentes à contribuição previdenciária, cotas patronais e taxas de administração ao PatosPrev. Além disso, não repassou os valores descontados dos contracheques dos servidores públicos e aposentados do Município de Patos, decorrentes de empréstimos consignados, ao Banco BMG.

– Edvaldo Pontes Gurgel, ex-superintendente da PatosPrev: deixou de promover a cobrança das contribuições previdenciárias, cotas patronais e taxas de administração da gestão; permitiu a realização de restituições financeiras à prefeitura; permitiu ainda a utilização de avaliações atuariais inidôneas, que reduziu a cota patronal suplementar e aumentou o deficit atuarial. Também não repassou descontos dos contracheques ao Banco BMG.

– Nadigerlane Rodrigues de Carvalho, ex-presidente da Câmara de Patos: entre 2013 e 2014, deixou de inserir na folha de pagamento, no orçamento e nos empenhamentos, os valores referentes à contribuição previdenciária dos servidores efetivos de Patos e celebrou parcelamentos dos débitos previdenciários criados por ela mesma.

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Primeira-dama de CG visita o IBP-AMA e elogia terapias para autistas desenvolvidas no instituto

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A primeira-dama de Campina Grande, Juliana Cunha Lima, visitou o Instituto Brenda Pinheiro – IBP, onde conheceu o projeto AMA – Amigos do Autista. Ele se mostrou encantada com o trabalho realizado pela equipe terapêutica com as crianças, adolescentes e jovens autistas e elogiou as atividades desenvolvidas e a forma como o IBP-AMA conduz as terapias.

Juliana conheceu todas as dependências da sede do IBP, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. No dia da visita, estava acontecendo a festa em homenagem do Dia das Crianças. “Foi uma visita maravilhosa, um momento descontraído, porque estava acontecendo a festa em homenagem às crianças, num momento diferente, terapeuticamente falando”, disse a presidente do IBP, Vânia Pinheiro.

Juliana foi recebida por Vânia e pela Diretora Clínica da unidade, Milene Costa, que explicou os momentos que estavam sendo vivenciados no dia da visita e que, apesar de serem momentos festivos, em função da festa das crianças, tudo o que ocorria tinha, também, um significado terapêutico.

Juliana afirmou que tinha conhecimento de que o IBP era um instituto bem estruturado e que fazia um trabalho conceituado em Campina Grande, mas que tinha se surpreendido com o que presenciou. Ele também conheceu os demais projetos da instituição, a exemplo do Espaço Ludic, que está em fase de estruturação, o futuro projeto para adolescentes e o Multi, para os transtornos globais do desenvolvimento.

A primeira-dama reforçou o desejo do prefeito Bruno Cunha Lima de ampliar em Campina Grande um trabalho voltado para terapias de pessoas com autismo. Ela lembrou a primeira Clínica Escola do Autismo, inaugurada nesta primeira gestão de Bruno, no bairro do Alto Branco, e disse que a intenção do prefeito é estreitar ainda mais os laços com instituições como o IBP-AMA, sobretudo em projetos voltados para o público jovem e adolescente.

O IBP-AMA – Quem quiser conhecer melhor o trabalho realizado pelo IBP – AMA poderá agendar uma visita. A entidade fica na Rua José do Ó, 169, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. O telefone para contato, informações e agendamento é o (83) 3066-3001 e o Waltssap é o (83) 98102-9902. Visite o Instagram do IBP-AMA (@institutobp).

O IBP-AMA atende a clientes privados e através de convênios com os planos Unimed, Bradesco, SulAmérica e Fusex, além de contar com o seu projeto social.

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Inédito no Nordeste: indígenas recebem certificados para atuar na conciliação extrajudicial

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Quarenta e seis indígenas foram capacitados para atuar como agentes de diálogo e da conciliação extrajudicial em 32 aldeias dos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. De forma inédita no Nordeste, os novos conciliadores receberam, na manhã desta quinta-feira (31), os certificados de conclusão do Curso de Conciliação Extrajudicial para o Povo Indígena Potiguara, em uma cerimônia realizada na Comarca de Rio Tinto. Na ocasião, sete servidores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Indígena) também receberam os respectivos certificados.

O curso, oferecido em julho pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) através do Cejusc Indígena da Comarca de Rio Tinto, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma), capacitou os indígenas para resolver conflitos em suas comunidades por meio de métodos conciliatórios. Eles agora podem atuar em disputas comuns, como questões de terra, divisão de bens, separação de casais e pensão alimentícia.

O diretor da Esma, desembargador Ricardo Vital de Almeida, destacou o caráter inovador da ação, enfatizando que o curso representa um avanço em termos de reconhecimento e revalidação do espírito fraterno que deve unir a sociedade. “Conciliadores e mediadores extrajudiciais indígenas. É algo até onde nos é dado conhecer, é efetivamente pioneiro no Brasil como expressão desta parceria, sempre visando o melhor serviço à sociedade”, disse o desembargador Ricardo Vital.

