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Paraíba

TJPB recebe denúncia contra prefeita de Serra da Raiz por suposto desvio de rendas

Publicado

em 29 de mar de 2018

Nesta quarta-feira (28), o Pleno do Tribunal de Justiça Paraíba recebeu, por unanimidade, a denúncia contra a prefeita do Município de Serra da Raiz, Adailma Fernandes da Silva, e Francisco Almeida da Silva, sem o afastamento do cargo e sem decreto de prisão preventiva, por ausência dos requisitos. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor dos noticiados, por violação do art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), c/c o art.29 do CP.

O relator do processo 0001041-52.2016.815.0000 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

De acordo como relatório, a prefeita de Serra da Raiz, no exercício do cargo, agindo com dolo e em comunhão de desígnios com o segundo denunciado, operou um desvio, em proveito deste, de rendas públicas do município, da ordem de R$ 8.546,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dois centavos), informa publicação do TJPB.

Conforme o relatório, em uma auditoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ficou constatada irregularidades em obras e serviços executados pela Prefeitura do Município, durante o exercício financeiro de 2007, e através da Construtora Mavil Ltda, considerada “Fantasma” na conclusão do inquérito policial nº 32/2014, que deflagrou a operação denominada I- Licitação.

O Órgão Ministerial asseverou que as irregularidades consistiam no pagamento, pela noticiada, do valor excessivo de R$ 7.996,12 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e doze centavos) à empresa administrada pelo noticiado, relativo à execução de contrato de engenharia, para o fornecimento de material e mão de obra, com vistas a ampliação da Unidade Básica de Saúde Dr. José Weber Mello Lula, além do importe de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), relativos a serviços não executados, que se relacionariam com contratos para recuperação de bueiros e esgotos de ruas e avenidas da cidade de Serra da Raiz.

A defesa da noticiada alegou que a denúncia é inepta, pois não especifica a conduta delituosa praticada, nem a data em que o suposto crime se consumou, deixando uma lacuna na veracidade dos fatos. Aduziu que a conduta imputada na denúncia é atípica, na medida em que não houve enriquecimento ilícito da denunciada. Assegurou, ainda, que, dos fatos narrados, não deriva a prática, pela noticiada, de fato doloso em desfavor do erário, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, não pode refletir em ilegalidade dos atos perpetrados, sendo necessária a comprovação de dolo específico de lesão ao patrimônio público. Por fim, pediu a improcedência da denúncia.

Já em relação a Francisco Almeida Silva, a Defensoria Pública pediu a rejeição da peça acusatória, alegando ser inepta, por não atender aos requisitos do artigo 395, I, do CPP, porquanto, descreve os fatos ‘genericamente’, não descendo à exposição do fato criminoso em todas as suas nuances. Afirmou, também, que os valores recebidos pela empresa de propriedade do denunciado estavam acobertados por lei, não havendo que se falar em irregularidades. Ressaltou, ainda, que a conduta imputada na denúncia é atípica, inexistindo o dolo específico de causar dano ao erário municipal.

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, ao proferir o seu voto, ressaltou que a denúncia só é inepta quando não se presta aos fins aos quais se destina, mostrando-se incompreensível, contraditória, dificultando ou impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O relator afirmou que, no caso em análise, os pressupostos e as condições para o exercício da Ação Penal encontram-se presentes, sendo o Ministério Público parte legítima para deflagrar a persecução criminal. “Estando a denúncia ministerial perfeitamente ajustada aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a prática de delito, em tese, praticado por prefeita municipal, em concurso com o segundo noticiado, e considerando, ainda, que, em sua defesa, os noticiados não conseguiram provar a improcedência da acusação, o seu recebimento é medida que se impõe”, ressaltou.

Finalizando, o desembargador Márcio Murilo destacou que, em se tratando de ato de recebimento da denúncia, quanto a prática de conduta delituosa prevista no Decreto-lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos), dispensa-se a prova de dolo específico.

