O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta terça-feira (27), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que a eventual saída de Henrique Meirelles do Ministério da Fazenda para concorrer nas eleições de outubro não vai alterar o “rumo” e a política econômica do governo. Ainda de acordo com Padilha, a saída de Meirelles não é algo “consumado”.

— Ainda não há nada consumado nesse setor, nem firme. Ainda são especulações. Ainda não se tem isso dito pelo ministro de forma clara. Se porventura ele sair, a política é a política do governo Michel Temer e faremos de tudo para que seja preservado o mesmo rumo. Os indicadores na área econômica mostram que estamos trabalhando bem nessa área – disse o Padilha em resposta à uma indagação da senadora Ana Amélia (PP-RS), informa publicação da Agência Senado.

Ações do Executivo

Convidado para falar sobre o andamento das ações coordenadas pelo Poder Executivo que afetam a agenda da produtividade e da melhoria do ambiente de negócios, o ministro destacou que o Brasil possui historicamente uma baixa produtividade, mas apontou como importantes avanços recentes a aprovação da Reforma Trabalhista e da regulamentação da terceirização. Ambas as medidas, segundo Padilha, modernizaram a legislação, dando mais segurança jurídica aos empresários e abrindo espaço para contratações, o que resultou, segundo ele, na redução do número de pedidos de seguro-desemprego em 2018.

— É um avanço na produtividade. Ainda temos mais de 12 milhões de brasileiros desempregados. Precisamos ter a absorção do máximo possível desse contingente, que possa trazer esse patamar para um dígito — disse.

Reforma tributária

A simplificação tributária é uma das questões essenciais nessa agenda de retomada de crescimento de acordo com o ministro. Padilha informou que o projeto de reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incluído pelo Palácio do Planalto entre as 15 prioridades da agenda Legislativa deste ano, está em fase final de elaboração. O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins.

— A Fazenda está cuidando para que possamos ter ainda este ano e com a maior brevidade possível uma proposta consolidada para trazer ao Congresso Nacional essa simplificação. Segmentos têm sido consultados e manifestado suas preocupações – disse Padilha.

Agenda microeconômica

Senadores cobraram o apoio do governo para propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem contribuir para melhorar o ambiente de negócios, como o PLS 559/2013, que moderniza lei de licitações, e o PLS 52/2013, que unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras. Ambos os projetos já foram aprovados pelo Senado, mas aguardam definição da Câmara. Parlamentares também pediram atenção para propostas da agenda microeconômica.

Coordenador do grupo de trabalho de reformas microeconômicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que a falta de foco na questão da produtividade tem causado muitos prejuízos ao país. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que falta vontade política do governo para fazer com que projetos importantes avancem:

— Quando vejo a vacilação entre o interesse do país e o interesse eleitoral de curto prazo, isso me deixa muito preocupado – disse Ferraço.

Padilha afirmou que o governo olha com atenção para esses temas e que eles estão incluídos no pacote de medidas consideradas prioritárias em andamento no Congresso.

— O governo faz a sua parte e, por óbvio, está pronto para tomar outras medidas para que essa pauta consiga ter sequência – ressaltou.

José Serra (PSDB-SP) lamentou a demora do governo em apoiar uma proposta que reajusta o valor de referência de dispensa de licitação. Hoje, nos casos de compras e serviços, a licitação é dispensada para contratos de até R$ 8 mil. Segundo Serra, o Ministério da Fazenda se manifestou contrariamente por considerar que a medida poderia elevar os casos de corrupção. Em resposta, Padilha disse que vai adotar a medida por decreto:

— Assumo aqui o compromisso. Para a mudança de faixa não há necessidade de ser por projeto. Vamos por decreto aumentar esse limite de R$ 8 mil reais que hoje é indiscutivelmente insignificante – disse o ministro.

Juros

Vários senadores também cobraram medidas do governo para estimular a concorrência no setor bancário de forma que o consumidor perceba o efeito das sucessivas quedas da Taxa Selic, que chegaram a 6,75% ao ano, nível mais baixo em toda a série histórica do Banco Central, iniciada em 1986. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) foram alguns dos parlamentares que levantaram questionamentos sobre o assunto:

— O Banco Central está no esforço de reduzir taxas de juros bancários — assinalou Padilha.

Teto de gastos e Previdência

Embora o governo tenha abandonado a discussão da Reforma da Previdência, o ministro enfatizou que o tema ainda necessita de uma solução. O ministro reforçou a preocupação do governo com o teto dos gastospúblicos, que congelou despesas federais por 20 anos para tentar equilibrar as contas, e chamou a atenção para o crescimento do rombo da previdência.

— O Brasil tem que pensar em como resolver o deficit da previdência. Neste ano de 2017, o deficit foi R$ 268,8 bilhões. A projeção para 2018 é em torno de R$ 310 bilhões a R$ 320 bilhões. É um número muito alto. No mundo inteiro esse tema foi equacionado nos países que deram certo. A Previdência tem que ser autossustentável. Se formos majorando nosso compromisso com a despesas vamos ter ou o aumento de carga tributária ou o aumento do endividamento — disse.

A reunião desta terça-feira foi a primeira do ano a atender aos preceitos da Resolução 28/2017, que impõe à CAE a promoção de duas audiências públicas por ano com o ministro-chefe da Casa Civil ou com outra autoridade com status ministerial para discutir temas relativos à área econômica.