A respeito de eventual condenação proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campina Grande/PB, nos autos do processo nº 0800271-10.2015.4.05.8201, a defesa de Euda Fabiana, ex-gestora do Município de Cuité/PB, representada pelos advogados Johnson Abrantes, Edward Johnson e Bruno Lopes, confirmam a sua plena e indiscutível elegibilidade para o pleito eleitoral vindouro (2018), baseando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos:
1) A decisão foi proferida pelo juízo singular da 6ª Vara Federal de Campina Grande/PB, suscetível, ainda, de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife/PE), que já está, inclusive, sendo providenciado, não sendo, então, caso de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, como exige expressamente a inelegibilidade prevista pelo artigo 1º, inciso I, alínea ‘l’, da Lei Complementar nº 64/1990 (Com alteração dada pela Lei da Ficha Limpa nº 135/2010).
2) A ex-gestora não foi condenada por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público (artigo 10, da Lei nº 8.429/1992) e/ou enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429/1992), mas apenas nas penalidades previstas pelo artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, que trata de lesão aos princípios administrativos (Lei nº 8.429/1992) e não gera inelegibilidade, estando ausentes, também por isso, os requisitos exigidos pelo artigo 1º , inciso I, alínea ‘l’, da Lei Complementar nº 64/1990 (Com alteração dada pela Lei da Ficha Limpa nº 135/2010).
3) Tal decisão monocrática, apesar de não acarretar a inelegibilidade da Senhora Euda Fabiana, ex-prefeita de Cuité/PB, pode ser plenamente reformada, quando do julgamento do recurso de apelação interposto para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porquanto ausente o dano ao erário público e qualquer enriquecimento ilícito por parte da ex-gestora, conforme reconheceu a própria sentença, tendo, ainda, o procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa SHOW PROMOÇÕES E EVENTOS, obedecido fielmente aos ditames da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), sendo certo, ainda, que todo o recurso liberado pelo Ministério do Turismo foi utilizado em benefício da população local, com a indiscutível promoção da festa junina “Arraial da Serra” no ano de 2010.
