A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) fechou 2017 com 1.460 acordos homologados pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Junior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital referentes a conciliações realizadas nas salas de audiências do Procon-JP. Desde a assinatura do convênio, em março de 2015, o número de homologações assinadas pelo representante do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) chega a 4.824.
Devido às homologações do TJPB, os acordos realizados nas audiências do Procon-JP agora têm força de lei e, em caso de descumprimento por parte da empresa reclamada, o consumidor pode pedir a execução. “Os processos administrativos que são abertos pela Secretaria e que são resolvidos através de acordos entre as partes na salas de audiências do Procon-JP recebem o ‘crivo’ do Tribunal de Justiça da Paraíba e são passíveis de execução em caso de descumprimento”, afirma o secretário Helton Renê.
O titular do Procon-JP explica que esta parceria com o TJPB, através do convênio assinado há mais de dois anos, é algo muito positivo para o consumidor porque é definitiva. “Após a homologação dessas conciliações pelo TJPB, só resta às partes cumprirem a decisão. Aproveito para agradecer e parabenizar a presteza do juiz Antonio Carneiro, que sempre comparece prontamente à sede do Procon-JP para assinar as centenas de acordos aqui efetuados, sempre que solicitamos”, diz Helton Renê.
Ponto Final – O secretário acrescenta que “esse convênio é muito importante porque, em caso de descumprimento, o consumidor não precisará mais recorrer à Justiça e começar um processo do zero. Ele já pode partir direto para o pedido de execução, ganhando tempo ao colocar um ponto final a algum desvio que ocorreu na relação de consumo”.
Parceria – O Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) também participam da parceria através da disponibilização, para o Procon-JP, de estagiários do curso de Direito da instituição. “Quando realizamos o convênio pensamos em todas as maneiras para que ele desse certo. Hoje podemos comemorar o sucesso dessa parceria, que é toda direcionada ao consumidor. Buscar alternativas para proteção do cidadão é um dos nossos principais objetivos”.
Cronologia
Março/2015 – assinatura do convênio
Maio/2015 – 130 homologações
Junho/2015 – 320 homologações
Novembro/2015 – 534 homologações
Abril/2016 – 1.375 homologações
Junho/2016 – 462 homologações
Outubro/2016 – 543 homologações
Maio/2017 – 777 homologações
Outubro/2017 – 683 homologações
Total – 4.824 homologações
