A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados entraram nesta segunda-feira (15) com recursos judiciais contra a liminar (decisão provisória) que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras.
Na quinta-feira (11) o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, concedeu uma liminar suspendendo parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) fica suspensa, segundo reportagem de Laís Lis e Renan Ramalh, do G1.
A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatizar a estatal.
A ação foi proposta pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar contra a Privatização da Eletrobras, e pelo advogado Antônio Campos.
“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma medida provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, afirma o juiz no texto.
AGU
Em nota, a AGU informou que a liminar foi concedida “sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas.”
A AGU argumenta ainda que a liminar representa um risco para a ordem econômica, já que o orçamento de 2018 prevê a arrecadação de R$ 12,2 bilhões em concessões que usinas da Eletrobras, que dependem da privatização da empresa.
Por isso, a AGU informu que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que o juiz da 6ª Vara de Pernambuco “usurpou” competência do STF ao dar a liminar.
Em sua reclamação, a AGU afirma que, ao suspender dispositivo da medida provisória, o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade, o que é uma competência exclusiva do STF.
Câmara
A Câmara dos Deputados apresentou pedido à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para que seja derrubada a decisão da Justiça Federal em Pernambuco.
A ação foi encaminhada por sorteio para o ministro Alexandre de Moraes, mas a Casa pediu uma decisão liminar (provisória) a Cármen Lúcia, por estar ela no plantão do STF durante o recesso do Judiciário, que vai até o fim de janeiro.
“Dessa suspensão decorrem danos irreparáveis a cada dia, visto que as atividades de avaliação e preparo do processo de desestatização da Eletrobras e suas subsidiárias, encetado por meio de consultas públicas já no ano de 2017, estão interditadas ao Poder Executivo Federal”, diz a ação, assinada por advogados da Câmara.
