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Comissão externa vai acompanhar investigações sobre assassinato de Marielle Franco

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou na última quinta-feira (15) a criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, morta com quatro tiros na cabeça na noite de quarta-feira (14), no Rio de Janeiro. No carro estavam o motorista Anderson Pedro Gomes, que morreu, e uma assessora, que ficou ferida.

A comissão externa foi proposta pelos deputados Jean Wyllys (Psol-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Luiza Erundina (Psol-SP) e Wadih Damous (PT-RJ). A criação do colegiado foi autorizada pelo presidente da Câmara durante sessão solene em homenagem à vereadora, informa publicação da Agência Câmara.

Jean Wyllys se emocionou ao falar de Marielle Franco. “Estamos aos pedaços agora, mas vamos nos juntar e não vamos esquecer: as ideias são à prova de bala”, disse, ao pedir ao presidente da Câmara a criação da comissão externa sobre o crime. “Não vai ficar impune, nem a memória dela será esquecida”, afirmou.

“Acho importante a Câmara participar, já que foi um assassinato brutal de uma parlamentar. É nosso papel fiscalizar os atos, mesmo porque os órgãos de segurança estão sob responsabilidade federal e cabe, sim, uma comissão externa para tratar desse assunto”, disse Rodrigo Maia em entrevista após a sessão solene.

Coordenadora adjunta da bancada feminina na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirmou que o caso Marielle é um exemplo de feminicídio e de violência política contra a mulher. “Que o caso seja simbólico e que a Casa se envolva na comissão externa com a participação de todos os parlamentares, em especial da bancada feminina”, disse.

Protestos
Socióloga, Marielle Franco foi assessora parlamentar do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) antes de se eleger vereadora em 2016, como a quinta mais votada entre todos os candidatos. Na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, presidia a Comissão de Defesa da Mulher. Era contrária à intervenção federal no Rio.

Nesta manhã, durante a sessão solene no Plenário, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) cobrou a votação de proposta que trata do abuso de autoridade. Quatro dias antes de ser assassinada, Marielle Franco fez denúncias contra a violência policial em Acari, comunidade na zona norte do Rio de Janeiro. As primeiras investigações incluem a hipótese de execução.

Chinaglia também criticou o discurso de ódio nas redes sociais contra a pauta dos direitos humanos, defendida por Marielle Franco. “Já há ratos nas mídias sociais tentando passar a ideia de que a mobilização de indignação e de solidariedade é em decorrência do assassinato de uma das nossas”, afirmou. “Tentam desqualificar o conteúdo da pauta dos direitos humanos.”

A deputada Luiza Erundina também se manifestou neste sentido. “Não vão conseguir calar a voz da Marielle, que vai se reproduzir, aos milhares e aos milhões, por este País afora, junto com as outras vinte vítimas idênticas a Marielle, que colocaram suas vidas a serviço de direitos até hoje não assegurados pelos sucessivos governos deste País”, disse.

Durante a sessão solene, militantes e defensores dos direitos humanos protestaram no Plenário contra o assassinato da vereadora e gritaram palavras de ordem contra o presidente da República, Michel Temer; contra a Polícia Militar do Rio de Janeiro; contra a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro; e contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Intervenção
A segurança pública no estado do Rio de Janeiro está sob intervenção federal desde fevereiro último. A Presidência da República informou que acompanhará o caso Marielle, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, colocou a Polícia Federal à disposição para as investigações.

Criada no último dia 5, uma comissão externa formada por 42 deputados e deputadas monitora as operações no estado. A Câmara também criou o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), para acompanhar a intervenção.

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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