O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado pelos credores, mas, para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ele não terá efeito. A agência recorrerá assim que sair a homologação da proposta pela Justiça e continuará cobrando juros das multas em atraso, informa reportagem de Julio Wiziack e Nicola Pamplona, da Folha.
É o que afirmou o presidente da Anatel, Juarez Quadros, nesta quarta (20). “A lei é clara e diz que a agência não pode negociar créditos que são da União”, disse. “Por isso votamos contra. E vamos recorrer assim que sair a homologação [do plano].”
O voto da agência e a decisão de recorrer à Justiça foram antecipados pela Folha pouco antes do início da assembleia de credores da operadora na terça.
Na prática, isso significa que a Anatel vai ignorar a existência do plano recém-aprovado até que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decida se os créditos decorrentes de multas aplicadas poderiam ter sido negociados dentro do plano de recuperação judicial.
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde ramita o processo da Oi, decidiu que os créditos poderiam ser negociados, mas a Anatel recorreu.
Quadros afirmou que os conselheiros da Anatel consideraram que a lei impede um parcelamento desses créditos superior a cinco anos. “O plano [da Oi] propôs até descontos de juros e mora.”
O plano apresentado à assembleia foi resultado de uma negociação conduzida pela advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, a pedido de Michel Temer.
Com dívidas de R$ 64,5 bilhões, a Oi entrou em recuperação judicial em junho do ano passado.
Para resolver o impasse com as multas da Anatel, a AGU chegou a considerar uma medida provisória que permitisse o parcelamentos dos créditos, mas, aos poucos, essa saída perdeu força.
Na segunda (18), em uma reunião ocorrida no Planalto, verificou-se que a Anatel não poderia votar em favor do plano por, segundo Quadros, “falta de respaldo jurídico”.
Às 11h46 de terça, a AGU enviou à Anatel um parecer dizendo que “a adoção de eventual posicionamento favorável na assembleia em nada prejudica a regular tramitação das ações judiciais e recursos já submetidos ao Poder Judiciário”.
Para a Anatel, o parecer foi inócuo porque, para votar a favor do plano, a Anatel precisava de um parecer da AGU modificando o parecer anterior que impediu a negociação dos créditos.
Via assessoria, a AGU disse que seus pareceres são “opinativos” e que não poderia direcionar o voto da Anatel.
O procurador da AGU na Anatel corroborou o entendimento da agência e também votou contra o plano.
AGU e Anatel votaram como credores porque boa parte das multas aplicadas pela agência já não é mais passível de discussão e constitui créditos da União, cerca de R$ 8 bilhões. Outra parte, ainda em discussão, ainda pertence à agência –R$ 3 bilhões. Há ainda multas que estão sendo discutidas e que Oi se propôs a pagar dentro das condições do plano de recuperação, num total de cerca de R$ 20 bilhões.
Embora desconsidere o plano de recuperação, a Anatel vai receber os créditos e abater da dívida da Oi, que, para a agência, “continua crescendo”.
MINORITÁRIOS
Acionistas minoritários também estudam recorrer à Justiça para suspender a aprovação do plano. Eles veem prejuízo em benefício dos fundos que detêm os títulos emitidos pela companhia no mercado externo (Bonds).
“O plano tem o condão exclusivo de enriquecer os credores à custa da empresa, dos acionistas e da sociedade brasileira”, afirmou o vice-presidente da Associação dos Investidores Minoritários do Brasil, Aurélio Valporto.
Durante o período de discussões sobre o plano de recuperação, a Oi viveu conflitos societários que culminaram com uma série de disputas judiciais. Na manhã de terça (19), antes do início da assembleia, o fundo Société Mondiale, ligado ao empresário Nelson Tanure, fez três tentativas de suspender o evento na Justiça.
