Paraíba
Promotoria requer adequação de escola aos padrões de acessibilidade, em Mamanguape
A Promotoria de Justiça de Mamanguape ajuizou uma ação civil pública de obrigação de fazer para que o Estado realize as adequações necessárias aos padrões de acessibilidade na Escola Estadual Umbelina Garcez. A ação foi ingressada pela promotora de Justiça Juliana Salmito e tramita na 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, sob o nº 0802181-40.2017.8.15.0231.
De acordo com a promotora, em 2015, foi instaurado um inquérito civil público visando a adequação da escola, situada na zona urbana de Mamanguape, aos padrões de acessibilidade. Foi apurado que a unidade de ensino não dispõe de rampas de acessibilidade para cadeirantes, corrimões de apoio, banheiros adaptados para cadeirantes, nem salas com acesso para pessoas com deficiência.
A promotora ressalta que o Ministério Público tentou solução extrajudicial do caso, designando audiência e concedendo prazos aos gestores da rede de educação do Estado para adequação da unidade de ensino, contudo até o momento nenhuma melhoria foi realizada com essa finalidade.
Na ação, a promotora reforça que o papel do Ministério Público e do Judiciário é o de garantir os direitos das pessoas, valendo-se dos instrumentos à disposição no ordenamento jurídico, destacando-se o inquérito civil e a ação civil pública.
“No que concerne ao caso em comento, não há qualquer justificativa para o estado de inércia administrativa do Estado da Paraíba, porquanto a omissão é lesiva do direito à inclusão escolar e já há ciência formal acerca do problema (no mínimo) desde o primeiro expediente remetido pelo MP, há mais de dois anos, conforme comprova a instrução do inquérito civil em tela, o qual é submetido à apreciação jurisdicional”, destaca Juliana Salmito.
A ação requer a concessão de tutela de urgência, nos moldes do Novo Código de Processo Civil, e imposição de multa diária de R$ 5 mil, corrigíveis pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), a partir da data da decisão, a ser revertido para o Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD), sem prejuízo do sequestro da quantia necessária à satisfação da obrigação de fazer, ou outro provimento jurisdicional que assegure o resultado prático da tutela que se pretende na ação.
Paraíba
Alyne Moreira defende políticas públicas de inclusão às pessoas com deficiência
No Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (21/09), a candidata a vereadora em João Pessoa, Alyne Moreira (Agir 36), destacou a importância de políticas públicas de inclusão social voltadas ao grupo.
A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005 e é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre os desafios enfrentados por essas pessoas, bem como para celebrar as conquistas e avanços.
Sendo uma das principais pautas do Plano de Governo apresentado pela candidata, ela reforçou a necessidade de seguir na luta pela garantia de direitos às pessoas com deficiência e assumiu o compromisso de ser voz ativa na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“Neste dia, é essencial reforçar o papel de cada um de nós na construção de um mundo mais justo e inclusivo, onde as diferenças sejam respeitadas e celebradas. A luta pela dignidade, respeito e direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade coletiva que deve ser exercida diariamente, e não apenas em datas específicas. Na Câmara Municipal seremos o mandato da inclusão, a voz verdadeira daqueles que sabem a importância de incluir a todos verdadeiramente!”, destacou.
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Paraíba
Candidatos às eleições 2024 não podem ser presos a partir deste sábado; entenda regra
A partir deste sábado (21/09), candidatos que irão disputar aos cargos de prefeito e vereador nas eleições não podem mais ser presos, a não ser no caso de flagrante de crimes. A restrição vale até o dia 8 de outubro, dois dias após o primeiro turno, marcado para o dia 6.
Cinco dias antes do pleito, a mesma regra da prisão passa a ser aplicada aos eleitores. A partir do dia 1º de outubro, nenhum eleitor pode ser preso, salvo em flagrante delito ou por setenção criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
O que diz a legislação
A regra consta do Código Eleitoral. A lei também define que, havendo detenção, a pessoa será levada à presença do juiz que, se verificar que o procedimento foi ilegal, vai revogar a medida e pode responsabilizar quem prendeu.
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas e dos candidatos. Também busca prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar quem disputa o cargo eletivo por meio de constrangimento político ou o pelo afastamento da campanha.
Paraíba
Harrison Targino enaltece defesa das prerrogativas e valorização da classe advocatícia pela OAB
O advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (20/09) para enaltecer a atuação na entidade em defesa das prerrogativas e valorização da classe advocatícia do Estado.
O gestor pontuou diversas ações realizadas que promovem qualificação e melhores condições de atuação para os advogados e advogadas. Entre elas, a Escola Superior de Advocacia (ESA) que já beneficiou mais de 2800 profissionais com cursos de especialização gratuitos.
A construção da nova sede da entidade também é um marco da gestão. O espaço terá mais de 6.800 metros quadrados e irá garantir mais conforto, modernidade e infraestrutura para os mais de vinte e três mil advogados atuantes.
“Formamos um movimento de advogadas e advogados trabalhando de maneira horizontal e participativa, com o objetivo de resgatar o prestígio da Ordem, defender as prerrogativas e valorizar a advocacia paraibana. Nossa gestão é multifacetada, igualitária, atenta às demandas de todos e, acima de tudo, com os olhos voltados para o futuro”, destacou Harrison.
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