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Paraíba

Interessados em compor o Tribunal como jurado poderão se cadastrar no site do TJPB

Publicado

em 10 de jan de 2018

O Tribunal de Justiça da Paraíba dispôs, em seu site, um Formulário de Cadastro de Jurados, para as pessoas interessadas em participar do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O cadastro pode ser feito através do link http://www.tjpb.jus.br/servicos/formulario-cadastro-jurados/ e os inscritos deverão compor a lista de jurados para 2019, nos 1º e 2º Tribunais de Júri da Capital. Essa forma de cadastramento de jurados é inédito

Denomina-se “Jurado” toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Para exercer a função é preciso que a pessoa seja maior de 18 anos e possua idoneidade notória. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional.

O Tribunal do Júri é previsto na Constituição Federal, sendo formado por um juiz que preside o julgamento, e por um Conselho de Sentença formado por populares. “Esse Tribunal é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ou seja, em que houve intenção de cometer. Dentre os casos estão os homicídios, homicídios tentados, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e o aborto em determinadas formas. Participam ainda do Tribunal do Júri o Ministério Público, que é o autor da ação penal, advogados que auxiliam na acusação e advogados que atuam na defesa do réu ou réus”, informou a juíza do 1º Tribunal do Júri da Capital, Aylzia Fabiana Borges Carrilho.

O julgamento é feito pelo Conselho de Sentença que, ao final do julgamento, responde aos chamados quesitos (perguntas feitas pelo presidente do júri sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem), declarando se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. A decisão do Júri Popular é soberana, cabendo ao juiz lê a sentença e fixar a pena, em caso de condenação.

Todo ano, cada Tribunal do Júri forma uma lista contendo entre 300 a 700 nomes de jurados e no mês de funcionamento do Tribunal do Júri são sorteados 50 cidadãos dessa lista, sendo 25 titulares e 25 suplentes, que devem comparecer em todos os dias de julgamento. Destes, são sorteados sete para compor o Conselho de Sentença, que definirá a responsabilidade do acusado pelo crime.

Direitos dos Jurados
O artigo 436, §1º, do Código de Processo Penal (CPP) determina que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do Júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Constitui, também, direito do jurado, na condição do artigo 439 do CPP, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, de acordo com o artigo 440 do mesmo Código.

Por fim, nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do Júri.

Deveres dos Jurados
O serviço do Júri é obrigatório. A recusa injustificada acarretará multa no valor de um a 10 salários mínimos, estipulado a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou se retirar antes de ser dispensado pelo presidente também poderá ser multado. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentado, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados (Art. 443, CPP).

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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