Paraíba
Tribunal de Contas isenta Gilberto e Livânia de abastecimento de “carros fantasmas”
Após quase sete anos de tramitação, o Tribunal de Contas do Estado julgou em 31 de janeiro deste ano o processo 03061/12, que ficou conhecido como “lista de escândalos” do Governo Ricardo. A corte multou em R$ 4 mil a secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, e o procurador geral do Estado, Gilberto Carnerio, por transgressão a normas constitucionais e legais, nos termos do art. 56, II da Lei Orgânica da Corte (LC n° 18/93).
Ainda na decisão, o Tribunal de Contas do Estado, determinou aos gestores que guardem estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal e às normas infraconstitucionais pertinentes, para que não reincidam nas falhas ora remanescentes.
No tocante ao o abastecimento superior a R$ 6,6 milhões em combustível em veículos com placas inexistentes, não identificadas na frota estadual – “carros fantasmas” – o Tribunal de Contas do Estado permaneceu sem conseguir identificar as placas dos veículos, todavia teve acesso a registros como data, horário, nome dos condutores dos automóveis, tipo de combustíveis e nome dos postos onde os abastecimentos teriam ocorrido. Quando do julgamento da PCA 2010, o relator selecionou amostra de 30 nomes de condutores e, em pesquisa no Sagres Estadual, verificou-se tratar-se de policiais, lotados quase em sua totalidade na Polícia Militar do Estado, e entendendo que, apesar de a falha, concernente a não identificação da placa, dos veículos, a despesa não seja passível da imputação de débito, pois as demais evidências demonstram que o combustível foi utilizado por veículos da frota policial, sem prejuízo, no entanto, determinou ao gestor que corrija a falha.
O Tribunal de Contas do Estado determinou ainda à atual gestora da Secretária de Estado da Administração, realizar amplo gerenciamento no tocante à Telefonia Móvel e Fixa, inclusive com realização de licitação, visando à economicidade e a transparência nestes gastos; realizar procedimento licitatório para aquisição de combustíveis pelo Governo do Estado da Paraíba e proceder à revisão do processo de administração da frota de veículos; realizar de forma planejada a locação de imóveis pelo Estado, subordinando-se aos ditames da Lei nº 8.666./93, além da realização de fiscalizações sistemáticas, para o correto acompanhamento da utilização dos imóveis; proceder à rescisão do contrato firmado entre o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Administração com o Shopping Center Manaíra ou justificar que o mesmo não é antieconômico ao Estado; Proceder rigorosa fiscalização na execução dos contratos firmados de locação de veículos; Adequar a distribuição de vales transporte de modo que assegure a precisa execução e acompanhamento das compras de cargas e recargas dos cartões de passagens e de seu uso pelos legítimos beneficiários, a fim de evitar as inconsistências constatadas pela Auditoria (fls. 1309/1315), sob pena de imputação de débito de despesas realizadas insuficientemente comprovadas.
Relembre o caso
Ministério Público de Contas
Relatório do Ministério Público assinado pelo procurador do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado, Marcílio Toscano Franca Filho, também ratifica as irregularidades apontas pelos auditores do Tribunal de Contas.
