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Audiência discute recomendações da ONU para garantia dos direitos humanos no Brasil

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Debater a implementação e o monitoramento do cumprimento das mais de 240 recomendações recebidas pelo Estado brasileiro, em dezembro de 2017, como resultado do terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Com esse objetivo, representantes de instituições do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e da sociedade civil se reúnem nesta terça-feira (27), às 14h, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF, para a audiência pública “Revisão Periódica Universal no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: por um plano nacional de monitoramento das recomendações”, informa publicação do MPF.

O diálogo é promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – e as organizações da sociedade civil que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE).

A atividade pretende estimular o governo brasileiro a construir, com ampla participação da sociedade civil, um plano nacional de monitoramento das recomendações destinadas a instituições do Legislativo, do Executivo e do Judiciário – nas esferas municipal, estadual e nacional. Durante a audiência, também serão apresentadas experiências internacionais no monitoramento de recomendações para efetivação de direitos humanos.

Entre as presenças já confirmadas, está a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; o representante regional Adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Xavier Mena; e a  presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo.

A audiência pública sobre a Revisão Periódica Universal integra a agenda de celebrações pelos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e também o calendário de atividades do projeto 30 Anos MPF Cidadão, que marca as três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã.

Saiba mais – A Revisão Periódica Universal (RPU) constitui mecanismo adotado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que determina aos 193 Estados-membros da ONU, incluindo o Brasil, uma revisão periódica acerca de sua situação na área de direitos humanos. Essa revisão visa avaliar o cumprimento por parte dos Estados das obrigações e compromissos internacionais assumidos na matéria. Em 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações dos Estados-membros das Nações Unidas para fazer cumprir a proteção aos direitos humanos no País. Entretanto, ainda não definiu os mecanismos de implementação e como se dará o monitoramento dessas recomendações.

Entre as recomendações acatadas pelo Brasil, estão questões relacionadas ao fim da violência policial, especialmente contra a população negra e pobre; à necessidade de melhorias no sistema judiciário e penitenciário; assim como pedidos e sugestões para reduzir as desigualdades sociais e a pobreza no país, com ampliação do acesso a empregos dignos e serviços públicos como saúde, educação e saneamento básico.s para reduzir as desigualdades sociais e a pobreza no país, com ampliação do acesso a empregos dignos e serviços públicos como saúde, educação e saneamento básico.

SERVIÇO

Audiência Pública “Revisão Periódica Universal (RPU) no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: por um plano nacional de monitoramento das recomendações”

Data: 27/02/2018
Horário: 14h
Local: Auditório do Conselho Superior do MPF, Procuradoria Geral da República (SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco A, cobertura, Brasília,DF)

PROGRAMAÇÃO

14h – 15h  | Mesa Inaugural e Saudações

– Raquel Dodge, procuradora-geral da República
– Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão
– Alexandre Ghisleni, diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores
– Xavier Mena, representante regional Adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)
– Regina Sousa, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
– Fabiana Severo, presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos
– Juana Kweitel (Conectas), Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

15h – 16h30 | Manifestações da Sociedade Civil

Microfone livre para intervenções (tempo a ser dividido conforme o número de inscritos)

16h30 – 17h | Apresentação de modelos de sistemas de monitoramento de recomendações internacionais

– Ministra Nimia da Silva Boschert – Embaixada do Paraguai – apresentação do Sistema de Monitoreo de Recomendaciones en Derechos Humanos (SIMORE)

– Representante da Embaixada do Uruguai – apresentação do Mecanismo de Monitoramento de Recomendações

17h – 18h | Considerações de representantes de órgãos do Estado e das Nações Unidas

Mediação: Marlon Alberto Weichert (PFDC)

– Ministério dos Direitos Humanos
– Ministério das Relações Exteriores
– Ministério da Justiça e Segurança Pública
– Casa Civil da Presidência da República
– Conselho Nacional de Justiça
– Conselho Nacional do Ministério Público
– Conselho Nacional de Direitos Humanos Sistema
– ONU no Brasil
– Poder Legislativo
– Advocacia-Geral da União

18h | Encerramento

Deborah Duprat, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Fernanda Lapa (IDDH), Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

 

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Brasil

Cássio Cunha Lima é destaque em série da TV Brasil sobre a Constituição brasileira; confira

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O ex-senador paraibano Cássio Cunha Lima foi convidado e participou da série “Senado, a História que Transformou o Brasil”, veiculada pela TV Brasil e que, com uma narrativa que conecta o passado ao presente, destaca momentos decisivos na história legislativa brasileira, mostrando, especificamente neste primeiro episódio, a importância do Senado brasileiro na conquista e fortalecimento da democracia do país que foi brutalmente atacada por vândalos no dia 08 de janeiro de 2023.

A série conta com áudios e vídeos históricos de historiadores, especialistas e personagens das maiores conquistas obtidas pelos cidadãos brasileiros junto ao Estado ao longo dos 200 anos da criação do parlamento no Brasil.

Cássio Cunha Lima, na fala que pode ser conferida a partir do minuto 43:06 do vídeo, relembra do momento crucial para o Brasil que foi a votação de uma Assembleia Constituinte para criação e votação da nossa Constituição, em 1988, após 20 anos de prevalência de uma ditadura militar.

Havia uma sociedade que estava com um ânimo aguerrido pra lutar pelos seus direitos pra conquistar essa Constituição Cidadã, como foi batizada por doutor Ulisses [Guimarães], que trouxe avanços inegáveis na organização do Estado Brasileiro“, frisou Cássio.

Confira o vídeo:

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“Bancada da PB tem que mobilizar Brasília contra a suspensão do abastecimento de água”, diz Efraim

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Redação do Portal da Capital

“Água é vida! É inadmissível que tenhamos que lidar com a falta d’água em pleno século XXI, enquanto aguardamos a conclusão de obras como a Transposição do São Francisco, Vertentes litorâneas, Adutora do Pajeu entre outras! Junto com outras bancadas do Nordeste, Se tivermos de paralisar e obstruir votações de interesse do governo, faremos até que sejam garantidos os recursos para manutenção do abastecimento de água.” Foi com essas palavras que o senador Efraim Filho (União-PB) sintetizou sua indignação com a suspensão, mais uma vez, da Operação Carro-Pipa na Paraíba.

Responsável por levar abastecimento de água a pelo menos 70 municípios do estado, a operação será suspensa a partir da segunda-feira (25), conforme comunicado do Escritório Regional do Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército enviado aos coordenadores da Defesa Civil neste sábado (23).

A alegação é de que a Operação Carro-Pipa (OCP) está suspensa temporariamente devido a falta de repasse de recursos por parte do governo federal. Para o senador Efraim, entretanto, esse pode já ser um dos efeitos da suspensão do orçamento.

“Com certeza essa suspensão dos carros-pipa já é um dos efeitos nocivos da decisão equivocada do STF em suspender a execução do Orçamento sem observar os critérios de urgência e necessidade de casos como esse, o que limita a velocidade para se reverter a paralisação indevida”.

Por mais de uma vez, Efraim foi aos ministérios para impedir a suspensão da Operação na Paraíba e garante que fará gestões em Brasília para evitar uma nova suspensão, o que vem se tornando recorrente no estado.

“É a época mais quente do ano. É impensável que os municípios fiquem sem água”, disse o senador, visivelmente indignado.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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