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Depois de postar fake news, deputado diz que esquerda quer tornar Marielle “mártir”

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Um dos líderes da chamada bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) é uma das autoridades que compartilharam, nas redes sociais, notícias falsas sobre a vereadora Marielle Franco, do Psol, assassinada a tiros na última quarta-feira (14). A exemplo da desembargadora fluminense Marilia Castro Neves, que classificou Marielle como “cadáver comum” e a acusou de aliança com o crime, Fraga escreveu no Twitter que a vereadora é “ex-esposa do Marcinho VP”, traficante que comandava o tráfico na zona sul do Rio, era “usuária de maconha” e “defensora de facção rival e eleita pelo Comando Vermelho”. O deputado disse ao Congresso em Foco que fez a postagem depois de ler “várias publicações”, que já foram identificadas como “fake news“, informa reportagem do Congresso em Foco.

“Por exemplo: morreram 27 policiais [em 2018] e não teve comoção. Morrem duas mulheres por hora, não tem comoção. Aí, é assassinada uma vereadora do Psol e transformam a mulher em mártir? Acabei de ver um vídeo com ela detonando a imprensa, ‘os inimigos do povo’, que seria a imprensa, a Rede Globo. Não vou entrar mais nessa questão. Como eu chequei e vi que as informações não tinham uma fonte idônea, aí falei [para o colega deputado]: ‘Você tem razão, vou retirar’. Mas não porque estavam me xingando, mas porque quero uma coisa justa”, afirmou Fraga.

Mas o próprio parlamentar admitiu que não fez a postagem por equívoco. “Eu vi várias publicações. E, em virtude da movimentação que a esquerda está fazendo em torno da morte da vereadora, insinuando sem nenhum indicio, sem nenhuma prova, que a foi a polícia [a autora do assassinato], eu então eu vi o post – aliás, não foi um; foram vários posts – e retuitei. E, ao retuitar, um bando de fanáticos – que eu já conheço, e estou pouco me lixando para eles – começou a fazer xingamento”, disse o deputado.

Fraga é coordenador da Frente Paramentar da Segurança Pública da Câmara, que reúne 299 membros nesta legislatura (26 fora do mandato) e tem um grupo mais radical que passou a ser chamado de ”bancada da bala”. Defensor da revogação do Estatuto do Desarmamento, do endurecimento de penas e da redução da maioridade penal, o deputado diz que não pretende alimentar a polêmica nas redes sociais.

“Continuo dizendo que morre, no Brasil, a cada duas horas, muitas mulheres, e são brancas. Não é porque assassinaram uma negra que a gente vai transformar… Vocês não colocam isso, mas eu vou lhe dar uns dados. Sabe quantos vereadores foram assassinados só neste ano, no Brasil? 15. Só neste ano. Esse bandidos precisam ser encontrados e mofar na cadeia. Eu não vou transformar o assassinato da vereadora em polêmica”, declarou o deputado, acrescentando que “estão aparecendo muitas coisas novas” sobre Marielle.

“O que tiver que falar eu vou falar. No rádio, na televisão, onde eu achar que devo falar”, avisou. Fraga é cotado para relatar o projeto que, como este site tem mostrado desde sua elaboração, promete incendiar a Câmara ao tentar promover a revogação do Estatuto do Desarmamento, lei que restringe o comércio e o porte de armas no Brasil desde 2003.

O deputado disse ainda à reportagem que um colega do Psol na Câmara o convenceu a retirar a postagem do ar, com o argumento de que a discussão não seria válida. “Para não ter o pessoal do Psol me enchendo o saco, tirei o post. Mas mantenho minhas posições de ideologia. Não foi por causa de fanáticos, que ficam me xingando, que eu tirei. Tirei por causa de um pedido de um colega. Só isso”, enfatizou, sem querer dizer que deputado conseguiu convencê-lo a tirar o material do ar.