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Paraíba

Sheyner Asfóra destaca avanços para advocacia criminal na gestão de Harrison Targino

Publicado

em 09 de nov de 2024

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Redação do Portal da Capital

A gestão de Harrison Targino como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) se destaca pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e pelo trabalho desenvolvido para beneficiar as mais diversas especialidades. Na advocacia criminal, por exemplo, suas ações são reconhecidas e elogiadas por profissionais de todo o estado.

O advogado Sheyner Asfóra afirmou que seu apoio a Harrison na eleição da OAB decorre do trabalho realizado e da valorização da advocacia criminal paraibana.

Entre as ações realizadas pela OAB Paraíba, Sheyner destacou as visitas institucionais à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Administração Penitenciária, às Polícias Militar e Civil e ao Ministério Público, com o objetivo de estreitar e resgatar as relações institucionais. “Essa aproximação é importante para estabelecer um canal de contato direto, evitando assim possíveis tensionamentos em situações que envolvam advogados e advogadas no exercício da profissão”, disse.

Sheyner também lembrou que a gestão de Harrison Targino foi responsável pela realização da plenária da Advocacia Criminal, pela criação e implementação do parlatório virtual e por ações junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para discutir a criação da Vara de Organização Criminosa e da Vara do Juiz de Garantias, além de atender demandas de advogados e advogadas que buscaram o apoio da Ordem.

Entre outras ações, destacam-se: o evento realizado na OAB Paraíba com a presença do Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, onde foram apresentadas pautas de interesse da advocacia criminal, e o evento na OAB com a presença de um desembargador da Câmara Criminal, onde foram discutidas questões de interesse da advocacia criminal.

A gestão de Harrison Targino também se sobressaiu pela realização de diversas atividades voltadas a advogados e advogadas criminalistas na Escola Superior da Advocacia (ESA), como o curso de iniciação na Advocacia Criminal, entre outros temas focados no aprimoramento da atuação na área.

Sheyner também destacou a importância de eleger a chapa encabeçada por Alberto Jorge e Jarlany Vasconcelos, que é advogada criminalista, para presidente e vice da subseção da OAB de Campina Grande. “Precisamos eleger candidatos comprometidos com a advocacia e que defendam também a área criminal. Alberto e Jarlany têm sido defensores incansáveis da Advocacia Criminal em Campina Grande, e o reconhecimento ao trabalho deles é mais do que merecido. Juntos de Harrison, eles formam uma equipe comprometida com o fortalecimento da advocacia criminal”, disse.

Sheyner Asfóra é advogado criminalista com mais de 20 anos de atuação profissional. Foi presidente da Comissão de Justiça Criminal da OAB-PB, presidiu o Conselho da Comunidade vinculado à Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa como representante da OAB-PB, foi Conselheiro Federal entre 2016 e 2018 e concorreu ao cargo de presidente da OAB-PB no ano de 2018.

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Negócios

Sine-PB oferta mais de 690 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos

Publicado

em 09 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A partir desta segunda-feira (11), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) disponibiliza 691 vagas de emprego em 12 municípios do estado. Em João Pessoa, as oportunidades chegam a 241, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, São Bento, Santa Rita, Patos, Cabedelo, Mamanguape, Conde, Bayeux, Guarabira e Cajazeiras.

O maior número de vagas em João Pessoa será para os cargos de operador de caixa, operador de acabamento, auxiliar de limpeza, auxiliar de linha de produção e ajudante de carga e descarga de mercadoria (10 vagas para cada função). Além dessas, há vagas para armador de ferros – fundamental completo (5), cumim (5), recepcionista de mercadorias (5), soldador (4) e para técnico em fibras ópticas – possuir veículo próprio (3), entre outras.

Em Campina Grande, serão disponibilizadas 92 vagas, com destaque para empacotador, a mão – fundamental completo (8), consultor de vendas, repositor de mercadorias (6 vagas cada), açougueiro, auxiliar de cozinha e garçom (4 vagas cada), e ainda oportunidades para motorista entregador, instalador fotovoltaico e supervisor de vendas no varejo – médio completo (3 vagas cada) e outras em diversas áreas.

