Estabelecimentos comerciais e órgãos públicos na Paraíba que ainda não afixaram cartazes sobre a Lei contra a Homofobia devem se adequar, sob pena de multa que poderá chegar a R$ 20 mil. A recomendação está sendo feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE), que se uniram para combater, cada um em sua área, a “LGBTfobia” na sociedade, seja nas relações de trabalho ou nas relações sociais. Recomendação está sendo expedida e encaminhada a veículos de comunicação de todo o Estado. Cartaz deverá ser confeccionado pelos próprios donos dos estabelecimentos na Paraíba.
Para isso, essas instituições formaram um núcleo interinstitucional de combate à ‘LGBTfobia’, que vai fiscalizar e acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 10.895/2017, além de outras medidas contra discriminação. No segundo semestre de 2016, o MPT-PB emitiu uma recomendação para que os trabalhadores LGBT não sofressem lesões em razão da orientação sexual ou de identidade de gênero, informa publicação do MPT.
A partir dessa iniciativa, a Assembleia Legislativa da Paraíba reformulou a lei e obrigou a fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos em todo o Estado.
De acordo com o procurador do Trabalho Eduardo Varandas, o primeiro passo foi as ações coordenadas entre as entidades parceiras. “O segundo é notificar, através dos meios de comunicação, todos os estabelecimentos. Essas notas sairão continuamente na televisão e nas rádios, determinando que os locais que ainda não colocaram as placas, adequem-se à norma e, ainda, abstenham-se de discriminar qualquer tipo de demonstração afetiva entre pessoas do mesmo sexo”, explicou. “A terceira etapa é a fiscalização, com aplicação das multas previstas na lei, que podem chegar a R$ 20 mil”, acrescentou.
A notificação foi assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas, pelo procurador da República José Godoy, pela defensora pública da União Diana Freitas de Andrade e pela defensora pública do Estado, Maria dos Remédios.
Pioneirismo. Segundo o procurador do Trabalho Eduardo Varandas, a Paraíba é pioneira na lei, de autoria dos deputados Anísio Maia e Estela Bezerra, e tem sido, inclusive, procurada por outros estados, que demonstram interesse em apresentar projetos de lei similares, como Pernambuco, Rio Grande do Norte, entre outros.
De acordo com o procurador, é pelo princípio da dignidade humana, contido na Constituição Federal, que se faz necessária a atuação coordenada do poder público por meio de núcleos interinstitucionais. A DPU, DPE, MPF e MPT implantarão as posturas que protegem o segmento LGBT e cobrarão de outras autoridades políticas públicas mais efetivas na área.
“O Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo, de acordo com dados da ONG Transgender Europe e a Paraíba não difere do contexto nacional”, ressaltou Eduardo Varandas.
Efeito pedagógico. Para o procurador Eduardo Varandas, é inadmissível que, em pleno século XXI, ainda há pessoas que sofrem discriminação, diariamente, por expressar sua afetividade, que é um direito natural do ser humano. Ele afirma que a educação é um forte elemento em favor da dignidade humana:
“Esses cartazes têm uma finalidade pedagógica, porque a população lê e, assim, reeduca-se, mesmo que não concorde. A ideia não é obrigar a concordar, mas que haja, no mínimo, respeito”, enfatizou.
