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Cidadãos comuns acionam o STF e pedem habeas corpus para Lula e Maluf

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O estudante de direito Benedito Silva Junior, morador de Rolândia, no Paraná, era uma criança de nove anos em 2002 quando Luiz Inácio Lula da Silva se elegeu presidente da República pela primeira vez. Mais de 15 anos depois, mesmo não conhecendo Lula pessoalmente, ele é um dos seus mais ativos defensores no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora apresentou três habeas corpus – o mais recente deles é do dia 26 de janeiro – para evitar uma eventual prisão do ex-presidente, condenado por corrupção, segundo revela reportagem de André de Souza, do Globo.

Casos como o de Benedito, em que uma pessoa sai em defesa de um investigado famoso mesmo sem ser seu advogado ou sequer conhecê-lo, são comuns nas altas cortes do país. Volta e meia aparecem habeas corpus do tipo. Além de Lula, é o caso também, por exemplo, do deputado Paulo Maluf, preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e do empresário Joesley Batista, detido na carceragem da Polícia Federal em São Paulo.

As chances de êxito são mínimas: a praxe na corte é desconsiderar pedidos feitos por pessoas que não integram a defesa dos acusados. Dos três habeas corpus de Benedito, dois já foram negados pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e um ainda não foi analisado. Mas ele não se desanima e mantém a confiança de que ainda conseguirá uma decisão favorável. Filho de um modelista de sapato e de uma cozinheira, Benedito é bolsista na universidade privada onde estuda, em Londrina (PR), a cerca de 40 km de casa, e pega uma van para poder estudar. Destaca que Lula melhorou o acesso ao ensino superior e tem uma avaliação positiva do seu governo, mas aponta argumentos técnicos em seus pedidos. Ele levou quatro dias, analisando leis e decisões do próprio STF, para embasar seu primeiro habeas corpus.

– A Constituição diz que ninguém será considerado culpado sem uma sentença condenatória transitada em julgado. Se existe a presunção de inocência do réu, por que tem que antecipar a execução da pena do mesmo? Quem vai devolver o tempo que ele vai ficar atrás das grades? – argumentou o estudante, apontando falhas no julgamento que considerou Lula culpado no caso do triplex no Guarujá (SP): – Você está num determinado lugar e três pessoas apontam para você. Pronto, aquele imóvel é seu. Se presume isso, se julga com base nisso, não tem prova.

Além de Benedito, outras seis pessoas, como o advogado John Lennon Silvestre de Melo, de Gravatá, Pernambuco, acionaram o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir uma eventual prisão de Lula. Ele já votou duas vezes no ex-presidente, mas diz que não usou qualquer argumento político ou ideológico em seu habeas corpus. Para o advogado, mesmo com a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância – caso do ex-presidente -, há divergências quanto a isso e o mais correto é esperar o julgamento de todos os recursos. O habeas corpus já foi negado pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que, entre outras coisas, destacou que John não integra a defesa de Lula.

– A prisão prematura dele pode gerar conflitos sociais. O país está dividido em relação a essa questão. Não fiz um habeas corpus com a análise do mérito do processo do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou Lula), porque eu não analisei o processo. Foi apenas como forma de resguardar a Constituição – disse John Lennon ao GLOBO.

O saldo, até agora, é ruim para os autores dos habeas corpus. Dos oito em nome de Lula no STF, Cármen Lúcia já negou sete. Dos três em favor de Joesley, dois foram negados e um aguarda decisão. No caso de Maluf, quatro pessoas diferentes apresentaram habeas corpus entre 21 de dezembro de 2017 e e 16 de janeiro de 2018, mas todos foram rejeitados. Um deles é de autoria do advogado Antônio José Carvalho Silveira, que diz ser “eleitor fanático” de Maluf e aponta falhas no julgamento do STF que resultou na condenação do deputado.