No município de Santa Rita, serão ofertadas 186 vagas de emprego, entre as quais ajudante de carga e descarga de mercadoria, eletricista de inst.de veículos automotores, (30 vagas cada), auxiliar de linha de produção (20), auxiliar de linha de produção – vaga exclusiva para Pessoa com Deficiência / médio completo (15), operador de caixa (18), repositor – em supermercados (12), costureira de máquinas industriais (6), entre outras oportunidades.

Em Patos, serão 32 vagas distribuídas em várias funções: servente de obras, encanador, vendedor de comércio varejista e costureiro, a máquina na c. em série (5 vagas para cada função), conferente de carga e descarga de mercadoria e auxiliar de linha de produção (2  vagas para cada), desenhista industrial gráfico, soldador, auxiliar de seguros, motorista de carro de passeio e motorista de caminhão (1 vaga para cada).

No Sine/PB de Cabedelo, as 17 vagas contemplam funções como vigia noturno, mecânico de automóvel, ferreiro armador na construção civil, carpinteiro – fundamental completo, armador de ferra. na construção civil e ajudante de carga e descarga de mercadoria (2  vagas para cada), estoquista, cozinheiro geral, motorista de caminhão, servente de obras e auxilia de cozinha (1 vaga para cada).

Em Guarabira, o Sine-PB vai oferecer 99 vagas para diversas funções tais como: repositor – em supermercados e operador de caixa (30 vagas para cada), atendente de padaria – médio incompleto (15), auxiliar de estoque (10), fiscal de loja (6), açougueiro (5) e para conferente de faturas e notas fiscais – médio completo (3). Em Sapé, serão duas vagas para balconista de açougue (médio completo).

Em Bayeux, serão 13 vagas – quatro para auxiliar de logística – fundamental completo, vendedor interno – superior completo (3), operador de caixa, motorista carreteiro, gerente comercial, encarregado de estoque, assistente de vendas e balconista (1 cada). No Conde, serão oferecidas duas vagas para supervisor de logística – médio completo.

No município de Mamanguape, serão ofertadas duas vagas – retificador de motores de veículos (1) e outra para supervisor de operações de logísticas (médio completo). No Sine estadual de São Bento, serão três vagas – assistente administrativo, promotor de vendas e vendedor – no comércio de mercadorias (1 vaga para cada). Em Cajazeiras, serão duas vagas, sendo uma de auxiliar de mecânico diesel e outra para técnico mecânico – máquinas.

O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Confira as vagas 

Telefones do Sine-PB para contato:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 98619-1918
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

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Paraíba

Enem 2024: candidatos têm gratuidade no transporte público em João Pessoa e Campina Grande

Publicado

em 09 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 ocorrerá neste domingo (10/11), e os candidatos das cidades de João Pessoa e Campina Grande contarão com transporte público gratuito para facilitar o acesso aos locais de prova.

Em João Pessoa, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) garantirá o benefício da gratuidade aos candidatos que apresentarem o cartão de confirmação do ENEM 2024 e um documento de identificação com foto. A operação especial envolverá 150 ônibus em 54 linhas, reforçando a circulação com mais viagens em rotas que passam pelos locais de exame. Além disso, 50 agentes de mobilidade estarão nas ruas desde as 6h para orientar o trânsito e facilitar o fluxo nas áreas de prova.

Em Campina Grande, a Prefeitura, por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP), estenderá o Programa Tarifa Zero para todos os passageiros, não apenas os candidatos. O transporte gratuito será disponibilizado entre 5h e 20h, com um aumento de 30% na frota nas linhas que atendem os pontos de prova, buscando garantir a todos a facilidade de transporte, especialmente aos candidatos que têm baixa renda.

Neste domingo os alunos realizam as provas de Matemática e Ciências da Natureza.

Horários da prova:

Abertura dos portões: 12h

Fechamento dos portões: 13h

Início das provas: 13h30

Saída, mas sem o caderno de questões: a partir das 15h30

Saída com o caderno de questões: a partir das 18h

Aplicação da prova no 2º dia acaba às: 18h30

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