O decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16), será votado no Plenário da Câmara dos Deputados na segunda (19), em sessão marcada para as 19 horas.
Será o único item da pauta do Plenário no dia. Esse decreto de intervenção (Decreto 9.288/18) é o primeiro do tipo a ser analisado pela Casa na vigência da atual Constituição, que é de 1988.
Pelo texto constitucional, o presidente da República tem 24 horas para submeter o decreto de intervenção ao Congresso Nacional, que realiza o controle político do ato. Uma vez que ele tenha chegado à Câmara no prazo, cabe à Casa definir o calendário de votação.
A análise do Plenário seguirá um trâmite guiado pelo Regimento da Casa: o presidente Rodrigo Maia escolherá, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um relator para o decreto, que será nomeado no Plenário. O relator dará o parecer, que será discutido, encaminhado (fase em que os líderes colocam a posição dos partidos) e votado.
A Câmara se manifestará sobre o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). Para o PDC ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado. Em caso de rejeição, o PDC será arquivado e o decreto de intervenção federal não será submetido ao Senado.
O decreto foi encaminhado à Câmara por meio da Mensagem 80/18.
Medidas provisórias
A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para a próxima semana, será afetada pelo decreto de intervenção. Um dispositivo do texto constitucional proíbe que a Constituição seja modificada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Com isso, a pauta do Plenário de terça e quarta ficará restrita, inicialmente, a três medidas provisórias: MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais concedidas; MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/17, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As duas primeiras MPs vigoram até os dias 26 e 28, respectivamente.
Na quinta-feira (22), a sessão do Plenário será reservada para a votação de projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.
Reunião de líderes
Apesar de definida, a pauta da semana pode sofrer modificações. O presidente Rodrigo Maia disse nesta sexta-feira que a intervenção federal no Rio de Janeiro poderá fazer com que projetos da área de segurança pública ganhem prioridade na Casa.
Uma reunião de Maia com os líderes partidários para discutir este e outros assuntos está marcada para terça, às 10 horas.
Votação de vetos
Na terça à tarde, a partir das 15 horas, está marcada uma sessão do Congresso Nacional para analisar três vetos presidenciais. O primeiro (Veto 41) trata de vetos do presidente Michel Temer a projeto do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que agiliza a destituição de poder familiar e a adoção de crianças e adolescentes. O projeto virou a Lei 13.509/17.
Também será analisado veto presidencial ao PLN 18/17, que destinou recursos de uma emenda individual do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) para uma ação de saúde no Maranhão (Veto 42). Já o Veto 43 trata de objeções feitas pelo presidente da República ao texto da Medida Provisória 785/17, aprovada pelo Congresso. A MP reformulou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e foi transformada na Lei 13.530/17.
Além dos vetos, a pauta da sessão do Congresso prevê a análise do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/18, que abre um crédito especial de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social. Segundo o governo, o crédito vai viabilizar o repasse de recursos federais para os municípios, autorizado pela Medida Provisória 815/17, atualmente em tramitação em uma comissão mista.
A MP autorizou o apoio financeiro de R$ 2 bilhões aos municípios, “com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais”. O PLN 1/18 efetiva a transferência dos recursos, por meio do crédito especial. O projeto de crédito não foi analisado na Comissão Mista de Orçamento, primeira etapa de votação dos PLNs.