– Tenho 62 anos. Em todas as eleições do Maluf eu votei nele. Para deputado, para governador, tudo que tinha direito. Um habeas corpus qualquer cidadão pode apresentar. Preso já fez habeas corpus em papel higiênico. E tem conteúdo jurídico o meu pedido. Estou dizendo que tem prescrição pelo fato de ele ser maior de 70 anos – afirma o advogado.

Para tentar evitar uma nova decisão contrária, Benedito Silva Júnior, que apresentou habeas corpus em favor de Lula, chegou a destacar, por se tratar de um ex-presidente, qualquer cidadão brasileiro tem o direito de sair em sua defesa. Além dos reveses judiciais, os autores dos habeas corpus também vêm recebendo críticas fora dos tribunais, em especial dos adversários de Lula.

– Realmente o pessoal ficou bem surpreso e impressionado. Tive algumas dificuldades nestes últimos dias, porque o pessoal ficou meio assim… Teve muita gente que não gostou – relata Benedito.

No caso de Joesley, todos os três habeas corpus foram feitos por João Marcos Cosso, que possui registro de estagiário no cadastro nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O primeiro foi negado em 13 de novembro de 2017 pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Cosso apresentou um novo pedido, em 26 de dezembro, já no recesso do STF, quando as decisões são tomadas pela presidente da corte. Dois dias depois, Cármen Lúcia negou, dizendo que era basicamente uma repetição do habeas corpus anterior. Não satisfeito, ele fez uma terceira tentativa em 23 de janeiro deste ano, mas não houve decisão ainda.

Ricardo Luiz Ferreira, um dos que agora saíram em defesa de Lula, já tinha apresentado um outro habeas corpus em 10 de outubro de 2017. Mas o favorecido era outro: o atual presidente, Michel Temer. Ricardo Luiz solicitava que uma parte dos deputados federais fosse impedida de analisar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer. O relator, ministro Edson Fachin, negou o pedido na época.

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Paraíba adere ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e inicia Plano Estadual de Prevenção

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O Estado da Paraíba aderiu ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e dá o primeiro passo oficial de início ao Plano Estadual de Prevenção aos Feminicídios.

A adesão se deu durante o Encontro de Gestoras Estaduais de Políticas para as Mulheres, realizado pelo Ministério das Mulheres na terça-feira (26/11), em Brasília, com o o objetivo de estabelecer um fluxo coordenado para envio, recebimento e monitoramento de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Além da Paraíba, outros 18 Estados e o Distrito Federal também aderiram ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Com a assinatura do acordo junto ao Ministério das Mulheres, as Unidades Federativas iniciam a construção dos Planos Estaduais de Prevenção aos Feminicídios com o objetivo de diminuir os casos de feminicídios no país. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

Instituído em agosto de 2023, pelo Decreto nº 11.640/2023, o Pacto conta com 73 ações governamentais intersetoriais, com a perspectiva de gênero e suas interseccionalidades, que têm como objetivo prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também firmou acordo de cooperação com o Ministério das Mulheres com o objetivo de assegurar o encaminhamento ágil e eficiente das denúncias às unidades competentes do Ministério Público, garantindo que cada caso receba a devida atenção e encaminhamento adequado. A parceria também busca fortalecer a coordenação e a execução dos acordos regionais, além da ampla divulgação dos canais de atendimento do Ligue 180, destacando a inclusão de recursos acessíveis, como a possibilidade de videochamadas em Libras, ampliando o alcance e a acessibilidade para mulheres com deficiência auditiva.

O principal objetivo dos ACTs é fortalecer a rede de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência nos estados, integrando esforços entre governo federal, governos estaduais e Ministério Público, a fim de garantir que as denúncias sejam tratadas com eficiência e que as vítimas recebam o suporte necessário de forma ágil e eficaz.

