A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou projeto de lei do vereador Lucas de Brito (Livres/PSL) que estabelece mudanças na Lei Municipal nº 8.689/98, que dispõe sobre a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular da cidade. As alterações referem-se ao uso de material didático descartável e à cobrança de taxa na aquisição de material escolar.
Pela nova redação, os estabelecimentos de ensino poderão oferecer aos pais ou responsáveis pelo aluno a opção de pagamento de taxa de material escolar como alternativa à aquisição direta do material, sendo vedada a cobrança de valores que não estejam vinculados aos itens da lista. No caso de opção pelo pagamento da taxa, a escola deve apresentar detalhamento das despesas de aquisição dos itens constantes da lista, em conformidade com a média de preços praticados no mercado.
O vereador Lucas de Brito explicou que o descumprimento da Lei acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, dobrada em cada reincidência, além de caracterizar prática abusiva, sujeitando o responsável a todas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “No início de cada ano letivo surgem reclamações e queixas dos pais dos alunos em relação aos exageros que, muitas vezes, as escolas particulares cometem ao apresentarem a lista de material escolar e os respectivos preços”, justificou.
O projeto aprovado ainda acrescenta um novo artigo à Lei estabelecendo que as instituições de ensino são livres para escolher o material didático que melhor se adeque a sua proposta pedagógica, devendo cumprir algumas normas para garantir a legalidade. Entre elas, que o prazo de utilização mínimo do material didático adotado seja de três anos letivos consecutivos, salvo quando ocorrerem mudanças nos componentes curriculares.
Também é vedada a adoção de material didático descartável cuja concepção impeça a reutilização, não incluindo-se nas exigências o material utilizado nas séries iniciais do Ensino Fundamental que não tenham perfil de material de consulta, mas de instrumento pedagógico interativo. Lucas de Brito destacou que a intenção é favorecer a possibilidade de troca ou reutilização dos produtos. “Isso era bastante comum até poucos anos atrás, agora, o material adotado não permite que possa ser reutilizado, fazendo com que os pais ou responsáveis tenham que fazer novos e vultosos investimentos a cada novo ano escolar”, lembrou.
