Paraíba
CCJ aprecia 48 matérias nesta segunda-feira
Colegiado analisa a constitucionalidade de vetos do Executivo municipal, de Projetos de Lei Ordinária e Projetos de Decreto Legislativos
Na manhã desta segunda-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu para a apreciação de 48 matérias legislativas. Nove vetos do Executivo Municipal, 35 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estavam na pauta de análise da comissão.
Dentre os vetos apreciados, cinco tiveram votos pela manutenção; um parecer pela manutenção foi rejeitado pelos parlamentares; dois tiveram parecer pela rejeição; e um teve pedido de vistas para melhor análise da matéria.
Com parecer pela manutenção rejeitado, com voto em separado do vereador Bruno Farias (PPS) acompanhado pelos membros da comissão, o projeto de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), que dispõe sobre a possibilidade de a rede pública de saúde afixar em local visível a lista de profissionais que exercem atividades nos equipamentos municipais de saúde, pode entrar em vigor, caso seja aprovado pelos parlamentares também no plenário da Casa.
Tiveram pareceres pela rejeição do veto o projeto que proíbe o comércio do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido popularmente como chumbinho, em determinados estabelecimentos comerciais; e o projeto que possibilita o agendamento de consultas, por meio de telefonema, de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município.
Projetos de Lei Ordinária
Dos 35 PLOs da pauta da Comissão, 18 tiveram pareceres constitucionais aprovados; 12 considerados inconstitucionais pelos parlamentares; um parecer pela constitucionalidade derrubado; um pela inconstitucionalidade derrubado; e três tiveram pedidos de vista para uma melhor análise da matéria.
Dentre os projetos que tiveram pareceres pela constitucionalidade destaca-se o que dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino do município; o que versa sobre a publicidade de contratos de locação de imóveis celebrados pelo município; e o que obriga a instalação de dispositivos de segurança nos ralos de piscinas de uso comum.
Já dentre os projetos que tiveram pareceres pela inconstitucionalidade, destacam-se o que dispõe sobre a colocação de bituqueiras ou recipientes similares para a coleta de pontas de cigarros e congêneres nas imediações de estabelecimentos no municípios; e o que dispõe sobre o uso do sistema QR Code em informações turísticas, culturais, ambientais, além de prédios públicos e históricos do Município. A maioria das matérias foi considerada inconstitucional por gerar custos ao Executivo Municipal ou por ser de competência privativa do Executivo Municipal.
Projetos de Decretos Legislativos
Foram aprovados a concessão de três Títulos de Cidadão Pessoense e uma Medalha Cidade de João Pessoa. Receberão a cidadania o delegado de polícia civil Wagner Paiva de Gusmão Dorta; o engenheiro agrônomo Anderson Leite Fontes Júnior; e o vereador Marcos Henriques e Silva. Já a medalha será concedida ao empresário Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho.
CCJ escolhe novo vice-presidente
Ainda durante a reunião, o colegiado votou pela ocupação da vice-presidência da comissão pelo vereador Leo Bezerra (PSB). O cargo ficou vago depois da renúncia do vereador líder da bancada de oposição na Casa, Bruno Farias (PPS), no final de novembro. O ex-vice-presidente da comissão acredita que pode haver interferências entre as funções de líder de oposição e vice-presidências de comissões.
Paraíba
Justiça obriga Bruno Cunha Lima a retirar difamação contra Dr. Jhony
A juíza da propaganda eleitoral, da 17ª zona eleitoral de Campina Grande, Daniela Falcão, concedeu tutela provisória de urgência em à Coligação Por uma Campina Campeã e determinou a retirada de publicação do candidato Bruno Cunha Lima, com falsas acusações em desfavor do candidato a prefeito de Campina Grande, Dr Jhony (PSB-40).
O candidato Bruno postou em sua rede social do Instagram, no último dia 18 de setembro de 2024, uma publicação no feed com falsas acusações em desfavor de Dr Jhony, contra o qual fez acusações levianas, caluniosas e difamatórias.
De acordo com a decisão da Justiça Eleitoral, “pela análise dos documentos e provas anexados aos autos, de fato, o vídeo divulgado, na rede social do candidato representado, apresenta imagens e insinuações de que o representante, diretamente, estaria envolvido em operações policiais…”.
Ainda segundo a sentença que determina a remoção imediata da postagem: “Assim, vislumbro a presença da probabilidade do direito alegada na inicial, eis que tais insinuações têm reflexo direto na honra do candidato representante. Percebe-se que o conteúdo impugnado traz insinuações acerca do envolvimento do representante em operações policiais, ferindo sua honra, conduta com adequação ao comando normativo (proibitivo) que rege o direito de resposta (Lei nº 9.507/1997, art. 58, caput), a ensejar a concessão da tutela perseguida. Nessa seara, em face das provas carreadas aos autos, por meio de uma análise sumária, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, eis que, caso não sejam adotadas medidas urgentes, a propagação dos fatos será rápida e pode gerar danos à corrida eleitoral”.
Paraíba
Alyne Moreira defende políticas públicas de inclusão às pessoas com deficiência
No Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (21/09), a candidata a vereadora em João Pessoa, Alyne Moreira (Agir 36), destacou a importância de políticas públicas de inclusão social voltadas ao grupo.
A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005 e é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre os desafios enfrentados por essas pessoas, bem como para celebrar as conquistas e avanços.
Sendo uma das principais pautas do Plano de Governo apresentado pela candidata, ela reforçou a necessidade de seguir na luta pela garantia de direitos às pessoas com deficiência e assumiu o compromisso de ser voz ativa na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“Neste dia, é essencial reforçar o papel de cada um de nós na construção de um mundo mais justo e inclusivo, onde as diferenças sejam respeitadas e celebradas. A luta pela dignidade, respeito e direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade coletiva que deve ser exercida diariamente, e não apenas em datas específicas. Na Câmara Municipal seremos o mandato da inclusão, a voz verdadeira daqueles que sabem a importância de incluir a todos verdadeiramente!”, destacou.
Confira:
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Paraíba
Candidatos às eleições 2024 não podem ser presos a partir deste sábado; entenda regra
A partir deste sábado (21/09), candidatos que irão disputar aos cargos de prefeito e vereador nas eleições não podem mais ser presos, a não ser no caso de flagrante de crimes. A restrição vale até o dia 8 de outubro, dois dias após o primeiro turno, marcado para o dia 6.
Cinco dias antes do pleito, a mesma regra da prisão passa a ser aplicada aos eleitores. A partir do dia 1º de outubro, nenhum eleitor pode ser preso, salvo em flagrante delito ou por setenção criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
O que diz a legislação
A regra consta do Código Eleitoral. A lei também define que, havendo detenção, a pessoa será levada à presença do juiz que, se verificar que o procedimento foi ilegal, vai revogar a medida e pode responsabilizar quem prendeu.
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas e dos candidatos. Também busca prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar quem disputa o cargo eletivo por meio de constrangimento político ou o pelo afastamento da campanha.