Para reprimir o movimento de reivindicações na Polícia Civil, o Governo do Estado foi muito além de descontar no contracheque os dias em que a categoria parou para protestar contra baixos salários e precárias condições de trabalho.

Pode ser vista na edição de hoje (31) do Boletim de Serviços da Polícia Civil, publicado pela Secretaria de Segurança Pública, a prova da repressão e da determinação do governo de punir policiais que se dizem revoltados porque recebem o pior salário do país.

O Boletim de Serviços desta quarta-feira recebeu o nº 822 (clique aqui para ver). Traz diversas portarias da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado instaurando sindicâncias contra pelo menos 167 servidores dessa categoria, a maioria formada por agentes de investigação, motoristas e escrivães.

Mas dois policiais em especial foram contemplados cada um com um PAD, a sigla que nas repartições públicas identifica o temido processo administrativo disciplinar, geralmente aberto para apurar infrações mais graves. Em alguns processos, o PAD pode resultar na demissão do servidor acusado.

No caso, os policiais que passam a ser investigados em inquérito administrativo são uma agente de investigação e seu colega Valdeci Feliciano, vice-presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba, a Aspol-PB.

Os dois bateram boca com o delegado Luciano Mendonça no interior da 2ª Delegacia Distrital de Campina Grande em 27 de dezembro passado, data em que os policiais civis paralisaram suas atividades por 24 horas.

O delegado chegou a dar voz de prisão à policial ao cabo de uma discussão que começou porque a agente de investigação teria flagrado pessoa estranha à categoria, um(a) ‘araque de polícia’, fazendo boletins de ocorrência (BO’s) naquela delegacia, ou seja, assumindo funções e tarefas em tese privativas de escrivão de Polícia.

Cruzes em Tambaú

Mobilizados pela Aspol, policiais civis fizeram um protesto no último dia 18 na orla marítima de João Pessoa. Além de ato público no Busto de Tamandaré, em Tambaú, fincaram dezenas de cruzes na areia da praia. Para simbolizar os policiais que morrem trabalhando porque não podem se aposentar.

Quando se aposenta, o policial  perde em torno de 40% da remuneração que percebe na ativa. A redução corre por conta do corte de gratificações eventuais e outros penduricalhos “por desempenho” que o governo põe no contracheque, em vez de dar aumento real de salário à categoria.

Os policiais civis voltaram às ruas da Capital na manhã desta quarta. Desta vez, não apenas para repudiar o tratamento que recebem do governo como também denunciar que o reajuste salarial anunciado pelo mesmo governo, semana passada, não passa de pura enganação.

Veja porque lendo a nota divulgada ontem à noite pela Aspol, reproduzida na íntegra a seguir.

NOTA DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAÍBA vem a público manifestar amplo repúdio à atitude da gestão da Polícia Civil que aplicou falta a policiais que estiveram no último dia 27 de dezembro realizando protesto com paralisação de 24h.

A ASPOL e os mais de mil policiais associados realizaram paralisação porque recebem o PIOR SALÁRIO DO PAÍS. Sim, os policiais na Paraíba…

• – recebem metade do que se paga em 16 estados da federação;
• – não recebem através de subsídio (conforme prevê a Constituição Federal);
• – recebem remuneração com muitas gratificações e quando se acidentam no trabalho ou se aposentam perdem mais de 40% do seu salário;
• – recebem o Risco de vida menor do que outros cargos também de nível superior e que se arriscam menos;
• – recebem 1/3 do valor constitucional da hora extra;
• – não possuem um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), além de muitos outros problemas.

A ASPOL/PB vem atuando de forma ordeira e pacífica em seus movimentos, buscando apresentar os problemas salariais que os policiais enfrentam, como também tem levantado problemas da gestão arbitrária com que estamos convivendo, inclusive, agora, pune trabalhadores por lutarem por dias melhores para a sua vida e a de sua família, numa demonstração de total incompetência, posto que inclusive, puniram pessoas que estavam de férias, que doaram sangue, até pessoas que estavam trabalhando, atendendo aos 30%, foram também punidas com falta e consequente perda salarial.

A ASSOCIAÇÃO cerca-se sempre de todos os mecanismos legais que possam trazer legitimidade para os movimentos, inclusive, mantendo o atendimento de urgência à população, comunicando os atos às autoridades dentro do prazo, mas, de forma sumaríssima, sem que pudessem apresentar sua defesa, os policiais foram punidos, numa cristalina atitude de desrespeito, de abusos e de falta de organização de uma gestão que já perdeu o rumo da eficiência, pois as perseguições continuam cada vez mais visíveis, sem justificativa legal e indiscriminadas.

A intenção de atitudes como essa é amedrontar, punindo os policiais por falta ao trabalho, quando muitos estavam no trabalho, quando muitos estavam de férias e quando muitos inclusive doaram sangue, num gesto nobre e de exercício de cidadania, tudo ignorado pelos nossos gestores que objetivam tão somente a punição desmedida a título de intimidação, querendo tolher o exercício do direito de manifestar a opinião, de protestar, de mostrar a realidade da segurança pública da Paraíba que não teve aumento salarial como foi veiculado, que não dialogou com pretensão de melhorar a vida dos policiais da Paraíba.

Atos como esse revelam que o foco da gestão não é buscar a harmonia da instituição. O foco é amedrontar a categoria investigativa e de apoio, punindo e desrespeitando seus integrantes, porque ao invés de preocupar com a eficiência que é princípio da administração pública, inclusive, nomeando para receber gratificações as pessoas que atuam em delegacias especializadas, não faz; ao invés de nomear a categoria investigativa e de apoio que está acumulando outras delegacias, não faz, publica apenas para os delegados, numa demonstração de total parcialidade; ao invés de publicar as escalas de plantão, conforme prevê a lei, não fazem, preferem ignorar e focar na arbitrariedade desmedida contra aqueles que tanto atingiram metas para manutenção de seus cargos, mesmo com coletes vencidos, com armas defeituosas, com munições velhas.

A ASPOL, ao repudiar tais atitudes dos gestores, informa que ingressará com as ações administrativas e judiciais necessárias para rever as faltas e a reposição dos valores descontados de cada trabalhador. O policial lesado no último ato deverá enviar e-mail informando o nome para a secretaria da Aspol, que responderá encaminhando as procurações necessárias para ajuizamento da ação.

O Estado Democrático de Direito, que deveria ser o norte, da atual gestão, se vê cada dia mais apagado, mas a Aspol reafirma, por meio desta, seu compromisso inalienável pela preservação dos direitos do trabalhador policial civil, independentemente da sua posição, e não poupará esforços de adotar as medidas próprias e legais para que se faça Justiça.

ASPOL/PB