A Câmara dos Deputados aprovou na última semana um pedido de urgência para a análise do PLP (Projeto de Lei Complementar) 441/2017, que altera as regras do cadastro positivo. Esse movimento ocorre justamente no momento em que o mundo ainda tenta analisar consequências de diversos eventos de vazamentos e uso mal intencionados de dados de milhões de pessoas.
Para Rafael Zanatta, advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec, essa manobra política é uma maneira dos parlamentares acelerarem a discussão da proposta, diminuindo a possibilidade de debate e incidência da sociedade. “Esse projeto tramitou de forma obscura, sem passar por nenhuma comissão de direitos dos consumidores. Foi costurado entre bancos, birôs, parlamentares e a equipe econômica do governo Temer. A proposta não garante direitos básicos aos consumidores e traz mudanças lesivas, que têm sido amplamente denunciadas pelo Idec”, afirma o pesquisador.
Nesta quinta-feira, a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec é membro, divulgou uma carta aberta contra a aprovação do PLP. No documento, as entidades reforçam que “sem regras claras sobre uso de informações excessivas, sem responsabilidade objetiva e solidária entre empresas, sem direitos básicos de acesso e retificação de informações pessoais e sem procedimentos para incidentes de segurança, a reforma do cadastro positivo simplesmente atende aos interesses de corporações, impondo um desequilíbrio entre o fomento à análise de risco de crédito e a garantia de direitos básicos”.
A alteração das regras do cadastro positivo é uma das pautas prioritárias do governo desde o ano passado, quando foi proposto e aprovado pelo Senado. Na época, o Instituto e outras 42 organizações de defesa do consumidor enviaram um manifesto à Casa exigindo que o projeto fosse encaminhado para análise da Comissão de Defesa do Consumidor. Contudo, o pedido foi ignorado pelos senadores.
A discussão sobre o projeto será retomada semana que vem, com nova passagem pela Câmara. Se aprovado, o texto irá direto à sanção presidencial.
Cadastro Positivo
Aprovado em 2012, o cadastro positivo é um banco de dados com informações financeiras dos consumidores. Desde sua criação, a adesão ao sistema depende de autorização expressa do usuário. No entanto, o PLP quer acabar com essa regra para o consumidor ser automaticamente incluído no cadastro. Além disso, a proposta elimina a responsabilidade objetiva e solidária das empresas, em caso de vazamento de informações, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.
“Não há limites sobre utilização de informações excessivas, como as coletadas em redes sociais. Também não há regras claras para casos de vazamentos de dados pessoais em posse dos birôs e bancos. É inadmissível que, na semana em que o mundo todo está discutindo o caso Facebook e a desproteção de dados pessoais, o Legislativo coloque 120 milhões de brasileiros em bases de cadastro positivo sem a devida proteção a seus dados. Há muito o que se melhorar no projeto de lei e na reforma do cadastro positivo”, reforça Zanatta.
