Colegiado analisa a constitucionalidade de vetos do Executivo municipal, de Projetos de Lei Ordinária e Projetos de Decreto Legislativos
Na manhã desta segunda-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu para a apreciação de 48 matérias legislativas. Nove vetos do Executivo Municipal, 35 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estavam na pauta de análise da comissão.
Dentre os vetos apreciados, cinco tiveram votos pela manutenção; um parecer pela manutenção foi rejeitado pelos parlamentares; dois tiveram parecer pela rejeição; e um teve pedido de vistas para melhor análise da matéria.
Com parecer pela manutenção rejeitado, com voto em separado do vereador Bruno Farias (PPS) acompanhado pelos membros da comissão, o projeto de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), que dispõe sobre a possibilidade de a rede pública de saúde afixar em local visível a lista de profissionais que exercem atividades nos equipamentos municipais de saúde, pode entrar em vigor, caso seja aprovado pelos parlamentares também no plenário da Casa.
Tiveram pareceres pela rejeição do veto o projeto que proíbe o comércio do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido popularmente como chumbinho, em determinados estabelecimentos comerciais; e o projeto que possibilita o agendamento de consultas, por meio de telefonema, de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município.
Projetos de Lei Ordinária
Dos 35 PLOs da pauta da Comissão, 18 tiveram pareceres constitucionais aprovados; 12 considerados inconstitucionais pelos parlamentares; um parecer pela constitucionalidade derrubado; um pela inconstitucionalidade derrubado; e três tiveram pedidos de vista para uma melhor análise da matéria.
Dentre os projetos que tiveram pareceres pela constitucionalidade destaca-se o que dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino do município; o que versa sobre a publicidade de contratos de locação de imóveis celebrados pelo município; e o que obriga a instalação de dispositivos de segurança nos ralos de piscinas de uso comum.
Já dentre os projetos que tiveram pareceres pela inconstitucionalidade, destacam-se o que dispõe sobre a colocação de bituqueiras ou recipientes similares para a coleta de pontas de cigarros e congêneres nas imediações de estabelecimentos no municípios; e o que dispõe sobre o uso do sistema QR Code em informações turísticas, culturais, ambientais, além de prédios públicos e históricos do Município. A maioria das matérias foi considerada inconstitucional por gerar custos ao Executivo Municipal ou por ser de competência privativa do Executivo Municipal.
Projetos de Decretos Legislativos
Foram aprovados a concessão de três Títulos de Cidadão Pessoense e uma Medalha Cidade de João Pessoa. Receberão a cidadania o delegado de polícia civil Wagner Paiva de Gusmão Dorta; o engenheiro agrônomo Anderson Leite Fontes Júnior; e o vereador Marcos Henriques e Silva. Já a medalha será concedida ao empresário Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho.
CCJ escolhe novo vice-presidente
Ainda durante a reunião, o colegiado votou pela ocupação da vice-presidência da comissão pelo vereador Leo Bezerra (PSB). O cargo ficou vago depois da renúncia do vereador líder da bancada de oposição na Casa, Bruno Farias (PPS), no final de novembro. O ex-vice-presidente da comissão acredita que pode haver interferências entre as funções de líder de oposição e vice-presidências de comissões.