Para o juiz de Rio Tinto e coordenador dos Cejuscs Inígena, juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, a entrega desses certificados é um momento acima de tudo de festa, porque mostra que o Poder Judiciário chega até os longínquos da Paraíba. “A partir de agora, eles se tornam células multiplicadoras da conciliação e da mediação em suas próprias aldeias, onde vai surgir primeiramente o conflito, é lá que nós vamos buscar dar efetividade a essa conciliação, ou essa mediação, in loco”, enfatizou o magistrado.

Liderança indígena da Baía da Traição, Nathan Tuxaua afirmou que, além de ser um marco para o povo Potiguara, a formação fortalece a cultura e as tradições ancestrais de pacificação interna nas aldeias. “Então a gente só tem a dizer que isso só vem engrandecer e fortalecer a parceria entre os povos indígenas e a Justiça como um todo”, ressaltou.

Entre os conciliadores certificados está o cacique Elias Gerônimo de Lima, que afirmou que o curso fortalece a comunidade. “Para a gente isso aqui é uma honra. Isso aqui fortaleceu a nossa atitude de sentar com nossos parentes para dialogar e resolver nossas divergências”, disse.

A prefeita de Marcação, Eliselma Oliveira, também presente na cerimônia, classificou o momento como histórico para a Justiça e para a comunidade indígena Potiguara. “Para a gente é uma satisfação saber que o nosso povo dentro da nossa comunidade vai ter gente preparada para atender às necessidades dos nossos indígenas”, comentou a gestora.

As aulas presenciais foram ministradas pela instrutora Celma Laurinda Freitas Costa, com cotutoria da professora Sirlene Faria, colaboração do juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, diretor da Comarca de Rio Tinto, e participação do professor Daniel Valério Martins. Este é um momento não só de pioneirismo, mas de relevância histórica para o Sistema de Justiça Conciliativa e Mediação no Brasil”, afirmou a professora Celma Freitas.

Ainda presente na cerimônia, a diretora adjunta da Esma, juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, e o vice-prefeito de Rio Tinto, Fábio Ferreira Alves.

Durante os três dias de aulas foram abordados temas como: sobreculturalidade e as culturas; fases e técnicas negociais no procedimento de conciliação extrajudicial em casos simulados; a importância do papel do conciliador extrajudicial indígena; e estágio supervisionado.

A formação teve uma carga horária de 40 horas/aula, divididas em 20h de aulas teóricas e simulações e 20h de estágio supervisionado em casos reais, com audiências no Cejusc Indígena. A metodologia utilizada priorizou a exposição dialogada e o uso de metodologias ativas, promovendo a integração dos participantes e valorizando suas experiências de resolução de conflitos em suas comunidades.

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Harrison criou Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência com desconto de 50% na anuidade

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Criado durante a gestão do presidente Harrison Targino, o Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), tem beneficiado muitos profissionais em todo o estado. O plano é coordenado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Por meio do plano, os profissionais com deficiência contam com uma política de incentivos que inclui: anuidade diferenciada com desconto de 50% sobre o valor estabelecido para o exercício, cumulativo com outros descontos porventura existentes.

O desconto também se aplica às inscrições para participação em eventos e cursos promovidos pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pelo sistema OAB em geral, conforme parâmetros estabelecidos por essas entidades.

Segundo o presidente Harrison Targino, o plano ainda assegura que, em eventos realizados pela Ordem, advogados ou estagiários com deficiência que necessitem de acompanhamento tenham direito à isenção de custos para o acompanhante.

A questão da empregabilidade é outro ponto destacado no Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência. Ele prevê incentivos à inclusão de advogados e estagiários com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo qualificação e acessibilidade necessárias para sua participação inclusiva. Para isso, programas de incentivo à contratação desses profissionais devem ser criados em parceria com escritórios de advocacia.

Para a advogada Diana Brasil, o Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência foi uma iniciativa inovadora e inclusiva da gestão do presidente Harrison Targino. “Este plano promove mais do que apoio financeiro, como o desconto de 50% na anuidade e em eventos da ESA e da OAB. Ele incentiva, capacita e inclui. O plano constitui uma grande conquista para o segmento de pessoas com deficiência, integrantes dos quadros da Ordem. Estamos construindo uma OAB para todos e todas, onde cada profissional se sinta acolhido e valorizado. Nosso desejo é que o Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência siga como um exemplo de inclusão e pertencimento”, afirmou.

Educação – O plano também visa à capacitação e educação inclusiva, com o objetivo de promover a constante qualificação de advogados e estagiários por meio de um processo de educação continuada acessível. Entre suas principais diretrizes estão a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, adequadas às necessidades dos profissionais e estudantes com deficiência, e a adaptação dos ambientes presenciais e virtuais para a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.

“Temos trabalhado para construir uma OAB mais inclusiva e com oportunidades para toda a advocacia paraibana, e o Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência é uma iniciativa importante para isso. A OAB é de todas e todos nós, e precisamos fazer com que isso se reflita na prática, fortalecendo ainda mais o sentimento de pertencimento de cada advogada e advogado nesse processo”, destacou Harrison Targino.

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