Após a formalização dos ACTs, o Ligue 180 realizará, no dia 09 de dezembro, a capacitação dos pontos multifocais de cada estado, concretizando mais uma etapa em direção à ampliação da Central Ligue 180. A colaboração entre as entidades envolvidas promove um sistema mais robusto e integrado, melhora a resposta das autoridades e assegura um atendimento mais adequado e coordenado, refletindo compromisso com a segurança e a justiça para as mulheres em situação de violência.

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Entidade multissetorial e Senado Federal discutem impactos da Reforma Tributária

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O Senado Federal recebeu, nesta terça-feira (26/11), uma importante entidade multissetorial do país, a Amcham Brasil, para o evento “Diálogo com o Senado Federal para a Regulamentação da Reforma Tributária em 2024”.

O encontro reuniu líderes políticos e empresariais para debater os próximos passos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, reforçando o compromisso de construir um sistema tributário mais moderno, justo e competitivo.

Representando o Senado, Efraim Filho (União Brasil), destacou a importância do debate com entidades que movimentam a produção e economia no país, enfatizando a contribuição entre Congresso Nacional e cadeia produtiva.

“A oportunidade de sentar a mesma mesa com empreendedores que tratam de inovação, que tratam de comércio exterior, que tratam de um Brasil que quer crescer e se desenvolver num mundo globalizado e sem fronteiras, onde você concorre com todos os países. E hoje, você poder receber essas sugestões, contribuições, com um olhar diferente sobre o texto da reforma tributária que tem sido debatido no Senado engrandece. Nosso compromisso foi de recepcionar essas sugestões de emendas, apresentá-las para estimular o debate e atender aquilo que possa contribuir para um texto melhor”, frisou.

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Relatório da PF detalha participação de paraibano em tentativa de golpe de Estado; veja documento

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O relatório final da Polícia Federal (PF) com detalhes sobre o inquérito que investiga a tentativa de um golpe de Estado no Brasil, após as Eleições 2022 para presidente da República, detalha a participação do paraibano Tércio Arnaud Tomaz no esquema criminoso.

No documento, que tem 884 páginas, o nome do paraibano é citado, pelo menos, dez vezes e, nos trechos, ele é apontado como integrante do “gabinete do ódio” e como responsável por coordenar, editar e, junto com outros integrantes da organização criminosa, facilitar o repasse de notícias falsas através da internet.

A quebra do sigilo foi determinada na terça-feira (26/11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira abaixo um trecho do relatório:

No cargo assessor especial da Presidência da República, TÉRCIO ARNAUD TOMAZ integrou o autodenominado GABINETE DO ÓDIO. Os elementos probatórios reunidos pela investigação identificaram que TÉRCIO foi o responsável por repassar o conteúdo editado da live realizada pelo argentino FERNANDO CERIMEDO em 04 de novembro de 2022, no qual o mesmo propagou ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral brasileiro.

No mesmo dia da live, TÉRCIO ARNAUD TOMAZ, encaminhou, via aplicativo WhatsApp para MAURO CID, um link que direcionava para o armazenamento de arquivos no Google Drive. O link levava à gravação da live realizada por FERNANDO CERIMEDO naquele dia, com a duração de 01h01min22seg. Ele escreve, em seguida, “resumo” e envia o vídeo editado a partir do referido conteúdo com a duração de 08min59seg. O objetivo de editar o vídeo foi facilitar a disseminação da live, de modo a se antecipar às já citadas ações do TSE contra a propagação de fake news.

Assim, os elementos de prova arrecadados identificaram que TÉRCIO ARNOUD TOMAZ atuou em coordenação com os demais integrantes da organização criminosa. Coube ao investigado auxiliar na edição do conteúdo falso publicado pelo argentino FERNANDO CERIMEDO, propagado logo em seguida por MAURO CID e MARQUES DE ALMEIDA“.

Clique aqui e confira o relatório (parte 1)

Clique aqui e confira o relatório (parte 2)

Clique aqui e confira o relatório (partes 3 e 4)

Clique aqui e leia mais sobre o assunto.

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