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Gilmar: Fato de notícia ser danosa não significa que tem que ter veiculação impedida

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu que as medidas de combate à disseminação de “fake news” na próxima eleição não representarão uma forma de censura, e sim de proteção à privacidade e à honra. “O fato de uma notícia ser danosa a alguém não significa que tem que ter sua veiculação impedida”, declarou após reunião do conselho consultivo sobre internet e eleições, nesta quarta-feira, 31, segundo reportagem de Julia Lindner e Rafael Moraes Moura, do Estadão.

“É importante que haja circulação livre de ideias, isso é base da democracia. Esse é um novo desafio, ninguém tem resposta pronta, mas ninguém quer assegurar a censura como método”, reforçou. Gilmar afirmou que a “divulgação de notícias dolorosas faz parte da disputa eleitoral”.

Ele avaliou ainda que fake news sempre existiram, porém, atualmente a propagação dessas informações se tornou mais rápida e também ficou mais difícil distinguir este tipo de conteúdo na internet. “Isso não se faz com algoritmo.” Por causa disso, o TSE estuda criar um canal de comunicação entre a Justiça e os provedores para facilitar a remoção de conteúdos considerados ofensivos ou falsos. O Tribunal também pretende elaborar uma cartilha online, que será apresentada por meio de uma plataforma de ensino à distância que já é usada pelo TSE, para tentar padronizar decisões judiciais de magistrados de todo o país.

Para Gilmar, “a responsabilidade penal já existe, mas é preciso identificar essa pessoa ou a organização que a patrocina” e que divulga este tipo de informação. Ele brincou que “deve ser um dos campeões” entre os alvos de fake news, mas ponderou que não está fazendo nada com “caráter pessoal”. “Claro que há críticas, mas a gente tem que viver com isso, e a justiça está aí para lidar com agressões. Tenho visão liberal pela imprensa, muita simpatia, acho imprescindível, mas acho também que há que haver a proteção à privacidade e à honra”, disse.

Ferramentas. A reunião do Conselho contou com a participação de representantes do Facebook, Whatsapp, Google e Twitter. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o WhatsApp e o Facebook destacaram na reunião do conselho do TSE mecanismos já existentes que ajudam a prevenir a disseminação de notícias falsas.

Conforme relatos, o WhatsApp informou que 90% das mensagens trocadas no aplicativo é feita entre uma pessoa e outra – e a maioria dos grupos de usuários possui cerca de seis pessoas. A empresa ressaltou na reunião do conselho que já possui em funcionamento uma ferramenta antispam, que bloqueia o envio de mensagens em grande escala oriundas de uma mesma conta. O dispositivo foi criado inicialmente para barrar spams comerciais, mas também pode auxiliar a ofensiva da Corte Eleitoral para inibir a proliferação de notícias falsas.

O Facebook, por sua vez, explicou em detalhes atualizações que têm sido feitas no feed de notícias, como a implantada no ano passado para reduzir o alcance de manchetes “caça-cliques” (feitas para atrair a atenção do leitor), com o objetivo de diminuir a frequência com que elas são mostradas.

Procurado pelo Estadão/Broadcast, o Facebook informou que “compartilha do objetivo de combater a desinformação e temos trabalhado com as autoridades sobre temas relacionados à segurança online e integridade eleitoral”. “Estamos atuando em diversas frentes para reduzir a disseminação de notícias falsas, e continuaremos a colaborar com as autoridades”, comunicou a empresa. O Google, que também participou da reunião, não respondeu à reportagem até a publicação deste texto.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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