A lei complementar nº 62, de 29 de dezembro de 2017, criou o Conselho de Meio Ambiente e de Saneamento do Município de Cabedelo, e também garantiu a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), nas discussões do Conselho.
Além da OAB-PB, a lei também institui que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) têm assento permanente no Conselho.
Para o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PB, Pedro Nóbrega, a “pretensão almejada pela Ordem para inclusão nos espaços públicos que tratam da matéria ambiental, alcançou uma grande vitória com a efetiva participação no Conselho de Meio Ambiente e de Saneamento de Cabedelo
“É fundamental a Ordem integrar estes quadros, seja pela defesa da cidadania, seja como interessado no meio ambiente sustentável e equilibrado, que determina nossa Constituição. O propósito de inclusão da OAB-PB no conselho de meio ambiente é uma grande conquista representativa, que tende a se desdobrar nos demais conselhos paraibanos”, comentou.
Já o advogado e professor, Talden Farias, destaca que a OAB tem um papel importante a desempenhar na política ambiental brasileira, tanto garantindo o cumprimento da legislação, quanto contribuindo para o aperfeiçoamento da própria legislação. “Por isso é tão importante garantir o assento da Ordem dos conselhos públicos de meio ambiente”, completou.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, agradeceu ao prefeito Leto Viana e secretário de Meio Ambiente da cidade, Walber Farias, pelo reconhecimento da necessidade de participação da OAB nesse tipo de conselho. “Isso ressalta a seriedade de sua composição, o que nos faz aproveitar o ensejo e solicitar ao senhor Governador que a OAB também componha o Conselho estadual (COPAM)”, declarou.
Paulo Maia destacou ainda a atuação do assessor jurídico Talden Farias e do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PB, Pedro Nóbrega.