“Não quero polêmica. Agora, se vierem falar comigo, e se eu tiver que falar no plenário, eu vou falar também”, advertiu.

No próprio Twitter, depois de instalada a polêmica e a troca de ataques, Fraga voltou ao Twitter e fez o seguinte registro. “Esse assunto já gerou muita polêmica! Tenho uma missão mais importante do q ficar discutindo e brigando com pessoas q ñ comungam com meus pensamentos! Vamos deixar a Polícia trabalhar e com certeza essas acusações, de ambos os lados, serão sanadas. Como prova, vou retirar o post“, escreveu o deputado no Twitter.

Coleção de polêmicas

Réu em quatro processos no Supremo Tribunal Federal (STF), Fraga tem o mandato marcado por polêmicas e disputas ideológicas com a chamada “esquerda brasileira”. Em uma das ações penais o parlamentar enfrenta denúncia por suposta prática do crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo). De acordo com acusação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Fraga recebeu a soma de R$ 350 mil em propinas entre julho e agosto de 2008, quando exercia o cargo de secretário de Transportes do Distrito Federal.

As vantagens foram cobradas para que ele procedesse à assinatura de contratos de adesão entre o governo e uma cooperativa de transportes. Segundo o MPDFT, o deputado recebeu a quantia por intermédio de seu motorista, Afonso Andrade de Moura, também denunciado no inquérito.

Além dessa denúncia, Fraga responde por concussão, peculato, falsidade ideológica e crimes contra o sistema nacional de armas, além de ser investigado em outros dois inquéritos por crimes contra a Lei de Licitações. Coronel da reserva da Polícia Militar, o deputado do DEM já foi condenado em primeira instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Ele recorreu e, com direito a foro privilegiado, ganhou o benefício de ver o caso tramitar lentamente no Supremo, com risco de prescrição.

A investigação foi aberta após a Polícia Federal encontrar, em um flat de sua propriedade, um revólver calibre 357 Magnum, de uso restrito das Forças Armadas. Além de seis projéteis para a arma, ainda havia mais 283 munições de uso restrito (145 de calibre 9 mm, marca Magtech; 92 de .40, marcas CBC e Magtech; e 46 calibre 357 Magnum), bem como 1.112 munições de arma de fogo de uso permitido.

“[A defesa] questiona o nobre magistrado qual o perigo que um colecionador e militar poderia trazer para a sociedade?”, disse o deputado em resposta ao Supremo.

Drible na lei do nepotismo

Como o Congresso em Foco noticiou, com exclusividade, em fevereiro do ano passado, o deputado também teve a explicar situações em conflito com a lei em seu próprio gabinete. o parlamentar burlou a lei que proíbe o nepotismo até o quarto grau e criou uma fórmula engenhosa para empregar a filha Bruna Brasil Fraga e o genro João Ribeiro da Silva Neto no próprio gabinete. Até um disfarce é utilizado para encobrir a ilegalidade.

A reportagem de Gabriel Pontes mostrou que o casal dava expediente no gabinete de Fraga, mas seus registros funcionais são de outros lugares. A filha Bruna é lotada oficialmente no gabinete de outra Casa legislativa, o Senado. O seu registro de trabalho, com direito a crachá e tudo, é na primeira-secretaria, como assistente parlamentar júnior. O cargo parece de estagiário, mas tem salário de R$ 10 mil.

Político em franco crescimento no cenário local e aspirante a cargos mais altos nas eleições de 2018, Fraga já se envolveu em caso parecido em 2009. Na ocasião, foi denunciado pelo jornal Folha de S. Paulo que Fraga, enquanto foi secretário de Transportes do DF, usava o suplente para empregar parentes. À época, João Ribeiro da Silva Neto também esteve envolvido.

O deputado é um dos principais opositores do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. Com o bordão “governador, respeita o povo”, o parlamentar pede melhorias principalmente na segurança da cidade.

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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