Criada há 14 anos por uma emenda à Constituição, o instrumento jurídico que permite federalizar a apuração de crimes contra os direitos humanos foi raramente utilizada no Brasil, apesar de pedidos cada vez mais frequentes de familiares de mortos e desaparecidos de diversos Estados brasileiros.
A PGR (Procuradoria Geral da República) estuda pedir a federalização da investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio. , informa reportagem da Folha.
Por esse dispositivo, tecnicamente chamado de IDC (Incidente de Deslocamento de Competência), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal assumem a condução do inquérito, que passa a tramitar na Justiça Federal.
Cabe à PGR suscitar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) incidentes do gênero. Os ministros do STJ é que decidem pelo acolhimento ou não da medida.
Os dois casos aceitos, segundo reportagem da Folha, foram as investigações sobre o assassinato, em janeiro de 2009, do advogado, ex-vereador e ativista de direitos humanos Manoel Mattos, a tiros de espingarda na praia de Acaú, em Pitimbu (PB), e a morte premeditada, em 2013, do promotor de Justiça de Itaíba (PE) Thiago Faria Soares.
O caso de Mattos, que fazia denúncias contra grupos de extermínio, foi julgado cinco anos após a federalização e seis após o crime, em tribunal do júri no Recife (PE). Duas pessoas foram condenadas e três, absolvidas. O julgamento sobre o assassinato do promotor ocorreu três anos depois do crime, com duas condenações e uma absolvição.
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