O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pretende encerrar a jornada de votações de 2017 no Senado já na próxima semana, no máximo quinta-feira (14), já resolvidas as exigências constitucionais a respeito do orçamento. Caso os planos do senador deem certo, o ano legislativo não chegará ao fim em 22 de dezembro, como reza o artigo 57 da Constituição (Seção IV, “Das Reuniões”): “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”. Assim, os esforços de votação da reforma da Previdência ainda em 2017 terão ficado restritos à Câmara, com a pretensão do governo Michel Temer de iniciar a deliberação em 18 de dezembro, uma segunda-feira, revela reportagem de Fábio Góis, do Congresso em Foco.
Como presidente também do Congresso, cabe ao peemedebista a observância da lei referente à atividade de deputados e senadores durante cada sessão legislativa. Em tese, Eunício poderia lançar mão das prerrogativas do cargo para viabilizar a aprovação da matéria ainda em 2017, a despeito da reação da opinião pública e de setores da sociedade civil contra a reforma, em um contexto de alta rejeição popular à gestão Temer.
Embora do mesmo partido do presidente, Eunício integra aliança PT-PMDB no Ceará e, de olho nas eleições do próximo ano, pega carona na popularidade de Lula, já em campanha presidencial e líder nas pesquisas de intenção de voto, no Nordeste. O peemedebista também não esconde que é eleitor do petista, como tem admitido em entrevistas, mesmo o ex-presidente na condição de condenado a nove anos de prisão e também alvo de rejeição significativa em outras regiões. Com a abreviação dos trabalhos, o senador evitaria o desgaste de pautar a reforma nas aposentadorias, agenda das mais impopulares, caso ela viesse a ser rapidamente aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado. Uma vez aprovado o orçamento já na próxima quinta-feira (14), a fatura do ano estaria paga e, cumpridos os ditames constitucionais, parlamentares poderiam seguir para o recesso parlamentar com uma semana de antecedência.
“Seria o ideal”, disse o senador nesta quinta-feira (7), em rápida conversa com a imprensa.
Como se sabe, a reforma da Previdência, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, exige votação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, algo de difícil execução a duas semanas do fim do ano legislativo – além do rito especial de tramitação, que consome tempo, há ainda a dificuldade de quórum: voto de ao menos 308 deputados e 49 senadores. Mesmo diante do ritmo da ampulheta, hoje (quinta, 8) o governo pediu mais tempo para tentar conseguir mais votos entre os deputados da base.
Reta final
O próprio Eunício já disse que não há tempo para votar a matéria até o fim do ano. “Não prometi ao presidente Michel Temer [votar a reforma ainda em 2017]. Eu não estava nas reuniões de almoço e jantar”, sinalizou Eunício no início desta semana, referindo-se à rodada de negociações posta em campo pelos governistas no sábado e no domingos passados.
“Fui para o Ceará na quinta-feira [30/nov] e voltei na segunda-feira. O sistema [parlamentar] é bicameral, não tenho como pensar em pautar antes de ser aprovada na Câmara. Não tem mais tempo para votar aqui”, acrescentou Eunício. O senador revelou ainda que Temer, na última terça-feira (5), disse-lhe que estava “entusiasmado” para levar a reforma a voto no Senado já em fevereiro de 2018, na hipótese de que ela seja aprovada na Câmara antes do fim do ano.
Pauta cheia
Segundo o roteiro almejado por Eunício, grande parte das 64 constantes da pauta de votação em plenário será apreciada entre terça e quinta-feira (14), quando parlamentares poderiam cumprir o compromisso orçamentário, com as diretrizes para o próximo ano, nos termos de outro dispositivo da mesma Seção IV (“A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”). Além da lei orçamentária, há medidas provisórias de interesse do governo prontas para deliberação.
Uma delas – que passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 36/2017, por ter sido modificada – é a chamada “MP do Trilhão”, que concede benefícios fiscais a empresas petrolíferas que atuarão em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, inclusive por meio de isenções para importação de máquinas e equipamentos. Aprovada em 29 de novembro, a matéria recebeu aquele apelido pois impõe, segundo estudo de consultorias da Câmara, perdas da ordem de R$ 1 trilhão à União nos próximos 25 anos, em decorrência da isenção fiscal – a medida isenta de taxas de importação, entre outras providências, produtos, projetos e serviços sob responsabilidade de empresas estrangeiras com interesses nos campos de petróleo brasileiros. O texto perde validade na próxima sexta-feira (15).
O segundo item da pauta é outro projeto de lei de conversão (33/2017), que perde vigência em 21 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano. A matéria prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Trata-se de uma tentativa do governo de reagir à derrubada, em sessão da Câmara no dia 22 de novembro, do veto presidencial à medida provisória (MP 770/2017) que prorrogou até 31 de dezembro de 2019 as diretrizes do Recine e da Lei do Audiovisual, benefícios que chegaram ao fim em 26 de março de 2017.
Além das duas medidas provisórias convertidas, há também na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2017, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios. Aprovada pelos deputados em segundo turno na última quarta-feira (6), a PEC estende o prazo de 2020 para 2024 para que estados, municípios e Distrito Federal quitem as dívidas contraídas após condenações na Justiça transitadas em julgado. De volta ao Senado, uma vez que sofreu modificações, a proposta permite ainda que precatórios pendentes até 25 de março de 2015 ou a vencer até dezembro de 2024 sejam pagos em regime especial.
Eunício conduziu a sessão plenária desta quinta-feira (7) de maneira a adiantar ao máxima a pauta de votações. Da Mesa, anunciou para mais cedo, às 11h, a ordem do dia da próxima terça-feira (12), tradicionalmente iniciada às 14h ou às 16h. “Vou à matéria dos precatórios, para que, na próxima terça-feira, a gente possa votar essa importante matéria às 11h da manhã”, avisou, voltando a sinalizar disposição em abreviar o ano legislativo em uma semana.
